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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 552, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 1o Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

Andamento do Processo n. 267334220174010000 - Ação Rescisória - 12/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 267334220174010000 AÇÃO RESCISÓRIA 0026733-42.2017.4.01.0000/AM Processo na Origem: 81518520034013200 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO AUTOR : WILTON PEREIRA DOS

Pg. 247. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2017

Assim, excepcionalmente, é possível conferir tutela provisória, em ação rescisória, para suspender os efeitos da execução da decisão rescindenda, desde que presentes a inequívoca verossimilhança das

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1426820140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.268/2014-0 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 014.268/2014-0 Natureza: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). Entidade: Município de Luís

Pg. 81. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2017

E. R. S. S. (AGRAVADO) Advogado(s) Polo Passivo: CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA OAB - 19291-O/MT (ADVOGADO) Outros Interessados: ELISA RODRIGUES DE SOUZA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTERIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 353124 RS 2013/0169066-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.124 - RS (2013/0169066-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALONCE BATISTA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : GERSON ABADI DA SILVA - RS053308 AGRAVADO : BRENNO MECKING PETRY - ESPÓLIO REPR. POR : CLEYDI PADILLA PETRY - INVENTARIANTE ADVOGADOS : GILBERTO KOENIG E OUTRO(S) - RS020081 ...

Pg. 8988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

interposto contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), assim ementado (fls. 339): "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Documentos

Pg. 8989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Inquilinato que rege suas obrigações, em especial a referente a manter o imóvel apto a ser usado para o destino para o qual se presta, (c) não deveria incidir a Súmula 335 do STJ. Foram apresentadas

Pg. 111. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2017

Protocolo Número/Ano: 60766 / 2017 APELAÇÃO Nº 60766/2017 -CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL APELANTE(S) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. E OUTRA(s) (Advs: Dr(a). ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482386 RJ 2014/0230752-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.386 - RJ (2014/0230752-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DANIEL RIBEIRO DE AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal R...

Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES LEGAIS E EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E 5 E 7, DESTE

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