Art. 49 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4022538-97.2019.8.24.0000 São Joaquim 4022538-97.2019.8.24.0000

, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGOS 138, 138, §1º E 139 C/C 141, II, E 145, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO... UM DOS SUPOSTOS AUTORES. RENÚNCIA TÁCITA QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS AGENTES. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10069180024668001 MG

em renúncia tácita aos demais ofensores, restando impossibilitada a aplicação do art. 49 do CPP....: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024299-40.2019.4.04.0000 5024299-40.2019.4.04.0000

PROFISSIONAL. 1. Interpretação do art. 1.525 do Código Civil e dos arts. 66 e 67 do Código de Processo Penal faz emergir... conhecimento à terceiros. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170680 BA - BAHIA

das situações enumeradas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Em consonância com o disposto pelo artigo 396 do Código... TRANCATIVO. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 138 E 140 C/C ART. 141, INCISOS II E …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 0700157-87.2016.8.02.0082 AL 0700157-87.2016.8.02.0082

, o embargante alega que o art. 49 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio da indivisibilidade da ação penal... criminosa. 3 – O teor do art. 49 do CPP torna claro que tal dispositivo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304533-39.2018.8.24.0038 Joinville 0304533-39.2018.8.24.0038

do art. 48 e do art. 49 , ambos do CPP . Nos delitos contra a honra, em especial aqueles decorrentes de expressões..., de modo que, inexistente o elemento subjetivo do tipo, não há justa causa para …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0803706-97.2018.8.02.0000 AL 0803706-97.2018.8.02.0000

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.... Des. João Luiz Azevedo Lessa PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1328546 PI 2010/0125449-2

, malferimento ao art. 49, II, do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência de fundamentação da sentença recorrida..., todos do Código de Processo Penal; bem como ao art. 405 do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0015737-61.2015.8.24.0038 Joinville 0015737-61.2015.8.24.0038

PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL, E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (CÓDIGO PENAL, ART. 157..., § 2º, I E II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, E LEI

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Representação Criminal : RPCR 0500432-72.2016.8.02.0000 AL 0500432-72.2016.8.02.0000

QUEIXA-CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTOS DE NOTÍCIA POR VÁRIOS USUÁRIOS DE REDE SOCIAL. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL …