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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 48 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

existência de procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor, como se tem nestes autos. 3. Ordem denegada. (STF - HC: 131153 RS - RIO GRANDE DO SUL 0007967-85.2015.1.00.0000, Relator: Min.

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

Informações da autoridade coatora às fls. 90/138. Decido. A liminar, na estreita via do writ, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para os casos em que a urgência, quando a

Andamento do Processo n. 00005246920158140401 - 07/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172988 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 06/04/2017 00:00 PROCESSO: 00005246920158140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

ACÓRDÃO: 172988 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 06/04/2017 00:00 PROCESSO: 00005246920158140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:

Pg. 73. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/04/2017

85 do NCPC, incidindo sobre o valor da condenação fixada em grau recursal. Recurso provido.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal

Pg. 412. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

o veículo Ford/Ka, placas PMD-5044, guiado por Juliana Ganzaroli, a qual sofreu lesões corporais, bem como o passageiro Thiago Figueiredo de Moura, e, após o infortúnio o acusado não prestou socorro

Andamento do Processo n. 0001873-18.2013.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJAL

ADV: KARINE MAFRA SARMENTO BESERRA (OAB 10394/AL), JOANISIO PITA DE OMENA JUNIOR (OAB 8101/AL), FRANCISCO SALES RAMOS PEREIRA (OAB 1116/AL), ROSTAN MENEZES MARAVILHA (OAB 3153/AL), JOANÍSIO PITA DE

Pg. 91. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/04/2017

Delego a cobrança da pena de multa ao Juiz da Vara das Execuções Penais.Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão,

Pg. 1171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

anulação do processo já instaurado, porquanto os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal não obstam o ajuizamento, em separado, de outra aç ão pelo Ministério Público, ou

Andamento do Processo n. 00014825520158140401 - 03/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172654 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2017 00:00 PROCESSO: 00014825520158140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES

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