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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 48 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Andamento do Processo n. 198039-98.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJGO

COM O ART IGO 6 48, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A COACAO E ILEG AL QUA NDO ALGUEM ESTIVER PRESO... PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTI GO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE MODO A JUSTIFICAR SUA SEGR EGA CAÓ... DO PROCESSO PRINCIPAL, CO M FULCRO NO ARTI GO 149, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTIME-S...

Pg. 1590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

QUE DE ACORDO COM O ART IGO 6 48, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A COACAO E ILEG AL QUA NDO ALGUEM ESTIVER... DE NAO ESTAREM PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTI GO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DE MODO A JUSTIFICAR SUA SEGR... NO ARTIGO 121, 2, INCISO II E IV, C/C ART 14, INCISO II, AMB OS DO CODIGO P...

Inteiro Teor. : 601707920168260000 SP 0060170-79.2016.8.26.0000

do disposto nos artigos 396, 396-A e 397, do Código de Processo Penal, ao procedimento especial previsto na Lei ... e seguintes, do Código de Processo Penal. Afirma o peticionário que foi absolvido da imputação do artigo 35, “caput”, da Lei... do artigo 396, do Código de Processo Penal. Porém, se é verdade que o art...

Andamento do Processo n. 68289-26.2013.8.09.0091 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

SUA OPINIAO SOBRE O PROCESSO (ARTIGO 466 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL). APOS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 467 DO CÓDIGO D..., O QUE FEZ COM A OBSERVANCIA DO ART. 482 E 48 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INDAGADO DAS PARTES SE TEM REQUE RIMENTO... UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 11089. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DECLAROU QUE ORGA NIZARIA OS QUESITOS, O QUE FEZ COM A OBSERVANCIA DO ART. 482 E 48 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E INDAGADO... PELO ARTIGO 4 78 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA DEU INICI O AOS DEBATES ORAIS, CONCEDENDO A PALAVRA... UM, EM OBEDIENCIA AO PARAGRAFO UNI CO DO ARTIGO 484 DO CODIGO DE ...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1377375620068090051

do crime, a todos se estenderá, nos termos do disposto nos artigos 48 , do Código de Processo Penal , declarando... privada, e com base no artigo 49 do Código de Processo Penal , não se pode admitir que, havendo concurso de pessoas.... ARTIGOS 138 , 139 E 140 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IND...

Andamento do Processo n. 137737-56.2006.8.09.0051 - Recurso em Sentido Estrito - 09/01/2018 do TJGO

do disposto nos artigos 48, do Código de Processo Penal, declarando-se, por consequência, extinta a punibilidade do querelado... contra a honra, que se apuram mediante ação penal de iniciativa privada, e com base no artigo 49 do Código de Processo... : EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS NO AMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTR...

Pg. 138. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, que se apuram mediante ação penal de iniciativa privada, e com base no artigo 49 do Código de Processo Penal, não... 48, do Código de Processo Penal, declarando-se, por consequência, extinta a punibilidade do querelado com base no... INFRINGENTES OPOSTOS NO AMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 138, 139 E 140...

Andamento do Processo n. 0018180-10.2009.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJCE

, c/c o art. 303, caput, ambos da Lei 9.503/97, praticados em concurso formal, nos termos do art. 70 do CPB...Andamento do Processo n. 0018180-10.2009.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJCE ADV: JO... O BATISTA DINIZ MENDES (OAB 9388/CE) - Processo 0018180-10.2009.8.06.0001 - Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0023634-87.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJCE

, com remissão aos inciso III, § 1º, do art. 302, bem como os arts. 305 e 306 da Lei 9.503/97.Dosimetria da pena para o artigo 303...Andamento do Processo n. 0023634-87.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJCE ADV...: DEUSIA NOGUEIRA LOPES (OAB 4655/CE) - Processo 0023634-87.2017.8.06.0...

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