Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.
§ 1o Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
§ 3o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0714056-14.2017.8.07.0007 DF 2019/0162878-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.085 - DF (2019/0162878-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : L M B C ADVOGADO : JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF035303 AGRAVADO : R M B D …

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Residencial Taubaté Village R5r6 - Ida Elisa Arid Travinski - 1. Tendo em vista que os bloqueios de fls. 156 excederam o valor do débito, determinei nesta data, a liberação dos valores excedentes.2.

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