Artigo 653 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)
a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;
b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;
c) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros;
d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;
e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;
f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição.

Petição - Ação Fgts de Municipio de Vitória da Conquista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE , BAHIA. Autos sob n° . O MUNICÍPIO DE , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move ,…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP Autos n.° SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , por seu advogado que esta…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP Autos n.° SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , por seu advogado que esta…

Petição - Ação Aviso Prévio

Cristiana Maria Barbosa Judite Nahas Moreno N. Rezende Laís O da Silva Borba Francine Bossolani Pontes e P. 20408 EXMO. SR. DR. JUIZ DA M.M. 79a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n°. ,…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Diex Cursos Avancados

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2009 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Toledo e Ferrari Construtora e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP Processo n.° E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…

Petição - Ação Anulação contra personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial

TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 08a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 01a REGIÃO - RJ. PROCESSO: E ASSESSORIA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Duxxi Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 40a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N.°: , devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 1a VARA DO TRABALHO MAUÁ. Ref. Processo n° Recda.: TURISMO BOZZATO LTDA. (CNPJ n°: ) Endereço: vide endereço constante na procuração anexa Recte.: CONTESTAÇÃO: E. Juízo!…

Petição - Ação Saldo de Salário contra Bk Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n. E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., por seus Advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista…