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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Andamento do Processo n. 0092012-73.2015.8.14.0051 - 26/06/2017 do TJPA

pelo Representante do Ministério Público, por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal..., letra b, da Lei 8.625/1993 e art. 47 do CPP). Encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial para proceder à...Andamento do Processo n. 0092012-73.2015.8.14.0051 - 26/06/2017 do TJPA Processo n...

Andamento do Processo n. 0005984-49.2017.8.14.0051 - 26/06/2017 do TJPA

pelo Representante do Ministério Público, por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal..., letra b, da Lei 8.625/1993 e art. 47 do CPP). Encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial para proceder à requisição...Andamento do Processo n. 0005984-49.2017.8.14.0051 - 26/06/2017 do TJPA...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

pelo artigo 41 do Código de Processo Penal , e não incidir qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395... os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal , e não incidir qualquer das hipóteses de rejeição previstas... atribuições legais para tanto (art. 26 , inciso I , letra b , da Lei n...

Correição Parcial (Adm): COR 10000170305965000 MG

instrutórias, inclusive no bojo da ação penal, à luz, ademais, da dicção inserta no art. 47 , do Código de Processo Penal... da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA 23/06/2017 - 23/6/2017 Corrêa Junior CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - PRETENSÃO... Constituição da República (art. 129) e pela Lei Orgânica Naciona...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2017

, COM SUPEDÂNEO NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. P.R.I. ITAPORANGA D AJUDA, 19 DE JUNHO DE 2017.... DE INVESTIGAÇÃO INERENTE À INSTITUIÇÃO (ART. 129, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ART. 47 DO CPP), DEFIRO SOMENTE A PESQUISA INFOJUD... - E...

Pg. 1667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

do Ministério Público em requisitar diligências (art. 129, inciso VI e VIII, da CRFB/88, art. 26 da Lei . 8.625/1993, resolução... de . 13/2006 do CNMP, e art. 47 do CPP), entende esse juízo que tais expedientes podem ser requisitados diretamente... nosso) "PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO D...

Pg. 1671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

, art. 26 da Lei . 8.625/1993, resolução de . 13/2006 do CNMP, e art. 47 do CPP), entende esse juízo que tais... de Direito da Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande - PE Processo : 0000103-98.2008.8.17.1320 Natureza da Ação.... 24.09.2014, pub. 07.10.2014). (grifo nosso) "PENAL E PROCESSO PENAL. CORRE...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei . 11.690... da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente... identificado no presente processo, como incurso nas sançõe...

Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2017

Federal; 47 do Código de Processo Penal; e 26, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, tal faculdade não o impede de requerer ao Juízo... a omitir ato de ofício, configurada está a prática do delito tipificado no artigo 333 do Código Penal. Condenação...: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Mi...

Pg. 43. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2017

que este detém o poder legal para fazê-lo, conforme preleciona o Art. 47 do Código de Processo Penal:“Art. 47. Se o Ministério... e VIII, da Constituição Federal, e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir diligências... do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas pre...

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