Art. 47 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.
Antonio Jocelio, Estudante de Direito
há 11 meses

Taxista em Brasília entra com pedido de vínculo trabalhista contra o GDF - e faz denúncias criminais (B.O) contra o MPT e MPF.

XIII Exercício ilegal da profissão é contravenção penal. Art 47 CPP Antonio Jocélio da Rocha é Coaching e Pastor...... A Empresa de Transporte Uber e similares (Art 730 do Código Civil) é uma …
Fátima Miranda, Estudante de Direito
há 4 anos

Juíza absolve acusado com coceira e que xinga enfermeiras do presídio

A Juíza Andrea Ferreira Bispo, da comarca de Santa Izabel do Pará, absolveu o acusado que teria ameaçado as enfermeiras porque estava preso, com coceira, não recebe remédio e nem informação de quando…

A presidência do inquérito policial e a requisição de diligências

A presidência do inquérito policial está centralizada na figura do delegado de polícia, cujo modelo se consolidou com a Constituição Federal de 1988, fortalecido pela Lei 12.830/13. Com base nesse…
Lucas Gomes, Estudante de Direito
há 4 anos

A presidência do inquérito policial e a requisição de diligências

http://www.adpf.org.br/adpf/admin/painelcontrole/materia/materia_portal.wsp?tmp.edt.materia_codigo=7677&tit=A-presid%EAncia-do-inquerito-policial-e-a-requisicao-de-dilig%EAncias#.VgU5RPNViko A…
Adilson Gomes, Advogado
há 4 anos

Juiz solta 203 presos por ausência de requerimento do Ministério Público

O juiz do TJRJ, Marcos Peixoto, soltou 203 indiciados que permaneceram detidos por mais de seis dias sem o requerimento ministerial pela convolação da prisão flagrancial em preventiva, sem a oferta…

Juiz solta 203 presos por ausência de pedido da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público

Por Redação – 26/06/2015 . O juiz do TJRJ, Marcos Peixoto, ao receber flagrante, sem representação, formulado pela autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, reconheceu a ilegalidade…

Advogados e delegados criticam poder de investigar do MP; promotores comemoram.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quinta-feira (14/5) que o Ministério Público tem competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os…

A questão da PEC 37

Luta contra a corrupção desaconselha tirar o MP das investigações Glauco Naves Corrêa Advogado Ante a iminente votação da emenda à Constituição nº 37/2011 pela Câmara dos Deputados e os riscos…

Dez razões que justificam a investigação pelo MP

Na contramão do processo de amadurecimento da nossa jovem democracia e de fortalecimento das nossas instituições republicanas, um grupo de deputados e senadores tenta acrescentar à Constituição…

MPF opina pela rejeição de agravo em recurso especial quando necessário reexame de fatos e prova

O subprocurador-geral da República José Flaubert emitiu parecer em que opina pelo não provimento de agravo em recurso especial (AResp 305618/PI) interposto pelo estado do Piauí contra decisão do…