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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Andamento do Processo n. 0000106-08.2005.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJBA

que entender necessárias para a instrução processual. / Não por acaso, o § 3º do artigo 26 da Lei 8.625/96 estipulou... aos procedimentos administrativos prévios à propositura da ação judicial, pois o Código de Processo Penal prescreve...Andamento do Processo n. 0000106-08.2005.805.0119 - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

, item 3). Decido. Nos termos dos arts. 129, VIII da CF/1988, 26, II e IV da Lei 8.625/2003, 47 do CPP, do entendimento.... Nos termos dos arts. 129, VIII da CF/1988, 26, II e IV da Lei 8.625/2003, 47 do CPP, do entendimento jurisprudencial..., II e IV da Lei 8.625/2003 e 47 do CPP, o Parquet pode requisitar a...

Pg. 193. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

que entender necessárias para a instrução processual. / Não por acaso, o § 3º do artigo 26 da Lei 8.625/96 estipulou... aos procedimentos administrativos prévios à propositura da ação judicial, pois o Código de Processo Penal prescreve... condenado pela prática do crime do artigo 121 c/c art.14, II do CP à pena de ...

Andamento do Processo n. 0000132-47.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSP

.A. e certidões , porque o Ministério Público pode requisitá-lo de ofício, nos termos dos artigos 47 do Código de Processo... Penal; 26, incisos I, II e III, da Lei 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, III e IV, ambos da Lei Complementar...Andamento do Processo n. 0000132-47.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Proc...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

.A. e certidões , porque o Ministério Público pode requisitá-lo de ofício, nos termos dos artigos 47 do Código de Processo... RELAÇÃO 0358/2018 Processo 0000808-58.2018.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas... Penal; 26, incisos I, II e III, da Lei 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, inc...

Andamento do Processo n. 0000892-91.2014.8.12.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 12/07/2018 do TJMS

. Sendo assim, recebo a denúncia. 02. Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência de instrução...Andamento do Processo n. 0000892-91.2014.8.12.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo... Pessoal - 12/07/2018 do TJMS Processo 0000892-91.2014.8.12.0038 - Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0000027-68.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJSP

, etc., conforme, aliás, expressamente autoriza o art. 129, VIII, da CF; art. 15, I e IV, da LC 40/81 e art. 47... proposta de suspensão condicional do processo. No mais, nos termos da Lei 11.719/08, cite-se e notifique-se o (a)(s...Andamento do Processo n. 0000027-68.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Or...

Andamento do Processo n. 0000089-49.2017.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJBA

prévios à propositura da ação judicial, pois o Código de Processo Penal prescreve, em seu artigo 47 que o Ministério... a instrução processual. / Não por acaso, o § 3º do artigo 26 da Lei 8.625/96 estipulou a gratuidade nas "requisições feitas...Andamento do Processo n. 0000089-49.2017.805.0119 - Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 0000160-22.2015.805.0119 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 12/07/2018 do TJBA

que entender necessárias para a instrução processual. / Não por acaso, o § 3º do artigo 26 da Lei 8.625/96 estipulou... aos procedimentos administrativos prévios à propositura da ação judicial, pois o Código de Processo Penal prescreve..., em seu artigo 47 que o Ministério Público, julgando necessário maiores escla...

Andamento do Processo n. 0000136-91.2015.805.0119 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 12/07/2018 do TJBA

que entender necessárias para a instrução processual. / Não por acaso, o § 3º do artigo 26 da Lei 8.625/96 estipulou... aos procedimentos administrativos prévios à propositura da ação judicial, pois o Código de Processo Penal prescreve..., em seu artigo 47 que o Ministério Público, julgando necessário maiores escla...

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