Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Andamento do Processo n. 150XXXX-24.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-24.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANIEL ABADE DA SILVA - Vistos. Presentes a prova da existência do (s) crime (s) e indícios da autoria, conforme se…

Página 4533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

AgR/RS; RE n º 628511 AgR/SP; HC nº 111831 AgR/MT; RHC nº 116166/SP; HC nº 115773 AgR/PE; RHC nº 120982 AgR/SP) como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, sem…

Andamento do Processo n. 800XXXX-26.2022.8.05.0151 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-26.2022.8.05.0151 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Lençóis Autoridade: D. D. P. T. D. L. B. Reu: R. F. D. C. Advogado: Josafa Nascimento Dos Santos (OAB:BA47942)…

Andamento do Processo n. 000XXXX-08.2017.8.05.0193 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2022 do TJBA

CITAÇÃO 000XXXX-08.2017.8.05.0193 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Piatã Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Edcarlos Costa Mendes Melo Terceiro Interessado: Tamires…

Andamento do Processo n. 700XXXX-62.2022.8.22.0017 - Inquérito Policial - 28/06/2022 do TJRO

Processo n.: 700XXXX-62.2022.8.22.0017 Classe: Inquérito Policial Assunto: Desobediência , Violência Doméstica Contra a Mulher Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO…

Andamento do Processo n. 700XXXX-57.2022.8.22.0017 - Inquérito Policial - 28/06/2022 do TJRO

Processo n.: 700XXXX-57.2022.8.22.0017 Classe: Inquérito Policial Assunto: Ameaça Valor da causa: R$ 100,00 () Parte autora: P. C. -. A. F. D. O. -. 1. D. D. P. C., AV. PARANÁ CENTRO - 76954-000 -…

Página 781 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2022

reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, e como tal, assim como as demais provas documentais e periciais, encerram encargo probatório do Órgão ministerial. Ainda, de acordo com o CPP, no…

Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

em vista que o Banco do Brasil não pode cumprir o MLE expedido (devolução às fls. 488), devido à inconsistência de dados, a parte interessada deverá juntar novamente o formulário de MLE preenchido,…

Página 1485 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69)…

Página 3070 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Junho de 2022

1ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA…