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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 48 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Andamento do Processo n. 0036882-57.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJCE

, com remissão ao art. 302, § 1º, II da Lei 9503/97, porque no dia 30 de junho de 2014, por volta das 19h, próximo...Andamento do Processo n. 0036882-57.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJCE ADV... de serviço à comunidade. A última poderá ser substituída por limitação de fim de se...

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2017

intermediária, devido a incidência do parágrafo único, do art. 303 (com remissão ao art. 302, §1, III) da Lei 9.503/97 : 10...Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2017 limitação de fim de semana (art. 48 do CPP... 4368/BA), THALES HABIB (OAB 49784/BA) - Processo 0065161-87.2015.8....

Andamento do Processo n. 0718080-49.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJAL

Autos nº: 0718080-49.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor, Vítima e Indiciante: Promotora de Justiça da 3ª VCC e outros Réu: Claudio Henrique Azevedo Custódio Intimando

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

desta decisão.11.Intime-se o jovem, seu Defensor e o Ministério Público. Maceió , 24 de julho de 2017.João Paulo Martins da Costa Juiz de Direito Serivaldo Dias Pinto (OAB 2918/AL) 3ª Vara Criminal

Pg. 643. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE-1ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES  Dir. Secret.  :  CLAUDIO MANOEL DOS SANTOS 

Andamento do Processo n. 0137775-56.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJCE

ADV: CLAUDIO BARROS JOVENTINO (OAB 29677/CE), WAGNER ROCHA JOVENTINO (OAB 33893/CE) - Processo 0137775-56.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério

Andamento do Processo n. 0219029-85.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJCE

ADV: MANOEL ABILIO LOPES (OAB 29431/CE), JOAQUIM LEANDRO CESARIO SOUSA (OAB 31337/CE) - Processo 0219029-85.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR:

Pg. 335. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2017

DIRETOR(A) DE SECRETARIA GIRLAINE SILVA FERRAZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2017 ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), RAFAEL FREIRE DE ARRUDA (OAB 14403/CE) - Processo

Pg. 336. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2017

DETRAN), de modo a aproximar o(a) réu(ré) das repercussões dos crimes de trânsito. Outro destino poderá ser especificado pelo Juiz das execuções penais competente.O acompanhamento no cumprimento das

Pg. 420. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

a liberação por alvará pelo juiz no destino. A guia deve ser obtida diretamente pelo interessado na página https://depjud.bnb.gov. br/DepositoJudicialWeb/ e anexada à manifestação dentro do prazo

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