Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.
§ 1o Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
§ 3o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra A5 - Comercio de Alimentos e Bebidas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE CONSUELO YOSHIDA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° A5 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. , ,…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Bertioga contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por seu Procurador Municipal, em sede de RECURSO DE…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01014715620185010008 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101471-56.2018.5.01.0008 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇAO RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Por não configuradas, no caso, as hipóteses legais que ensejam…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ. R EF . P ROC . N ° . A ÇÃO P ENAL P ÚBLICA A UTOR : M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DO C…

Recurso - STJ - Ação Inventário e Partilha - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO-SP SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Privado Processamento 5°…

Intimação - Apelação Cível - 0834810-48.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 25/04/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0834810-48.2019.8.10.0001 POLO ATIVO PATRICIA MAGALHAES COELHO ADVOGADO(A/S) FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA | 13412/MA RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO | 12332/MA RECURSO ESPECIAL PROCESSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1760204 SE 2020/0240141-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760204 - SE (2020/0240141-8) EMENTA DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra decisão (e-STJ fls. 1.003/1.006) que inadmitiu recurso …

Andamento do Processo n. 1760204 - Agravo em Recurso Especial - 18/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760204 - SE (2020/0240141-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE…

Página 6580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760204 - SE (2020/0240141-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE…