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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Andamento do Processo n. 0000425-49.2015.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0000425-49.2015.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - Jose Oscar Soares Freire -Vistos. Para a realização do Plenário designo o dia 24 de outubro de 2017 às 10

Pg. 252. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/03/2017

oriundas do INI/DF, porquanto detentor de poder requisitório e de estrutura estatal e institucional à disposição, não justificou a impossibilidade de fazê-lo. Como sabido, tanto a Constituição

Pg. 253. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/03/2017

individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização

Pg. 3206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

No silêncio, intime-se o réu, pessoalmente, para que no prazo de 10 dias, constitua novo defensor, atentando que no silêncio, será designado defensor público. Ciência ao M.P.. - ADV: MARIA DE FATIMA

Pg. 186. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando

Andamento do Processo n. 00149587520158140009 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00149587520158140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Ação: Inquérito Policial em: 23/03/2017---INDICIADO:RAIMUNDO ORLANDO DE

Andamento do Processo n. 0705538-91.2017.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/03/2017 do TJAL

ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791/AL) - Processo 0705538-91.2017.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tentativa de Homicídio - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas -

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Doutor JOSÉ LOUREIRO SOBRINHO, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de SJCampos/SP, na forma da

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

fixa-se a pena de multa em 500 dias-multa, de tal sorte que cada dia-multa será de 1/30 do salário mínimo, atualizada a partir da data do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2017

prisão preventiva do investigado e nas decisões que mantiveram a sua segregação cautelar), deve o juiz de direito, em sua decisão de prisão preventiva, fundamentar a medida em algum dos pressupostos

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