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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Pg. 1157. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

relação aos imóveis pp. 77-79, 84-86, 90-92 e 94-96 ofertados como garantia;DETERMINO que a parte ré emita Certidão Positiva com efeito Negativa, na forma do art. 206 do CTN, no prazo de 5 (cinco)

Pg. 1159. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

ADV: KAROLINE MARONEZ TARNOWSKI (OAB 22649/SC), JOICE MARÍLIA FLORÊNCIO DE FAVERI (OAB 33055/SC) Processo 0304077-60.2016.8.24.0135 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz

Andamento do Processo n. 1550-89.2017.8.10.0063 - Crimes de Calúnia - 03/07/2017 do TJMA

Zé Doca-MA, 27 de junho de 2017. Denise Pedrosa Torres Titular 1ª vara Comarca de Zé Doca/MA JUIZ DE DIREITO: DENISE PEDROSA TORRES, TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA SECRETARIA JUDICIAL DA

Andamento do Processo n. 1551-74.2017.8.10.0063 - Crimes de Calúnia - 03/07/2017 do TJMA

Zé Doca-MA, 27 de junho de 2017. Denise Pedrosa Torres Titular 1ª vara Comarca de Zé Doca/MA JUIZ DE DIREITO: DENISE PEDROSA TORRES, TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA SECRETARIA JUDICIAL DA

Andamento do Processo n. 1552-59.2017.8.10.0063 - Crimes de Calúnia - 03/07/2017 do TJMA

Zé Doca-MA, 27 de junho de 2017. Denise Pedrosa Torres Titular 1ª vara Comarca de Zé Doca/MA JUIZ DE DIREITO: DENISE PEDROSA TORRES, TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA SECRETARIA JUDICIAL DA

Andamento do Processo n. 1553-44.2017.8.10.0063 - Crimes de Calúnia - 03/07/2017 do TJMA

Zé Doca-MA, 27 de junho de 2017. Denise Pedrosa Torres Titular 1ª vara Comarca de Zé Doca/MA JUIZ DE DIREITO: DENISE PEDROSA TORRES, TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA SECRETARIA JUDICIAL DA

Andamento do Processo n. 1554-29.2017.8.10.0063 - Crimes de Calúnia - 03/07/2017 do TJMA

Zé Doca-MA, 27 de junho de 2017. Denise Pedrosa Torres Titular 1ª vara Comarca de Zé Doca/MA JUIZ DE DIREITO: DENISE PEDROSA TORRES, TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA SECRETARIA JUDICIAL DA

Pg. 2334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2017

conciliação. Cite-se a ré, para apresentação de contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344), devendo, caso

Pg. 2335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2017

AUTOR: EGÍDIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): Dr. EDUARDO LUIS BARROS RIBEIRO OAB/MA 6.364 REU: ISRAEL CARDOSO DE SOUSA JUNIOR Despacho de fls. 10 DESPACHO Emende a querelante a queixa, no prazo de 15

Pg. 1204. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

ADV: JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB 27433/SC) Processo 0300999-24.2017.8.24.0135 - Procedimento Ordinário -Auxílio-Doença Previdenciário - Requerente: Graziela Queiroz Garcia - Requerente: Graziela

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