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23 de janeiro de 2018
Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Art. 134 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

ao exame do mérito. [...] 6. Recurso especial não provido. (REsp 1389194/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 19/12/2014). (sem grifos no original). RECURSO

Pg. 12. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

julgamento da causa. Noutro giro, quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial, é certo que, essa medida cautelar de caráter absolutamente excepcional, requer a

Pg. 50. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse

Pg. 49. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/01/2018

, especificamente o disposto no art. 89 , caput, da LCE nº 136/2011, considerando o contido no art. 134 , § 4º , da Constituição... legais, em atenção ao artigo 73, IV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, à Deliberação CSDP nº 05/2015 e à Instrução... retificar os artigos 05, 14, 26 e 27 da Resolução DPG nº 333, ...

Pg. 837. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

não há comprovação de registro imobiliário atestando a propriedade em nome das partes, sem prejuízo de futura propositura de ação para tal intento.A guarda, direito de visitas e alimentos em favor

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Expediente Nº 11044 PROCEDIMENTO COMUM 0003112-05.2011.403.6100 - VOTORANTIM CIMENTOS S/A(SP081517 - EDUARDO RICCA E SP217026 - GLAUCO SANTOS HANNA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1906 - EUN KYUNG LEE) Ação

Andamento do Processo n. 201611601140 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 22/01/2018 do TJSE

. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS....E.B.D.S.N. , EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 28, 31, 33, 39, 98, II E PARÁGRAFOS 101, VIII DO ECA, E DOS ARTS. 134, 227 E SEGS...

Pg. 5469. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, visando resguardar interesses para os quais foi criada para tutelar (art. 134 , da Constituição Federal ). Observou..., sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, inciso III..., com fulcro no artigo 554 , § 1º , do CPC (fls. 253/270). A Defensoria Pública, de...

Pg. 8196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. INCUMBÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 134 CF ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: IRENE ROVERI (Justiça Gratuita) - Agravado... EXEQUENDO DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509 ,...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

da Defensoria Pública. - O descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República... tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição..., ART. 5º, INCISO LXXIV, E ART. 134) - LEGITIMIDADE DESSA ATUAÇÃO DO...

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