Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Andamento do Processo n. 00037021820118140061 - 19/01/2018 do TJPA

Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal ), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias... ) e nos arts. 13 , inciso II e 47 do Código de Processo Penal , in verbis:"Art. 26. No exercício de suas funções... Instituição, conforme se observa no art. 26 , inciso IV , da Lei n.º 8.625...

Andamento do Processo n. 00037030320118140061 - 19/01/2018 do TJPA

Federal , art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal ), possui... ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e nos arts. 13 , inciso II e 47 do Código de Processo Penal , in verbis:"Art... as requisições devidas, por intermédio da própria Instituição, conforme se obser...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, VI e VIII , da Constituição Federal , art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo... IV , da Lei n.º 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e nos arts. 13 , inciso II e 47 do Código... de Processo Penal , in verbis:"Art. 26. No exercício de suas funções, o Min...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir diligências... Nacional do Ministério Público) e nos arts. 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 26. No exercício..., por intermédio da própria Instituição, conforme se observa no ar...

Andamento do Processo n. 00006411820128140061 - 18/01/2018 do TJPA

, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir diligências... Nacional do Ministério Público) e nos arts. 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal, in verbis:"Art. 26. No exercício..., por intermédio da própria Instituição, conforme se observa no art. 26,...

Pg. 1756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal..., inciso IV, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e nos arts. 13, inciso II e 47 do Código... de Processo Penal, in verbis: "Art. 26. No exercício de suas funções, o M...

Andamento do Processo n. 1503966-45.2017.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJSP

. 129 , VIII , da CF ; art. 15 , I e IV , da LC 40 /81 e art. 47 do CPP , ficando, pois, desde já, INDEFERIDAS... dos processos ali constantes, juntando-a em apenso. No mais, nos termos da Lei 11.719 /08, cite-se e notifique-se o (a)(s...Andamento do Processo n. 1503966-45.2017.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.Por sua vez, tratando-se o processo-crime de processo de partes, na linha da modificação legislativa introduzida pela Lei ... e IV, da LC 40/81 e art. 47 do CPP, ficando, pois, desde já, INDEFERIDAS quaisquer diligências probatórias que podem.... No mais, nos termos da Lei 11.719/08, cite-se e notifique-se o(a...

Inteiro Teor. : 22536955520178260000 SP 2253695-55.2017.8.26.0000

do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade...- Nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, cabe o indeferimento in limine do habeas corpus, pelo Presidente... de Jesus Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão a...

Andamento do Processo n. 0000132-47.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJSP

.A. e certidões , porque o Ministério Público pode requisitá-lo de ofício, nos termos dos artigos 47 do Código de Processo... Penal; 26, incisos I, II e III, da Lei 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, III e IV, ambos da Lei Complementar...Andamento do Processo n. 0000132-47.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Proc...

×