Art. 48 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

ofensivo, inclusive o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal, conforme determina o art. 48, §1º, da Lei ... 11.343/2006.Isto posto, julgo parcialmente procedente a denúncia e, com …

Andamento do Processo n. 0101481-80.2014.8.20.0002 - Representação Criminal/notícia de Crime - Injúria - 17/09/2019 do TJRN

como renúncia tácita, posto que o artigo 48 do Código de Processo Penal é claro, senão vejamos: A queixa... na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro, e artigo 65, da Lei de …

Página 493 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

e a pessoa de Lênnio, o que não se caracteriza como renúncia tácita, posto que o artigo 48 do Código de Processo Penal é claro.... Ainda, versa sobre o tema, o artigo 569, do Código de Processo Pena…

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal. 2 – Paciente com dois filhos menores de 12 anos. 3 – Em que pese... do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública e …

Página 1041 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

PENAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, INSERTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) À …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10720110007849001 MG

de Processo Penal e das disposições contidas no art. 48, §1º da Lei 11.343/2006, em casos como este, deve ocorrer... das diretrizes do art. 59 do Código Penal, também à situação econômica do …

Andamento do Processo n. 0002595-78.2017.403.6103 - 06/09/2019 do TRF-3

ecológica secundária, configurando o delito do artigo 48 da Lei9.605/98. Aos 09/01/2018, foirecebida a denúncia (fls.114/115... 68, caput, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias judiciais …

Página 499 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

a ser-lhe aplicada, emestrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias... PEDRO CAVALLARI(SP078755 - WALDIR RODRIGUES ROMANO) Vistos e examinados …

Andamento do Processo n. 0246543-79.2017.8.19.0001 - Apelação - 05/09/2019 do TJRJ

, todos do Código Penal.Em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto no art. 48, do CPP, há...-79.2017.8.19.0001 Assunto: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL

Andamento do Processo n. 0701009-88.2018.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/09/2019 do TJAL

analogicamente, nos termos art. 3º do CPP e do art. 48 da Lei 11.343/2006, que começará a fluir após o transcurso do prazo... (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006, cumprindo-se …