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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 48 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Andamento do Processo n. 0500168-91.2015.4.02.5119 - Ação Penal - 14/11/2018 do TRF-2

, ambos por 3 vezes, na forma do art. 69, do Código Penal, e, contra ALEX D´ÁVILA REZENDE e VILMA FREITAS DA SILVA LIMA... DE ALMEIDA e GILBERTO CYTRIN, quanto ao crime do art. 1º, do Decreto-Lei n. 201/67, nos termos do art. 386, III, do CPP..., da Lei 8.666/93, nos termos do art. 386, III, do CPP. Sem custas (art. 4º...

Pg. 557. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

no art. 74 da Lei 9.099/95, e nos termos do parágrafo único do citado artigo, combinado com o art. 107, V do Código.... Recebo o recurso ofertado pela parte autora tão somente no efeito legal (Lei 9.099/95, art. 43), uma vez que presentes... AUTORA DO FATO CLAUDIA TEIXEIRA DE LISBOA CUCO: DISPENSO O RELATÓRIO NA FO...

Pg. 2088. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

da persecução penal, ausência de inépc ia da denúnc ia. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP. Exerc íc io da a mpla defesa viabilizado. III..., resposta escrita à acusação do réu ALEX D´ÁVILA REZENDE, alegando a incidência da prescrição prevista no art. 23, da Lei... acusação da ré VILMA FREITAS DA SILVA, que, em...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

48 da lei 9605/98, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem... 38, caput, da Lei 9605/98, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e da imputação prevista no artigo... CAPELATO (OAB 301752/ SP) RELAÇÃO 0340/2018 Processo 0000026-90.2017.8.26....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261170048407001 MG

de Processo Penal e das disposições contidas no art. 48, §1º da Lei 11.343/2006, em casos como este, deve ocorrer... DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS...-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/11/2018

art. 48 do CPP, não se aplica à ação penal pública, devendo o Ministério Público, como dominus litis, fazer nova denúncia... político ou que exerça atividade partidária, em cumprimento ao art. 366 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965; VI... nas sanções do art. 302 do Código Eleitoral. A denúncia foi recebida, em 04...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9006462220158240064 São José 0900646-22.2015.8.24.0064

, do Código de Processo Penal, absolvendo a denunciada Adriana Daniel das imputações previstas nos artigos 38-A, 48 e 51... os pedidos formulados na inicial acusatória, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, absolvendo... a denunciada Adriana Daniel das imputações previstas nos artigos 38-A, 48 e 51, ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/11/2018

", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 84, §2º, DA LEI 8666/93. 5) MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. 6) PERDA... AO QUERELANTE - QUEIXA-CRIME REJEITADA COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADO...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50387648820184040000 5038764-88.2018.4.04.0000

da indivisibilidade da ação penal previsto no artigo 48 do Código de Processo Penal aplica-se, exclusivamente, a ação penal privada.... 1. O princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de Processo Penal, prevendo... 58 da Ação Penal 5012954-54.2018.404.7100), nos seguintes termos...

Inteiro Teor. REVISAO CRIMINAL: RVCR 2932018

que a Defesa fundamenta seu pedido no artigo 621 , inciso III , do Código de Processo Penal , porém, como a Revisão... Criminal também possui previsão Código de Processo Penal Militar, analisarei os pedidos do revisionando à luz da legislação... estabelece taxativamente que: Art. 551. A revisão dos processos findos se...

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