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18 de novembro de 2017
Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Art. 134 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação: APL 7022761220128020001 AL 0702276-12.2012.8.02.0001

, conforme se verifica no caput do art. 134 da Carta Magna adiante transcrito: Constituição Federal de 1988 SEÇAO IV... da Emenda Constitucional 80/2014, que alterou a redação do art. 134 da CF/88, a Defensoria Pública passou a ter prerrogativas... integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 7022452620118020001 AL 0702245-26.2011.8.02.0001

DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONTRA A QUAL ATUA. SÚMULA 421 DO STJ. 1. A Constituição da República, em seu art... DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PREVISTO NO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº... da autora foi recebida em conformidade com o que dispõe o art. 1.012, § 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 750530720108020001 AL 0075053-07.2010.8.02.0001

da Constituição Federal de 1988, restando demonstrado o indicativo de que a mesma não possui condição financeira para custeio... em decorrência da mesma precisar ser patrocinada nesta demanda pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134... a determinados requisitos. Observe-se: Tribunal de Justiça Gabinete Des. Kle...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45239320138020058 AL 0004523-93.2013.8.02.0058

APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 23, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. ALEGAÇAO DA TEORIA... em questão, nos termos do inciso II, do art. 23, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, o Supremo Tribunal... JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONTRA A QUAL ATUA. SÚMULA 421 DO STJ. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7116011120128020001 AL 0711601-11.2012.8.02.0001

: Constituição Federal de 1988 SEÇAO IV DA DEFENSORIA PÚBLICA Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente... merece ser acolhido, pois o § 4º do art. 134 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional supracitada... também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34928320118020001 AL 0003492-83.2011.8.02.0001

da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública... a qualquer outra espécie remuneratória, nos termos dos arts. 135 e 39, § 4º da CF/88 combinado com o art. 130 da LC 80/1994. 3. Destarte... HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PREVIS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4813720138020046 AL 0000481-37.2013.8.02.0046

, previsto no art. 196, da Constituição Federal de 1988, deve ser privilegiado. É o relatório. Passo a expor meu voto. VOTO... DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. ARGUIÇAO DE NULIDADE DA CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA..., CONTRA A QUAL ATUA. SÚMULA 421 DO STJ. 1. A Constituição d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075197699 RS

da administração pública direta. Com efeito, por força do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, existe... de Aparelhamento da Defensoria Pública é possível diante do que previu a EC nº 45, ao modificar o § 2º do art. 134 da CF-88 conferindo... PELOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO PATRONO DO AUTOR. MANUTENÇAO D...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1279586 PR 2011/0222282-4

, da Constituição Federal de 1988. Nas razões recursais, o recorrente alega negativa de vigência ao art. 284 e 535, II... civil anotado . São Paulo: Saraiva, 2015, p. 238). Confira-se o inteiro teor do artigo: Art. 319. A petição inicial... da autarquia federal por considerar que, segundo a redação do art. 5º da Lei n....

Andamento do Processo n. 1002486-08.2017.8.26.0369 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1002486-08.2017.8.26.0369 - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.D. - Vistos.1- Com esteio no artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, indefiro o pedido de gratuidade de justiça,

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