Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
(Revogado)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

O defensor dativo e a prerrogativa da intimação pessoal

O DEFENSOR DATIVO E A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL Rogério Tadeu Romano Segundo o site do STJ, em interpretação do artigo 186 do Código de Processo Civil de 2015 , a Terceira Turma do Superior…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Pm Reolon

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da 3a Vara do Trabalho de Caxias do Sul-RS. Processo n° , nos autos epigrados em Ação Reclamatória Trabalhista, que move contra, -ME por seu procurador signatário,…

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Prudential do Brasil Seguros de Vida

Matriz - Curitiba/PR : CEP , Fone Campo Grande/MS : CEP.: , Fone Itapema/SC : CEP.: , Fone Londrina/PR : CEP , Fone Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Meritíssima 01a Vara do Trabalho…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. CONTESTAÇÃO FA RECURSOS HUMANOS LTDA - MASSA FALIDA. , por sua procuradora nos autos da reclamatória trabalhista proposta ,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Rede Assessoria Comercial

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAOBEPA - MINAS GERAIS. Autos processo n°: , devidamente qualificada nos autos, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL…

Petição - Ação Aviso Prévio

TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Macaé - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel João Pessoa - CEP: - Tel EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 05a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS -…

Petição - Ação Aviso Prévio

TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Macaé - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel João Pessoa - CEP: - Tel EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 05a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS -…

Petição Inicial - Ação Intimação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG Autos de origem 5006443-98.2018.8.13.0231 EMANUELY VICTÓRIA MOREIRA (DN 25/02/2014) , menor impúbere,…