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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 552, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 1o Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1564921 SC 2015/0282229-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.921 - SC (2015/0282229-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ALEX ALBERT BREIER ADVOGADO : DÉBORA ROSANA LIDNER E OUTRO(S) - SC018381 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALEX ALBERT BREIER, com fundamento no...

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 926921 SP 2016/0140779-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.921 - SP (2016/0140779-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : WALTER COMUCCI DE ANDRADE JUNQUEIRA ADVOGADO : GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S) - SP126870 AGRAVADO : PRAZERES DO VINHO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI ...

Pg. 131. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

art. 73 do RITJ/MT, determino a intimação do primeiro apelante, na pessoa de seu advogado, para providenciar o preparo em dobro, no prazo de 05 dias, ou demostrar que também é beneficiário da justiça

Pg. 125. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

suspensão/cancelamento do fornecimento de energia elétrica pela parte Requerida. Para tanto, sustenta a agravante que, o contrato de arrendamento firmado entre as partes, tem por objeto apenas o

Pg. 198. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

Possível a homologação da desistência do recurso, porquanto pode o recorrente dele desistir a qualquer tempo sem a anuência do recorrido (art. 998 do CPC/2015). Em razão do exposto, homologa-se a

Pg. 110. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2017

que ao menos atende suas necessidades básicas. Assim, com base nessas considerações, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, NÃO ATRIBUO efeito suspensivo ao recurso.

Pg. 109. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2017

BENEDITA MARIA DA SILVA (REPRESENTANTE/NOTICIANTE) Magistrado(s): GUIOMAR TEODORO BORGES Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Decisão Classe: CNJ-202 Quarta Câmara de Direito Privado Processo

Pg. 5961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172123 SP 2017/0220184-7

/1988; dos arts. 552, § 1º, 535, I, II, ambos do CPC /1973 do art. 1022 do CPC /2015; dos arts. 186 , 287 , e 927... demonstrada. O novo Código de Processo Civil , por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir...; dos arts. 552, § 1º, 535, I, II, ambos do CPC /1973 do art. 1022 do CPC /2015; d...

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