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26 de março de 2019
Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Art. 134 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Pg. 37. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2019

, Substituto, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito..., nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal... DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20035016420198260000 SP 2003501-64.2019.8.26.0000

(artigo 134 da Constituição Federal ). Não se pode olvidar que o Estado está obrigado a conceder prestação jurídica integral...-se. 2. Estabelece o artigo 5 , inciso LXXIV da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência judiciária... com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 , inciso LXXIV da Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20323738920198260000 SP 2032373-89.2019.8.26.0000

jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal ). E, se a Defensoria... da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência..., mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma consti...

Andamento do Processo n. 7005879-38.2018.8.22.0004 - 25/03/2019 do TJRO

anexos. Nos termos do art. 134 da CF, a assistência jurídica deve ser prestada pela Defensoria Pública... de uma das partes. É o que estabelece o § 1.º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.906/1994. Diante disso, mostra-se evidente... mensal estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com reda...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

anexos. Nos termos do art. 134 da CF, a assistência jurídica deve ser prestada pela Defensoria Pública aos que comprovarem... de uma das partes. É o que estabelece o § 1.º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.906/1994. Diante disso, mostra-se evidente... mensal estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei n...

Pg. 12741. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2019

' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser... Federal, a qual dispõe no art. 230 que: "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas... conceito genérico), inicio o exame das normas jurídicas aplicáveis à situação em tes...

Pg. 12749. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2019

Constituição Federal, a qual dispõe no art. 230 que: "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar...), "A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública... o art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que reco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 192937220164030000 SP

da União, formulado nos termos do art. 134, III, do CTN e art. 37, § 6°, da CF/88, para a inclusão do Município..., na qualidade de responsável tributário, com supedâneo nos arts. 124, I e 134, III, do CTN e art. 37, § 6º, da Constituição... , a atribuição da responsabilidade tributária pretendida pela agravante, não ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8021092120178120010 MS 0802109-21.2017.8.12.0010

constitucionalmente pelo artigo 134 , § 2º , CF , e reconhecida pelo STF. Prequestiona o artigo 134, §§ 1º, 2º e 3º, da CF e artigo... DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO -AUSÊNCIA... na ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022 do CPC , co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024160987814002 MG

se verifica do acórdão embargado, a condenação atendeu à previsão do art.134 e do artigo 2º da Lei Complementar Estadual n... Gerais é dotada de autonomia funcional e administrativa, nos termos do artigo 134 da Constituição da República, sendo órgão... pelo art. 134 da CF/2015, e que, dessa forma, a Defensoria Pública...

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