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12 de dezembro de 2018
Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Art. 134 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30112520188040000 AM 0003011-25.2018.8.04.0000

modificação da modelagem institucional da Defensoria na Constituição e da inserção do inciso XXI ao art. 4.º da Lei... a condenação do Ente ao pagamento de honorários à sua própria Defensoria. O art. 134 , § 2.º , da CRFB , incluído pela Emenda... FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISM...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71007929284 RS

administrativo. A Constituição Federal de 1988 elencou em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a assistência judiciária integral... Pública, a teor do caput do art. 134 da Constituição Federal, sem todavia, caráter exclusivo, possível a representação... o art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009. PETIÇAO INICIAL INDEFERIDA. MA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079103081 RS

e gratuita, aos necessitados existem as defensorias públicas, conforme evidencia o art. 134 da Constituição Federal. Não há... da Constituição Federal: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional..., de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22404694620188260000 SP 2240469-46.2018.8.26.0000

exigidos por lei. É o relatório. O recurso não comporta provimento. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV... insuficiência de recursos;” Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Dispondo o artigo 5°, in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21996454520188260000 SP 2199645-45.2018.8.26.0000

. Estabelece o artigo 5 , inciso LXXIV da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência judiciária integral... em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia... possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22036371420188260000 SP 2203637-14.2018.8.26.0000

. Estabelece o artigo 5 , inciso LXXIV da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência judiciária integral... do artigo 5 , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro... possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seu...

7162238820188070000 DF 0716223-88.2018.8.07.0000

. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Nos termos dos artigos 795, § 4º, e 134, § 2º, ambos do Código de Processo Civil..., a averiguação de eventual abuso na constituição ou manutenção de sociedade empresária, com vistas a fazer...

Embargos de Declaração: ED 70079103081 RS

integral e gratuita, aos necessitados existem as defensorias públicas, conforme evidencia o art. 134 da Constituição... de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do óbice no art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009. Assim é caso... Federal. Não há previsão legal ou constitucional que autorize ao M...

Andamento do Processo n. 0012377-93.2016.8.14.0028 - 11/12/2018 do TJPA

o espectro de atuação, notadamente quanto à defesa de direitos coletivos e na promoção dos Direitos Humanos (art. 134, caput..., da CF/88, com redação dada pela EC n. 80/2014 e Lei Complementar Federal n. 132/2009). Entre essas inovações que ampliaram... da prerrogativa de intimação pessoal, mediante entrega dos autos...

Andamento do Processo n. 8019268-59.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 11/12/2018 do TJBA

, para que procedesse à devida assistência jurídica, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV c/c o art. 134..., ambos da Constituição Federal. Posteriormente, o membro da Defensoria Pública requereu que fosse oficiado ao Juízo a quo...

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