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20 de abril de 2019
Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Art. 134 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080469828 RS

. Sobre a instituição Defensoria Pública, a questão é tratada no art. 134 da Constituição Federal, a seguir transcrito... por elucidativo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação... pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 91-92...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079730552 RS

, mesmo ausente, foi tecnicamente assistido, atendendo-se mandamento contido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal... competente para julgar o fato denunciado, nos moldes do artigo 5º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . II. Qualificadoras... nas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos I e V , art. 15...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080051345 RS

do artigo 134, da Constituição Federal, com a redação decorrente das Emendas constitucionais nº. 45/2004, 74/2013 e 80... aplicada a “ multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o presente... se trata de caso de manifesta improcedência ”, (II) “ não mais se aplica o T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10878655020148260100 SP 1087865-50.2014.8.26.0100

pela Defensoria Pública, que em ações individuais considera a necessidade da parte (art. 134, Constituição Federal). 2... livre circulação de notícias e opiniões. Lembremos que a Constituição Federal, art. 5º, IX, assegura “ser livre..., que em ações individuais considera a necessidade da parte, que certamente não dev...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 21478320168260601 SP 0002147-83.2016.8.26.0601

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000293952 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0002147-83.2016.8.26.0601/50000, da

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 55638220158260637 SP 0005563-82.2015.8.26.0637

, da Constituição Federal, bem como do que se infere do art. 805, do Cód. de Proc. Penal, a competência da União para legislar... sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Por outro lado, é certo que a Constituição Federal..., em seus artigos 5º, XXXV e LXXIV, e 134, assegurou aos hipossufic...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080645005 RS

analisou o art. 134 da Constituição Federal e seus parágrafos, além do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94... DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSAO. Não se prestam... Comum Brasileira. Possibilidade de fornecimento do medicamento na forma da Denom...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71008398729 RS

por finalidade a indicação de advogado – instituto de direito administrativo. A Constituição Federal de 1988 elencou... de recursos . O serviço de assistência jurídica é atribuição da Defensoria Pública, a teor do caput do art. 134... da Constituição Federal, sem todavia, caráter exclusivo, possível a representação do...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71008474736 RS

a indicação de advogado – instituto de direito administrativo. A Constituição Federal de 1988 elencou em seu artigo 5º, inciso... de assistência jurídica é atribuição da Defensoria Pública, a teor do caput do art. 134 da Constituição Federal..., 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50) que, no artigo 98, § 3º, dispõe: Art. 98....

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70080821515 RS

e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Se é certo que o art. 185, § 5º, do CPP... improvisada, através de canal telefônico estranho, não atendendo as regras legais e, ainda, violando o artigo 134 da CF, eis..., determinando a renovação do ato. Prequestionou as disposições dos a...

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