Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Página 938 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

da punibilidade pela morte do agente. Consigno que nos termos do art. 47, do CPP, quando o órgão Ministerial julgar necessário... deferidas há mais de 06 (seis) anos, inexistindo inquérito policial …

Página 3824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ALBERTO MORAIS DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso no art. 157 , caput, do Código Penal , a cumprir pena de 05... da lei. P.R.I.C. - ADV: CARLA FISCHER DA SILVA (OAB 360139/SP) Processo

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

penal, uma vez que detém poderes para tanto. (artigos 129 da CRFB, 47 do CPP e 26, IV, da LOMP). 3. Em razão desse poder... do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as circunstancias …

Página 1802 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

de fundamento previsto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal e de hipótese de admissibilidade delineada no artigo 313... dados pelo próprio membro do Ministério Público, a teor do que …

Página 1857 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e; 4º e 5º , do Código de Processo Penal . É certo também que além requisitar a instauração..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço em analogia ao artigo 485, inc. VI do Có…

Página 1479 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

requisitório do Ministério Público - MP, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Penal - CPP, e das Leis Orgânicas... do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá ser decretada

Página 166 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

O DESEMPENHO DE SEU PAPEL NO SISTEMA ACUSATÓRIO (ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TODAVIA, RESSALTE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(...)" …

Página 171 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

em seu artigo 129, o Código de Processo Penal no artigo 47 e a Lei de Organização do Ministério Público no artigo 26... do Código de Processo Penal. Inexiste vício na presente ação penal por …

Página 599 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

DE JOACIR JOSÉ DOS SANTOS, nos termos dos artigos 316 e 321, todos do Código de Processo Penal, oportunidade em que FIXO... AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, incisos III e IX, do Código

Página 1536 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

ALIZADO O COMPROMISSO DOS JURADOS SORTEADOS NA FORMA DO ARTIGO 47 2 DO CPP. O MM JUIZ DETERMINOU A PERMANENCIA DO ACUSADO... RIBEIRO NOGUEIRA MATOS DESPACHO : AOS 8 (OITO) DIAS DO MES DE OUTUBRO