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28 de maio de 2018
Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Art. 134 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2018

de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 134, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal; artigos 2º e 5°, inciso XIII... dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.jus.br); Certidões dos distribuidores criminais da Justiça.... gov. BR/atestado); Certidão dos distribuidores criminais da...

Andamento do Processo n. 0800273-93.2018.8.22.9000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2018 do TJRO

pelo Estado. Conforme o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita... a quem não possui suficiência de recurso. Apesar do art. 134, da Constituição da República estabelecer que a Defensoria... Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Conforme o art. 5°, inci...

Andamento do Processo n. 0018494-83.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do TJSP

Pública para prestar assistência e/ou atuar na defesa do paciente, nos termos do artigo 134 c.c. artigo 5º, inciso LXXIV..., ambos da Constituição Federal. São Paulo, 21 de maio de 2018. Salles Abreu Relator - Magistrado(a) Salles Abreu - 10º...

Andamento do Processo n. 1.130.308 - Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 134 da Constituição Federal. Cabe registrar... , nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Não foi por outro motivo que o Plenário desta Suprema Corte... Públicas estaduais ( CF , art. 134, § 2º, na redação dada pela EC nº 45/20...

Andamento do Processo n. 1.128.351 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2018 do STF

, e 134, §§ 2º e 4º, todos da Constituição Federal. Passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo... do art. 5º da Constituição Federal. Não foi por outro motivo que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a AR 1.937-AgR... Defensorias Públicas ( CF , art. 134, § 2º, na redação dada pela EC...

Andamento do Processo n. 0500427-97.2016.4.02.5104 - Ação Penal - 25/05/2018 do TRF-2

, LXXIV e 134 da Constituição Federal). DÊ-SE ciência ao Ministério Público Federal . Volta Redonda, 08 de maio de 2018... (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2017 16:10 02ª Vara Federal de Volta Redonda Magistrado... (a) FABÍOLA UTZIG HASELOF AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: NAO ...

Andamento do Processo n. 0003207-19.2017.8.21.0012 - 25/05/2018 do TJRS

INDIVIDUAIS, DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (ART. 134 DA CF) O AUFERIMENTO DE RENDIMENTOS SUPERIORES LEVA... PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEMESTAR EMDIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. CASO. A PROVA... DAS CUSTAS INICIAIS, APENAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 98, 6º, DO CPC/15...

Andamento do Processo n. 0010803-72.2018.8.21.0027 - 25/05/2018 do TJRS

O PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (VIDE ARTIGO 134, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO OBSTANTE... COMO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DE MAIOR HIERARQUIA), SEGUNDO O QUAL A ASSISTÊNCIA JURÍDICA... A SER APRECIADO.EMQUE PESE O ARTIGO 99, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO ...

Andamento do Processo n. 0000471-36.2008.8.24.0052 - Procedimento Comum / Perdas e Danos - 25/05/2018 do TJSC

a assistência judiciária (art. 5º, LXXIV e art. 134 da CF) e que o advogado nomeado para exercer essa tarefa deve ser... desde o arbitramento - agora (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros na forma do art. 406 do Código Civil, estes a contar... na forma do art. 406 do Código Civil, estes a contar da citação.d) cond...

Andamento do Processo n. 0100200-25.2017.8.20.0151 - Procedimento Ordinário - Obrigações - 25/05/2018 do TJRN

, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (art. 134). Em que pese o dever de prestação..., em seu art. 134, atribuiu à Defensoria Pública a função de "orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa... e reiterou os pedidos constantes na inicial. É o relatório. D...

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