Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000180317448000 MG

as providências instrutórias, inclusive no bojo da ação penal, à luz, ademais, da dicção inserta no art. 47, do Código de Processo Penal - Correição parcial não provida....: CORREIÇÃO PARCIAL - PROC…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5032657-91.2019.4.04.0000 5032657-91.2019.4.04.0000

artigo 396 , caput do Código de Processo Penal ", requerendo, ainda, "que o aditamento à denúncia seja desentranhado... configura constrangimento ilegal por excesso de prazo das prisões …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0705176-89.2017.8.02.0001 AL 0705176-89.2017.8.02.0001

. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA (CPP, ART. 581, I). CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA... criminal, na forma do art. 47 do CPP, e há indícios mínimos de autoria da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Correição Parcial Cível : COR 4001110-17.2019.8.04.0000 AM 4001110-17.2019.8.04.0000

as prerrogativas conferidas aos membros do Ministério Público, previstas nos arts. 129, VIII, da CF/88 e 47 do CPP, bem...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 783143 RN - RIO GRANDE DO NORTE

para possibilitar a análise expressa do artigo 47 do Código de Processo Penal. (Doc. 22) Nas razões do apelo extremo... de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, apenas para possibilitar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003433-11.2018.8.26.0154 SP 0003433-11.2018.8.26.0154

Agravo de Execução Penal EP 00034331120188260154 SP 0003433-11.2018.8.26.0154 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara... de Direito Criminal 24/01/2019 - 24/1/2019 Juvenal Duarte Agravo em execução penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003279-90.2018.8.26.0154 SP 0003279-90.2018.8.26.0154

Agravo de Execução Penal EP 00032799020188260154 SP 0003279-90.2018.8.26.0154 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara... de Direito Criminal 09/01/2019 - 9/1/2019 Juvenal Duarte Agravo em execução penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002972-39.2018.8.26.0154 SP 0002972-39.2018.8.26.0154

Agravo de Execução Penal EP 00029723920188260154 SP 0002972-39.2018.8.26.0154 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara... de Direito Criminal 09/01/2019 - 9/1/2019 Juvenal Duarte Agravo em execução penal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644026 PR 2016/0330295-6

art. 47, do Código de Processo Penal, e (b) por contrariar o disposto no, art. 10 e art. 46, ambos do Código de Processo..., e no art. 47, do Código de Processo Penal, e (b) por contrariar o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 58939 MS 2018/0266424-9

da República, c. c. o artigo 26, I, b, e II, da Lei 8.695/1993 e artigos 13, II, e 47 ambos do Código de Processo Penal), tem... Complementar n. 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui …