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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 552, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073332 SP 2017/0063968-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.332 - SP (2017/0063968-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) - SP140055 THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - SP211648 ARTHUR MOREIRA DELGADO - SP309993 AGRAVA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 857650 SP 2016/0023296-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.650 - SP (2016/0023296-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FUNDAÇÃO LUSÍADA ADVOGADO : ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE E OUTRO(S) - SP042685 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interpo...

Andamento do Processo n. 2016/0023296-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(2224) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.650 - SP (2016/0023296-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FUNDAÇÃO LUSÍADA ADVOGADO : ROSEANE DE CARVALHO

Pg. 3190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

PRIMEIRA TURMA, DJU de 04/06/2007. No que se refere à multa aplicada nos termos do art. 557, § 2º do CPC/73, a Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial 1.198.108/RJ, Min. Relator MAURO

Andamento do Processo n. 2011/0147132-5 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(3781) RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.115 - GO (2011/0147132-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AILION

Pg. 4978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. MULTA. INCABIMENTO. 1. Não é manifestamente inadmissível ou infundado o agravo regimental interposto contra decisão monocrática, ainda que só

Andamento do Processo n. 0026361-64.2006.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 01/12/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0026361-64.2006.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.34.00.027096-0/DF : LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA RECORRENTE ADVOGADO : DF00006087 - NEY MOURA TELES

Pg. 1688. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

2. Apelações desprovidas” (fl. 1995). Já o acórdão dos embargos de declaração foi lavrado nesses termos: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE

Andamento do Processo n. 2012/0194685-0 - Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

(4502) RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.626 - GO (2012/0194685-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : OTAVIANO DE MIRANDA ADVOGADO : FERNANDA RODRIGUES DE ARAÚJO RECORRIDO : MANOELA BELIZÁRIO

Pg. 6770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

RECORRIDO : MANOELA BELIZÁRIO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO : WAGNER BAPTISTA DA COSTA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por OTAVIANO DE MIRANDA, com fundamento no art. 105, inciso III,

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