Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Andamento do Processo n. 00074378320048140401 - 20/09/2019 do TJPA

Processo . 0007437-83.2004.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor... previsto no art. 33 , caput da Lei 11.343 /06. Fica ciente também …

Andamento do Processo n. 0702984-23.2019.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/09/2019 do TJDF

editalícia, com fulcro no art. 361 c/c art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. Atente a secretaria deste juízo..., da Lei Complementar 75/1993 e o art. 47 do CPP. Em caso de eventual …

Página 1174 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

prolatada nos autos do Processo 0008625-61.2016.814.0401 que em 05/08/2019 CONDENOU O(A) RÉU(RÉ) pelo crime previsto no art... particulares, sinais de nascença, alcunha etc) (MIRABETE, Júlio …

Página 2083 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei 11.719 /2008). E para... E SILVA LTDA ME. Adv (s).: (.). Com fundamento no art. 593 e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40277864420198240000 São Bento do Sul 4027786-44.2019.8.24.0000

do delito de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, argumentando que "não há nenhuma legislação... desentranhada na forma do art. 157 do CPP. Defende que a denúncia foi …

Página 1519 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 46 e 47 do Código de Processo Penal. Maceió(AL), 19 de maio de 2015. John Silas da Silva Juiz..., com fulcro no art. 413, do Código de Processo Penal (fls. 374/378).A defesa, …

Andamento do Processo n. 0720770-12.2018.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Feminicídio - 17/09/2019 do TJAL

e 47 do Código de Processo Penal. Maceió, 30 de agosto de 2018. Ruanito Medeiros Melo Técnico Judiciário Emmanuel Bruno...Andamento do Processo n. 0720770-12.2018.8.02.0001 - Ação Penal de …

Página 111 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

pelo que entender de direito, nos termos dos artigos 46 e 47 do Código de Processo Penal. Maceió, 30 de agosto de 2018. Ruanito... DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0732916-27.2014.8.02.0001 - …

Página 1651 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

a manifestação ministerial, nos termos do art. 46 e 47 do CPP . Ante o exposto, indefiro o pedido de vista aos autos... do dispositivo da sentença penal. Intime-se. ADV: FERNANDO ISRAEL (OAB …

Andamento do Processo n. 0000131-26.2015.8.12.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/09/2019 do TJMS

, a classificação do crime e rol de testemunhas. Sendo assim, recebo a denúncia. 02. Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006...Andamento do Processo n. 0000131-26.2015.8.12.0038 - Ação Penal