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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Andamento do Processo n. 00041624220178140401 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041624220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2017 AUTOR DO FATO:GERALDO

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

não inversamente, como já disse alhures. Queremos dizer: O art. 385 do CPP não foi recepcionado pela Constituição da República. Não está mais autorizado o juiz a decidir, em desfavor do acusado,

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/03/2017

COMARCA DE PORTO DE MOZ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE/TRABALHADOR RURAL. PROCESSO Nº 0001251-65.2017.8.14.0075. REQUERENTE: DINA

Andamento do Processo n. 0000063-52.2017.8.17.0140 do dia 08/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000063-52.2017.8.17.0140 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: L. J. A. J. Advogado: PE038509 - AGAMENON GONÇALVES DE LIMA FILHO Querelado: K. F. V. C. Despacho:

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/03/2017

Processo Nº: 0000503-82.2016.8.17.0140 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Nelson Mendes da Silva Advogado: AL001534 - MOACIR SANTANA Vítima: A SOCIEDADE Audiência de

Pg. 1468. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - Juizado Especial Criminal Rua Versales, Quadra 03, lotes 08/14, , , RESIDENCIAL MARIA LUIZA,

Pg. 465. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2017

Processo 0001960-92.2016.8.12.0010 - Termo Circunstanciado - Difamação Querelante: Paulo Fernandes Costa - Querelado: Everton Garcete de Lima ADV: OMAR ZAKARIA SULEIMAN (OAB 9944/MS) fl. 43 Trata-se

Andamento do Processo n. 0000077-19.2015.8.17.0330 do dia 05/01/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000077-19.2015.8.17.0330 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0107.000010 Partes: Acusado BRUNO DA SILVA MONTEIRO Acusado JOSÉ HUGO SOUZA

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2017

à comunidade ou a entidade pública, restando-se o condenado obrigado a prestar serviços gratuitos na Secretaria de Obras deste município, devendo o condenado realizar tarefas de acordo com suas

Andamento do Processo n. 0016640-02.2016.814.0051 - 30/11/2016 do TJPA

Processo nº 0016640-02.2016.814.0051 Querelante: Larissa Silva Pimentel Advogada:Defensoria Pública do Estado do Pará Querelada: GILNEDE ARAUJO LIMA Advogada: JESSICA CARINE FREITAS GUALBERTO, OAB/PA

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