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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Andamento do Processo n. 0300973-58.2017.8.24.0189 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Difamação - 12/07/2018 do TJSC

, excluindo-se José Luiz Lopes de Borba. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal (Antes de receber a queixa... conciliação, remetam-se os autos ao Ministério Público para, querendo, manifestarse na forma do art. 46, § 2º do CPP...Andamento do Processo n. 0300973-58.2017.8.24.0189 - Crimes de Calúnia, Injúr...

Pg. 1653. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2018

-se José Luiz Lopes de Borba. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal (Antes de receber a queixa, o juiz...-se os autos ao Ministério Público para, querendo, manifestarse na forma do art. 46, § 2º do CPP.Intimem-se. TRIBUNAL... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1516/2018 ADV: RAFAEL CASAGRANDE VE...

Andamento do Processo n. 0005421-07.2018.8.21.0025 - 10/07/2018 do TJRS

, 2º DO CPP. SANTANA DO LIVRAMENTO, 9 DE JULHO DE 2018 Santa Rosa Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento Nota de Expediente 35/2018...Andamento do Processo n. 0005421-07.2018.8.21.0025 - 10/07/2018 do TJRS 025/2.18.0002895-9 (CNJ 0005421... O COMPROVANTE, DESDE JÁ, DETERMINO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PA...

Pg. 603. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2018

AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, QUERENDO, ADITAR A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DOS ARTS. 45 E 46, 2º DO CPP. SANTANA DO LIVRAMENTO, 9... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À QUERELANTE. ADAPTE A PARTE QUERELANTE A PROCURAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 44 DO CPP, OU SEJA, PARA... DE JULHO DE 2018 SANTIAGO FORO DESANTIAGO- 1ª VARA CÍVEL 1ª VAR...

Andamento do Processo n. 00005973620088140006 - 09/07/2018 do TJPA

processados pelo cometimento do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. No que tange ao acusado Fábio Lima da Silva...-lhe a prática do crime previsto no art. 171, caput, e Art. 333, do Código Penal, e DOUGLAS CHARLES FERREIRA DE SOUZA... nos autos qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/07/2018

prática do crime do art. 333, caput, do Código Penal Brasileiro à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa... de provas, nos termos do artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Publique-se na íntegra no Diário de Justiça... a que se refere o artigo 46, §2° do CPB, à razão de uma hora de tare...

Pg. 1806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/06/2018

manejado em ação própria. 4 Intime-se o Ministério Público, inclusive para os fins do art. 46, § 2º do Código de Processo... do art. 520, do Código de Processo Penal, que designo para o dia 08/08/2018 às 14:00 horas. 3 Destarte, nos termos do art... DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita (artigo 4º, d...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

, inclusive para os fins do art. 46, §2º do Código de Processo Penal. 3 Cumpra-se. Expedientes necessários. Santarém (PA..., do Código de Processo Penal, que designo para a data de 20 de agosto de 2018 às 10h00min. 2 - Ciência ao Ministério Público... de Brito Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Sant...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/06/2018

do recurso interposto, tudo nos termos dos artigos 10 e 487, parágrafo único, do CPC (fls. 134), no entanto, a parte deixou..., o pedido de fls. 1.073 é inócuo, tendo em vista que, a teor dos arts. 5º, §3º1, e 46, §1º2, ambos do CPP, pode o peticionante... intempestivo, de acordo com o art. 932, III, do CPC. Publique-...

Andamento do Processo n. 201874300248 - Carta Precatória Criminal - 21/05/2018 do TJSE

PARA OS FINS DO ARTIGO 46, § 2º DO CPP. Comarcas do Interior DISTRITO JUDICIÁRIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS - COMARCA DE MARUIM- EXPEDIENTE CRIMINAL..., PARA OS FINS DO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE ACERCA DA MARCAÇÃO DA REFERIDA SESSÃO...Andamento do Processo n. 201874300248 - Carta...

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