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15 de julho de 2018
Artigo 48 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Andamento do Processo n. 00166511420178140401 - 13/07/2018 do TJPA

da ação penal privada, prevista no art. 48, do CPP. Por essa razão, deve-se declarar extinta a punibilidade do crime..., com base no princípio da indivisibilidade da ação penal privada, consoante determina os arts. 48 e 49, do CPP. Este último...Andamento do Processo n. 00166511420178140401 - 13/07/2018 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 00270492020178140401 - 13/07/2018 do TJPA

, prevista no art. 48, do CPP. Por essa razão, deve-se declarar extinta a punibilidade do crime que conta da queixa às fls. 03-08... o disposto no art. 49, do CPP, em face da não observância do princípio da indivisibilidade da ação penal privada... da indivisibilidade da ação penal privada, consoante determina os arts....

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

da indivisibilidade da ação penal privada, prevista no art. 48, do CPP. Por essa razão, deve-se declarar extinta a punibilidade... do Juizado Especial Criminal da Capital Processo 0013933-10.2018.8.14.0401 Partes: JESSICA CRISTINA CARDOSO DA SILVA... apenas de uma só, com base no princípio da indivisibilidade da aç...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

, combinado com os arts. 48 e 49, do CPP, e DE AURELIA MARIA RAMOS FERREIRA pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP... Criminal da Capital Processo 00195317620178140401 Despacho: 1 - Ao Diretor de Secretaria para que certifique se querelada...:L. C. L. . Gabinete da 5ª Vara do Juizado Especial Criminal da...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

observância do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, prevista no art. 48 , do CPP . Por essa razão, deve.... 48 e 49 , do CPP, e DE AURELIA MARIA RAMOS FERREIRA pela decadência, nos termos do art. 107 , IV , do CP , e art. 38... (ADVOGADO) . Processos: 0027049-20.2017.814.0401 (QUEIXA) - 0016651-14.2017...

Andamento do Processo n. 00016930520178140601 - 12/07/2018 do TJPA

o princípio da indivisibilidade (art. 18 do Código de Processo Penal), sendo a respectiva inobservância causa... e 107, V, do Código Penal com os arts. 44,48 e 49, todos do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem... Penal: Arts. 140 e 147 do Código Penal. SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime ajuizada po...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

dos artigos 60 e 61 da Lei . 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar... exigências impostas pelo art. 44 do Código Penal, cuja observância já foi ratificada pelo Enunciado 100 do FONAJE... cuja persecução penal é de ação privada, incide o princípio da indivisibi...

Andamento do Processo n. 0016232-56.2017.403.6181 - 11/07/2018 do TRF-3

da indivisibilidade da ação penal decorre do artigo 48 do CPP, e vigora tão somente no âmbito das ações penais de natureza... que a decisão monocrática foi proferida comfundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia... contra a Previdência Social. Artigo 171, 3º, do Código Penal. Princípi...

Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

Penal, comfundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. b) ABSOLVER... no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. c) ABSOLVER a ré ROSANA MARIA...:30 horas, para realização de audiência de instrução, nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 0114659-24.2017.8.19.0001 - 10/07/2018 do TJRJ

decadencial. E mais: considerando-se que a ação penal privada é indivisível, por força da norma cogente presente no art. 48...Andamento do Processo n. 0114659-24.2017.8.19.0001 - 10/07/2018 do TJRJ Proc. 0114659-24.2017.8.19.0001 - RAUL LUIZ... do CPP, onde a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará o proc...

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