Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Andamento do Processo n. 0508248-41.2017.8.05.0080 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 03/06/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 0508248-41.2017.8.05.0080 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 03/06.../2020 do TJBA ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Proces…

Andamento do Processo n. 0654835-97.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 03/06/2020 do TJAM

, nos termos do art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal c/c o art. 34, inciso I da Lei Complementar Estadual 01/90. Atentese... quaisquer das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 202080000252 - 03/06/2020 do TJSE

DE FL. 46, DEFERE-SE O PEDIDO DEDUZIDO PELO PARQUET ESTADUAL, A TEOR DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO...Andamento do Processo n. 202080000252 - 03/06/2020 do TJSE TERMO …

Página 209 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Junho de 2020

do art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal c/c o art. 34, inciso I da Lei Complementar Estadual 01/90. Atente... da Constituição Federal; arts. 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal e …

Página 1295 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Junho de 2020

, DEFERE-SE O PEDIDO DEDUZIDO PELO PARQUET ESTADUAL, A TEOR DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO-SE O FEITO... DO ART. 396, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DE …

Página 2849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

Ministério Público. Prazo: 15 (quinze) dias (artigo 321 do Código de Processo Civil ). Após, nova vista ao M.P. Int. - ADV..., pois, com os poderes requisitórios de que dispõe ( CR , art. 129 , VI …

Página 1455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

art. 2º, inciso I da Lei 8137/90 c/c arts. 71 do CPB, materialidade consubstanciada no ainf 0920185100054665... 8137/90, que trata de infração fiscal equiparada à crime contra a ordem …

Página 1461 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

se encontra prescrito, tendo em vista que trata o artigo 2° da Lei 8137/90 de crime formal, cuja sanção penal a Lei prevê... previsto no art. 2º, inciso I da Lei 8137/90 c/c arts. 71 do CPB, …

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

e se manifestarem sobre proposta de suspensão condicional do presente processo, conforme o art. 89 da Lei 9099/95; ou para... e empreendimentos Ltda - EPP, praticaram, supostamente, o crime …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129417120208070000

, que os documentos extraídos sejam extirpados dos autos, nos termos do artigo 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal . É... dos aparelhos telefônicos, nos termos do que dispõe o artigo 5º , …