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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Pg. 3192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

almejada” (Código de Processo Penal Comentado (SP: RT, 11ª ed., 2012), p. 174 comentários ao art. 47, do CPP.). Anoto... subsequentes à notificação (artigo 5.º, §3.º, da Lei 8.906/94, e artigo 112, do Código de Processo Civil). Assim é... já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265...

Andamento do Processo n. 0004883-35.2018.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2018 do TJSP

pode requisitá-lo de ofício, nos termos dos artigos 47 do Código de Processo Penal; 26, incisos I, II e III, da Lei ... Silvestre - 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses... artigo 396, do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrit...

Pg. 2223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

, alcunha 'COXINHA' por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem... COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ PROCESSO 0006963-22. 2018 . 8 . 14 .0036 Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 396 do Código... de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em face de ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA , alcu...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

de Souza Silvestre - 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes... Público pode requisitá-lo de ofício, nos termos dos artigos 47 do Código de Processo Penal; 26, incisos I, II e III..., com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, responder à acusação...

Pg. 898. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2018

-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE, na forma do art. 420, I, II do Código de Processo Penal. Uma vez preclusa a presente.... Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, no tipo penal do art. 14 da lei ..., do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 463. Publicada a sentença, o juiz...

Pg. 928. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2018

e art. 47 do CPP. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE, na forma do art. 420, I, II do Código de Processo Penal. Uma vez... o que dispõe o art. 463, I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá... cautelar é necessária para salvaguardar a ordem pública e a aplicaç...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 32807520188260154 SP 0003280-75.2018.8.26.0154

informativo, mercê dos poderes que dispõem (artigo 129, VI e VIII, da Constituição Federal; artigo 47, do Código de Processo... diligência, falar sobre o mérito do pedido. Cumprimento da norma estampada no artigo 67, da Lei de Execução Penal. Recurso... Penal; artigo 26, II e II e IV da Lei Orgânica Nacional do Minist...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000213320158260344 SP 9000021-33.2015.8.26.0344

Câmara de Direito Criminal Constituição Federal; artigo 47, do Código de Processo Penal; artigo 26, II e II e IV da Lei... do pedido. Cumprimento da norma estampada no artigo 67, da Lei de Execução Penal. Recurso improvido. (...) A falta do boletim... Orgânica Nacional do Ministério Público; artigo 104, I, “b”, e V, d...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

, por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incidir qualquer das hipóteses... Ministerial uma vez que detém atribuições legais para tanto (art. 26, inciso I, letra b, da Lei 8.625/1993 e art. 47 do CPP...Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018 PRO...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

dos artigos 396 e 396-A, e parágrafos, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho... , até porque o Ministério Público pode requisitá-lo de ofício, nos termos dos artigos 47 do Código de Processo Penal... de autoria e de materialidade, e ausentes os requisitos do artigo 395, do ...

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