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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/04/2018

DUTRA, OAB/PA 20828). Capitulaç?o penal: Art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB, Art. 244-B, do ECA, Art. 12 da Lei n.º..., inciso I, letra b, da Lei 8.625/1993 e art. 47 do CPP). 7 - Após a resposta escrita aos termos da acusaç... a denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público, por preencher os requi...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/04/2018

exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e n?o incidir qualquer das hipóteses de rejeiç?o previstas no art. 395...?es legais para tanto (art. 26, inciso I, letra b, da Lei 8.625/1993 e art. 47 do CPP). 7 - Após a resposta escrita...?o policial ou do processo penal, caberá a pris?o preventiva decretada p...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/04/2018

do Ministério Público, por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incidir... diretamente pelo Órgão Ministerial uma vez que detém atribuições legais para tanto (art. 26, inciso I, letra b, da Lei 8.625..., apresentar manifestação (art. 387, IV, do CPP); b) que o "processo...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

dos artigos 47 do Código de Processo Penal; 26, incisos I, II e III, da Lei 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II... (OAB 301499/SP) Processo 0001579-36.2018.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - H.B.M. - Vistos.1...) Processo 0003336-36.2016.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

Inteiro Teor. : 90000027620088260601 SP 9000002-76.2008.8.26.0601

do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra... na oportunidade de retratação do artigo 589 do Código de Processo Penal (fls. 928) e a ilustrada Procuradoria de Justiça.... Analisemse detidamente os arts. 12, 16, 18, 27, 39, § 5º, e 47 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0000015-19.2018.8.14.0051 - 16/04/2018 do TJPA

diretamente pelo Órg?o Ministerial uma vez que detém atribuiç?es legais para tanto (art. 26, inciso I, letra b, da Lei ... do § 3º, do art. 50 da Lei 11.343/2006, incluído pela Lei 12.961, de 2014 "recebida cópia do auto de pris?o em flagrante...Andamento do Processo n. 0000015-19.2018.8.14.0051 - 16/04/2018 do T...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, cumprindo-se, se necessário, o artigo 221, § 3º, do Código de Processo Penal, bem.... 15, I e IV, da LC 40/81 e art. 47 do CPP, ficando, pois, desde já, INDEFERIDAS quaisquer diligências probatórias... A DENÚNCIA. Providencie a serventia as devidas anotações e comunicações.N...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2018

, da Lei 8.625/1993 e art. 47 do CPP). Encaminhem-se os autos ao Órg?o Ministerial para proceder à requisiç?o dos laudos... A teor do § 3º, do art. 50 da Lei 11.343/2006, incluído pela Lei 12.961, de 2014 "recebida cópia do auto de pris...) testemunhas (art. 55 e §1º da Lei 11.343/2006). 2 - Se a resposta n?o for...

Inteiro Teor. : 35321520178260154 SP 0003532-15.2017.8.26.0154

que lhe foi conferido pela Carta Magna (CF, art. 129, VIII), instrumentalizado pelo Código de Processo Penal (art. 47.... 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NAO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE... em Execução Penal 0003532-15.2017.8.26.0154, da Comarca de São José d...

Inteiro Teor. : 20486285920188260000 SP 2048628-59.2018.8.26.0000

do art. 129, VIII, da Constituição Federal, do art. 104, I, "a", "b" e "c", e do art. 47, do Código de Processo Penal... ao Ministério Público, nos termos do artigo 47, do Código de Processo Penal; do artigo 129, inciso VIII, da Constituição... o artigo 47, do Código de Processo Penal, que trata de requisições de maio...

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