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23 de janeiro de 2018
Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 552 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 1o Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

§ 3o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.

Pg. 3372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Residencial Taubaté Village R5r6 - Ida Elisa Arid Travinski - 1. Tendo em vista que os bloqueios de fls. 156 excederam o valor do débito, determinei nesta data, a liberação dos valores excedentes.2.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063700678 RS

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LPP Nº 70075189795 (Nº CNJ: 0283094-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HIPÓTESE DE SUSPENSAO DO FEITO. O

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JLLC Nº 70057696361 (Nº CNJ: 0494263-95.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. QUEBRA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. CREDOR RETARDATÁRIO.

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JLLC Nº 70074135617 (Nº CNJ: 0177676-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. LIMITAÇAO DE INTERNAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO.

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JLLC Nº 70075328617 (Nº CNJ: 0296976-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. DISSOLUÇAO E LIQUIDAÇAO DE SOCIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1.

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JLLC Nº 70074091992 (Nº CNJ: 0173314-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇAO DE RESTITUIÇAO. CABIMENTO. VALORES INDEVIDAMENTE INCORPORADOS PELA RÉ ANTES DA

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