Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
(Revogado)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Petição Inicial - Ação Requerimento de Apreensão de Veículo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA - MG Acordo entabulado perante o CEJUSC local , brasileira, divorciada, assistente social, portadora do RG .960,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Paqueta Calcados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE , brasileiro, CPF n° , residente e domiciliado na Loteamento Nova Conquista, 17 - Alto do…

Petição - Ação Unidade de Conservação da Natureza

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA Processo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício de sua…

Petição - Ação Tratamento Médico-Hospitalar contra Mun Icipio Uberlandia

EXCELENTÍSSIMO (A) ___ JUIZ (A) DE DIREITO CÍVEL DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS URGENTE! CIRURGIA! A DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Petição - Ação Tratamento Médico-Hospitalar contra Mun Icipio Uberlandia

EXCELENTÍSSIMO 5° JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS . Autos n° A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Petição - Ação Aviso Prévio

ADVOGADO - Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho. 2a Vara do Trabalho de Rio Grande/RS. Processo n.° . & MARTINS SISTEMAS DE MONITORAÇÃO DE ALARMES LTDA., Pessoa Jurídica de…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Outubro de 2021

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; CORREGEDOR GERAL: Dra. Érika Karina…

Petição Inicial - Ação Citação

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DE MONTES CLAROS - MG , brasileira, , diarista, inscrita no CPF sob o n° , portadora do RG .187, residente e domiciliada na CEP , tel.: ,…

Petição - Ação Requerimento de Reintegração de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Ref. Processo 0801299-14.2021.8.10.0001 (Pje). Ação de Reintegração de Posse Juízo de Direito da…

Petição - Ação Alimentos

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