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24 de setembro de 2017
Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Art. 134 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/09/2017

e prescreverá normas gerais para a sua organização nos estados (art. 134 , § 1 .º , da Constituição Federal ); considerando... (art. 24 , § 4 .º , da Constituição Federal ), considerando que a norma inscrita no art. 134 , § 2.º , da Constituição... , da Constituição Federal , e o art. 78, § 3 .º, da Constituição do Es...

HABEAS CORPUS: HC 416939 SC 2017/0240761-1

e extrajudicial aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal ), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo... promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal ), sendo-lhe..., com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º , LV , ...

Andamento do Processo n. 2017/0240761-1 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

judicial e extrajudicial aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas..., (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Refletindo... de 2 (dois) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, ...

Andamento do Processo n. 0011985-40.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJRO

3º Cartório Criminal Oscar Francisco Alves Junior - Juiz de Direito Cleonice Cabral dos Santos Almeida - Diretora de cartório Email da Vara: jip3criminal@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05

Andamento do Processo n. 0000044-59.2012.805.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJBA

0000044-59.2012.805.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário(1-2-6) Autor(s): Ministério Público De Urandi Reu(s): Jucelino Barbosa Evangelista Advogado(s): Jansen Rodrigues Morais Sentença: JUCELINO

Andamento do Processo n. 0537407-43.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 22/09/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO CARLOS SANTOS (OAB 44212/BA), ANTONIO LIMA DE MATTOS NETTO (OAB 20334/BA) - Processo 0537407-43.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: 'Ministério

Andamento do Processo n. 1.015.579 - Recurso Extraordinário - 22/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.015.579 (903) ORIGEM : 20003600003757 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S)

Portaria n. 03/2017 do TJAC

de recursos, que deve ocorrer por meio da Defensoria Pública (art. 134, caput¸ CF/88); Considerando que a Constituição Federal... a todos e está consagrado no inciso LXXVII da Constituição Federal; Considerando que o advogado é indispensável à administração... da Justiça, nos termos do art. 133 da CF/88; Considerando ...

Andamento do Processo n. 201773000760 - 22/09/2017 do TJSE

DE RECURSOS, A SER PRESTADA PELO ESTADO, TENDO A DEFENSORIA PÚBLICA RECEBIDO ESTE MISTER, NOS TERMOS DO ART. 134 DA CARTA..., NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ADVOGADO “PRIVADO” PARA INGRESSO AO JUDICIÁRIO. O ART. 5º, INCISO LXXIV..., DA CF/88, ERIGIU A DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL...

Andamento do Processo n. 201773000761 - 22/09/2017 do TJSE

CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ADVOGADO “PRIVADO” PARA INGRESSO AO JUDICIÁRIO. O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, ERIGIU... PRESTADA PELO ESTADO, TENDO A DEFENSORIA PÚBLICA RECEBIDO ESTE MISTER, NOS TERMOS DO ART. 134 DA CARTA MAGNA. NESSE PASSO...

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