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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 552 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 1o Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

§ 3o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073332 SP 2017/0063968-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.332 - SP (2017/0063968-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) - SP140055 THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - SP211648 ARTHUR MOREIRA DELGADO - SP309993 AGRAVA...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do CPC , e declaro o saldo... em favor do autor, no valor de R$ 1.421.657,50, nos termos do artigo 552 do mesmo diploma legal, para condenar o réu... (OAB 235602/SP) Processo 1016063-84.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extra...

Andamento do Processo n. 0005053-69.2010.8.26.0338 - Procedimento Sumário - 18/04/2017 do TJSP

Processo 0005053-69.2010.8.26.0338 (338.01.2010.005053) - Procedimento Sumário - Responsabilidade dos sócios e administradores - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Abrigo Administração

Andamento do Processo n. 0165398-44.2010.8.26.0100 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0165398-44.2010.8.26.0100 (583.00.2010.165398) - Ação de Exigir Contas - Javier Berruguete Rey - Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 552 do CPC,

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

SP), DOUGLAS LAW (OAB 323830/SP), LEANDRO LAW (OAB 329789/SP) Processo 0165398-44.2010.8.26.0100 (583.00.2010.165398) - Ação de Exigir Contas - Javier Berruguete Rey - Hsbc Bank Brasil S/A Banco

Andamento do Processo n. 0001248-30.2002.8.26.0584 - Ação de Exigir Contas - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001248-30.2002.8.26.0584 (584.01.2002.001248) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Teresa Cristina Machado de Campos de Caroli - Destilaria Real Vita Ltda - III -

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

55263/SP) Processo 0000127-11.1995.8.26.0584 (584.01.1995.000127) - Outros Feitos não Especificados - Nossa Caixa Nosso Banco Sa - Luiz Henrique de Almeida Rochelle e outro - Karla Marina Zeffa -

Andamento do Processo n. 0112796-76.2010.8.26.0100 - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0112796-76.2010.8.26.0100 (583.00.2010.112796) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Alexandre de Pinho Novo - Mauricio Sant anna Apolinario - - Renovação Admnistradora de Bens e

Andamento do Processo n. 1018431-94.2015.8.26.0566/01 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1018431-94.2015.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Liliane Maria Salgado de Castro -Salvador Carlos Mazo - - Fatima Regina de Matos Mazo - - Parintins Empreendimentos

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

de bloqueio, via Bacen Jud, que restou infrutífero;2- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, conforme já determinado. - ADV: NOEMIA

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