Art. 49 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Deixar de incluir coautores conhecidos extingue ação penal, diz STJ

Ajuizar uma ação contra um dos supostos autores de um delito sem incluir na queixa-crime os coautores conhecidos viola o princípio da indivisibilidade da ação penal e configura renúncia tácita com…

STJ – Quinta Turma mantém extinção de ação penal privada que não incluiu advogados do réu no polo passivo

Em julgamento unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Pernambuco que trancou ação penal privada por suposto crime de calúnia que teria sido…

Quinta Turma mantém extinção de ação penal privada que não incluiu advogados do réu no polo passivo

Em julgamento unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Pernambuco que trancou ação penal privada por suposto crime de calúnia que teria sido…
Roberta Dantas, Advogado
há 3 anos

Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

CÍVEIS ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a…

A vítima no processo penal brasileiro – Por Rômulo Andrade Moreira

Por Rômulo Andrade Moreira  - 19/06/2015 Acabei de ler um alentado estudo em torno da vítima, estudo feito por Ana Paula Alves Barros. No seu texto, ela afirma, com acerto, que o “ estudo sobre a…

STF rejeita queixa-crime contra ministro da Fazenda por calúnia, injúria e difamação

Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal negou hoje, 20 de agosto, o agravo regimental (INQ-AgR 2508) interposto pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Walter do Amaral contra…

TJSP divulga novas súmulas

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, determinou a divulgação de doze novas súmulas aprovadas em sessão do Órgão Especial do TJSP. As súmulas -…

Extinção da punibilidade nos crimes tributários - Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Como citar este artigo: JÚNIOR, Eudes Quintino de Oliveira. Extinção da punibilidade nos crimes tributários. Disponível em http://www.lfg.com.br . 11 setembro. 2008. A Lei nº. 10.684 , de 30 de maio…

O que se entende por extensibilidade da renúncia? - Andrea Russar Rachel

De acordo com o art. 49 do Código de Processo Penal , a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. A punibilidade de todos se extingue.

Enunciados do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de SP

Civil e Processo Civil 1. Atendendo ao princípio da oralidade, a prova das audiências preferencialmente será registrada apenas em meio magnético ou digital, não sendo cabível transcrição, inclusive…