Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Andamento do Processo n. 0709230-89.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/10/2019 do TJDF

, nos termos dos artigos 144 , §§ 1º e 4º , da Constituição Federal e; 4º e 5º , do Código de Processo Penal . É certo também... DA SILVA como incursa nas penas do artigo 339 , do Código Penal . …

Página 1857 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e; 4º e 5º , do Código de Processo Penal . É certo também que além requisitar a instauração..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço em analogia ao artigo 485, inc. VI do Có…

Página 166 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

O DESEMPENHO DE SEU PAPEL NO SISTEMA ACUSATÓRIO (ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TODAVIA, RESSALTE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(...)" …

Andamento do Processo n. 0502376-72.2019.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 14/10/2019 do TJBA

do Ministério Público - MP, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Penal - CPP, e das Leis Orgânicas nacional...Andamento do Processo n. 0502376-72.2019.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1479 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

requisitório do Ministério Público - MP, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Penal - CPP, e das Leis Orgânicas... do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá ser decretada

Página 1740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incidir qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395... para tanto (art. 26, inciso I, letra b, da Lei 8.625/1993 e art. 47 do CPP). …

Andamento do Processo n. 192386-03.2015.8.09.0100 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 192386-03.2015.8.09.0100 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 192386... AO CONSELHO PARA PROCEDEREM A LEITURA. FOI RE ALIZADO O COMPROMISSO DOS JURADOS …

Andamento do Processo n. 310193-78.2014.8.09.0100 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 310193-78.2014.8.09.0100 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 310193... ALIZADO O COMPROMISSO DOS JURADOS SORTEADOS NA FORMA DO ARTIGO 47 2 DO CPP. O MM. JUIZ …

Página 1536 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

ALIZADO O COMPROMISSO DOS JURADOS SORTEADOS NA FORMA DO ARTIGO 47 2 DO CPP. O MM JUIZ DETERMINOU A PERMANENCIA DO ACUSADO... RIBEIRO NOGUEIRA MATOS DESPACHO : AOS 8 (OITO) DIAS DO MES DE OUTUBRO

Página 1552 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

E RIGLEY FERNANDES OLIVEIRA. FOI RE ALIZADO O COMPROMISSO DOS JURADOS SORTEADOS NA FORMA DO ARTIGO 47 2 DO CPP. O MM... NOS ARTIGOS 448, C.C. 252 E 254 DO CPP. O MM JUI Z PRESIDENTE PASSOU A …