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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 552, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 1o Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064508 ES 2017/0048892-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.508 - ES (2017/0048892-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : P G R AGRAVANTE : J G M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 122...

Andamento do Processo n. 2017/0048892-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.508 - ES (2017/0048892-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : P G R AGRAVANTE : J G M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO

Andamento do Processo n. 0006385-48.2005.8.17.1130 do dia 06/04/2017 do DJPE

002. 0006385-48.2005.8.17.1130 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces (0212342-8) Protocolo : 2016/116761 Comarca : Petrolina Vara : 4º Vara Cível Autor : Instituto Nacional do Seguro

Pg. 7518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

JURISPRUDÊNCIA DESSA COLENDA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2017

2. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o Tribunal de origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu

Inteiro Teor. : 12812620104036109

PROC. -:- 2010.61.09.001281-7 AC 1994166 D.J. -:- 05/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-26.2010.4.03.6109/SP 2010.61.09.001281-7/SP APELANTE : ITAUNA IND/ DE PAPEL LTDA ADVOGADO : SP209143 LUIZ

Andamento do Processo n. 0001281-26.2010.4.03.6109 - Apelação Cível - 04/04/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-26.2010.4.03.6109/SP 2010.61.09.001281-7/SP APELANTE : ITAUNA IND/ DE PAPEL LTDA ADVOGADO : SP209143 LUIZ GUSTAVO MARQUES e outro(a) APELADO(A) : União Federal

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, comfundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052439 RS 2017/0025430-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.439 - RS (2017/0025430-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANTONIO PAULO CHAVES TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A...

Andamento do Processo n. 2017/0025430-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(5059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.439 - RS (2017/0025430-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANTONIO PAULO CHAVES TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

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