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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 552, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651772 SP 2017/0022646-1

parágrafo 2º, do artigo 557 do Código de Processo Civil Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.... 267, IV, 475-J, caput, e 557 do CPC/1973, 16 da Lei 7.347/85, 2º da Lei 9.494/97, 219 e 405 do Código Civil e 5º... previsão no parágrafo 2º, do artigo 557 do Código de Processo Civil Recurso c...

Pg. 6367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

§ 2º do art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Ao contrário do que alegam os ora agravantes, o acórdão recorrido não.../02/2014, DJe 14/02/2014) __________ TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA -ART. 552, § 2º, DO CPC... de Processo Civil" (RESp 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662532 SP 2017/0063946-9

prevista no art. 557 , § 2º , do Código de Processo Civil " (RESp 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe... inaplicável a multa prevista no art. 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp... irreversível, contrariando, assim, o disposto no § 2º do art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073332 SP 2017/0063968-4

-A, ambos do artigo 557 do Código de Processo Civil Pré-questionamento A multa imposta tem previsão no parágrafo 2º, do supracitado..., o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557 , § 2º , do Código de Processo Civil " (RESp 1.198.108/RJ, rel. Min... prevista no art. 557 , § 2º , do Código de Processo Civil...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 857650 SP 2016/0023296-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.650 - SP (2016/0023296-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FUNDAÇÃO LUSÍADA ADVOGADO : ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE E OUTRO(S) - SP042685 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interpo...

Andamento do Processo n. 2016/0023296-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(2224) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.650 - SP (2016/0023296-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FUNDAÇÃO LUSÍADA ADVOGADO : ROSEANE DE CARVALHO

Pg. 3190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

PRIMEIRA TURMA, DJU de 04/06/2007. No que se refere à multa aplicada nos termos do art. 557, § 2º do CPC/73, a Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial 1.198.108/RJ, Min. Relator MAURO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1263115 GO 2011/0147132-5

inaplicável a multa prevista no art. 557 , § 2º , do Código de Processo Civil" (RESp 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro... ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557 , § 2º , do Código de Processo Civil" (RESp 1.198.108/RJ..., no recurso especial, é suficiente ao deslinde da questão da violaçã...

Andamento do Processo n. 2011/0147132-5 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(3781) RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.115 - GO (2011/0147132-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AILION

Pg. 4978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. MULTA. INCABIMENTO. 1. Não é manifestamente inadmissível ou infundado o agravo regimental interposto contra decisão monocrática, ainda que só

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