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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Andamento do Processo n. 0001248-46.2018.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2018 do TJPE

", do Código Penal. Segundo o art. 44, incisos I, e o seu § 2º, aplicada pena privativa de liberdade igual não superior... 387, IV, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804... : 2018/00098 Processo : 0001248-46.2018.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal...

Pg. 246. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

previstas nos incisos I, II e III do art. 395 do Código de Processo Penal é que RECEBO A DENÚNCIA formulada... pelo representante do parquet em face do acusado BRUNO SOUZA DA MOTA. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal ORDENO... editalícia do (s) acusado(s) nos termos do art. 361 a 365 do Código de Proces...

Pg. 7. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/12/2018

, COM FULCRO NO ARTIGO 46, §2º, DO CPP. APÓS REFERIDO PRAZO, NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DA QUERELANTE, SERÁ DECLARADA A DECADÊNCIA... em seu favor, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. **AVERBADO** Adv - Rodrigo Nacife Lelis , Kelyston Manaces Soares... carrear aos autos cópia do seu documento de identidade, no pra...

Pg. 318. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

-se vista dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento da queixa (artigo 46, § 2º, do Código de Processo Penal...-se os querelantes para emendar/corrigir a procuração de fls. 20/21, nos termos do artigo 44, do Código de Processo Penal (nome..., sem a presença de seus advogados (artigo 520, do Código de Proc...

Pg. 10. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2018

, COM FULCRO NO ARTIGO 46, §2º, DO CPP. APÓS REFERIDO PRAZO, NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DA QUERELANTE, SERÁ DECLARADA A DECADÊNCIA...Pg. 10. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2018 QUEIXA, PELO PRAZO DE 03 DIAS...". => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). PROCESSOS ELETRÔNICOS (PJE) P...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2018

, em consonância com o art. 514 do Código de Processo Penal, notifique-se o querelado para prestar as devidas respostas que achar..., a fim de promover, caso seja do seu entendimento, o aditamento da presente queixa, conforme o disposto no art. 46, §2º... do Código de Processo Penal. Transcorrido os respectivos prazos,...

Andamento do Processo n. 0729089-66.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Honra - 19/11/2018 do TJAL

), todos do Código Penal. Estabelece o art. 520 do CPP: “Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade... Público, nos termos e para os fins do art. 46, § 2º CPP. Oferecida a queixa-crime, este, como custos legis, intervirá...Andamento do Processo n. 0729089-66.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedim...

Pg. 202. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

do art. 46, § 2º CPP. Oferecida a queixa-crime, este, como custos legis, intervirá na ação penal privada. Poderá aditar... (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria), c/c art. 70 (concurso formal de crimes), todos do Código Penal. Estabelece o art.... Inimputabilidade por imaturidade natural. Assim, verificamos que o a...

Pg. 863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2018

sua perda em favor da União (art. 91 do CP), bem como com fulcro no artigo 63, da Lei 11.343/06 c/c 243, parágrafo... de execução penal (art. 46, §§ 2º e 3º,do CP); (ii) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), equivalente a 3 (três) salários... prazo legal (art. 46, § 2º, do CPP). Após, voltem para as medidas cabíve...

Andamento do Processo n. 61290-40.2018.8.09.0137 - Queixa-crime - 25/10/2018 do TJGO

NO ARTIGO 46, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERR AMENTO : EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROLATOU O SEGUINTE DESPACHO : RE.... OCORRENCIAS : ABERTA A AUDIENCIA , FOI CONSTATADA A AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DA REGRA DESCRITA NO ARTIGO 520, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL . CU MPRINDO SEU TEOR, O QUERELANTE AFIRMOU NAO TER INTE...

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