Artigo 48 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Junho de 2020

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/06/2020 do processo: 0002007-09.2020.8.03.0000 HABEAS....Acolho o pedido, com base no art. 50 do CPP , e homologo o pedido de desistência, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 10062043020168260019 SP 1006204-30.2016.8.26.0019

ao direito de ação contra o requerido, decorrente do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (artigo 48 do Código..., o que contraria o disposto nos artigos 160 e 181 do Código de Proces…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10775150009329001 MG

doutrinária, o atual Código Florestal - Lei 12.651/2012 - em seu art. 3º, inciso II, define como Área de Preservação...: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA O …

Página 475 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Junho de 2020

-se: Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código... pelo princípio da indivisibilidade da ação penal ( art. 48 CPP). Não poderá, …

Página 346 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Junho de 2020

/AM) -Processo 0657997-03.2020.8.04.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência.../AM) - Processo 0659193-42.2019.8.04.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 586111 SP 2020/0130033-0

, letra a, e"letra f e artigo 62, inciso I, in fine, todos do Código Penal"(fl. 78 e 79). Em suas razões, sustenta..., todos do Código Penal"(fl. 78 e 79). Em suas razões, sustenta o impetrante a …

Andamento do Processo n. 586.111 - Habeas Corpus - 10/06/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 586.111 - Habeas Corpus - 10/06/2020 do STJ HABEAS CORPUS 586.111 - SP (2020/0130033-0... capitulados no art. "344, caput, por 04 (quatro) vezes, combinado com os artigos

Página 3322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

do direito de ação, que a todos deve aproveitar, nos termos do art. 49 do Código de Processo Penal . Em suma e para concluir... MUNICIPAL DE CAIUÁ, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07665751620148060001 CE 0766575-16.2014.8.06.0001

, com fundamento no art. 386, incisos IV, V, VI e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugna pelo afastamento... de Fortaleza, que o condenou como incurso no art. 302, caput, c/c o art

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0766575-16.2014.8.06.0001 CE 0766575-16.2014.8.06.0001

POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (ART. 48 DO CPP), A CRITÉRIO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 3. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO...Apelação APL 07665751620148060001 CE 0766575-16.2014.8.06.0001 Apelação 2ª Câmara …