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20 de outubro de 2018
Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Art. 134 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CPC. Sem custas, considerando a previsão legal contida no art. 5°, LXXIV c/c o art. 134... ao exposto, por não encontrar-se cumprido os requisitos elencados no art. 319 do CPC, determino a intimação da parte autora... de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Expedi...

Responsabilidade civil do advogado: A função social do advogado nas relações jurídicas e sua responsabilidade sob à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

no âmbito de suas atribuições, na forma da Lei (artigos 129 e 134 da Constituição Federal de 1988), assim como o cidadão... do Código de Defesa do Consumidor (CDC). INTRODUÇÃO O advogado é reconhecido pela Constituição da República de 1988... da Constituição da República de 1988 lhe assegura a inviolabilidade por seus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078769049 RS

e devedor. 2. Tal entendimento, na linha do que também já decidiu esta Corte, não viola o artigo 134 da CF, em especial... de propriedade, estando amparado pelo disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil. Postulou a concessão... o feito, em relação ao embargado Érico Andreolla, por ilegitimidade passiva, com...

Andamento do Processo n. 7002871-41.2018.8.22.0008 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TJRO

houve a citação do embargante na fase de conhecimento, assim como haver violação ao art. 134 da constituição federal... de provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre Embargos a execução de título...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/10/2018

no art. 5º , LXXIV c/c o art. 134 , parte final, ambos da CF/88. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa... ao exposto, por não encontrar-se cumprido os requisitos elencados no art. 319 do CPC , determino a intimação da parte... de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC . Expedientes necessár...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

, que não houve a citação do embargante na fase de conhecimento, assim como haver violação ao art. 134 da constituição... FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.255 de 18/09/2013) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA... / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURM...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/10/2018

; e CONSIDERANDO que a Defensoria Pública, nos termos do artigo 134 , caput, da Constituição Federal , é instituição...Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/10/2018 R E S O L V E: Art. 1º Comunicar... de Sidrolândia Cássio Sanches Barbi Rua São Paulo, n. 526 - Centro CEP 79170-000 S...

Pg. 20. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

, que o acórdão impugnado violou o art. 134 , § 4º , da Constituição Federal . Intimado, o recorrido deixou de apresentar...-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, e art. 327, § 1º... extraordinário, interposto pelo M. de M., com fulcro no art. 1...

Pg. 122. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

, 40, II , e 134 , §§ 1º e 2º , da Constituição da República. 2. Foram apresentadas informações pelo Conselho Nacional...Pg. 122. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018 “... Art. 145... comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo – 1ª ed. - Revist...

Pg. 123. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

, no exercício de suas atribuições; e, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal... , e 134 , §§ 1º e 2º , da Constituição da República. 2. Foram apresentadas informações pelo Conselho Nacional de Justiça... de 1988, que assegura a todos o acesso pleno à justiça, bem como as diretriz...

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