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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade..., 3º e 4º do art. 46 do CPB. Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código... do art. 804 do Código de Processo Penal, no entanto, suspendo a exigibilidad...

Andamento do Processo n. 220129-73.2017.8.09.0146 - Queixa-crime - 11/01/2018 do TJGO

ANTES DE ANALISAR OS REQUISITOS DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MP PARA FINS O ART. 46, 2, DO CPP...Andamento do Processo n. 220129-73.2017.8.09.0146 - Queixa-crime - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 220129...

Andamento do Processo n. 159208-51.2017.8.09.0146 - Queixa-crime - 11/01/2018 do TJGO

ANTES DE ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MP PARA FINS DO ART. 46, 2...Andamento do Processo n. 159208-51.2017.8.09.0146 - Queixa-crime - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 159208...

Pg. 18988. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

AO MP PARA FINS O ART. 46, 2, DO CPP. APOS, FACAM CONCLUSOS PARA ANALISE. S AO LUIS DE MONTES BELOS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017... SEM COMUNICACAO AO JUIZ O O ACUSADO PASSOU A SE SUBMETER A REGRA DO ART. 367 DO CPP, PERM ITINDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO... DE MONTES BELOS, 19 DE DEZEMBRO DE 2 017. PETER LEMKE SCHRADER JU...

Pg. 18994. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

FINS DO ART. 46, 2, DO CPP. APOS, FACAM CONCLUSOS PARA ANALISE. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. PETER... O CUMPRIMENTO DE TODOS OS TERMOS DA SUSPENSAO CONDICIONA L DO PROCESSO. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI 9.099/95, AO CRIAR... O INSTITUTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL (ART. 89), BENEFICIOU O AUTOR D A INF...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

o art. 46, § 2º, ambos do CPP, remetam-se os autos ao MP. Em seguida, voltem conclusos. Cumpra-se. P.R.I.C. Belém-Pará, 04..., ficando advertido das penalidades do art. 265 do CPP, aplicado para o caso de abandono indireto do processo. Cumprido... (ADVOGADO) VITIMA:J. M. R. . Processo : 0020919-12.2005.814.0401 RH. ...

AÇÃO PENAL: APn 883 SP 2017/0290782-7

MARTINS RÉU : ANTONINO DOS SANTOS GUERRA NETO DESPACHO Preliminarmente, considerando o que aduz o artigo 45 e 46, § 2º... Preliminarmente, considerando o que aduz o artigo 45 e 46, § 2º, do CPP, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Aditada...AÇÃO PENAL APn 883 SP 2017/0290782-7 AÇAO PENAL 883 - SP (2017/029...

Andamento do Processo n. 2017/0290782-7 - Ação Penal - 04/12/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0290782-7 - Ação Penal - 04/12/2017 do STJ (1813) AÇÃO PENAL 883 - SP (2017/0290782-7..., considerando o que aduz o artigo 45 e 46, § 2º, do CPP, abra-se vista ao Ministério Público Federal. II. Aditada ou não...

Pg. 1880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

45 e 46, § 2º, do CPP, abra-se vista ao Ministério Público Federal. II. Aditada ou não a exordial, notifiquem...Pg. 1880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017 DESPACHO I. Preliminarmente, considerando o que aduz o artigo... (DF), 29 de novembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator (1814) INQUÉRITO 1.07...

Pg. 657. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2017

querendo, manifeste-se quanto à queixa-crime, o que faço com fulcro no art. 45 e art. 46, § 2º, ambos do CPP. 3. Após... Nr: 2047-09.2017.811.0053 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA..., todos do Código Penal. Contudo, verifica-se que o Sr. Claudio Roberto Natal ...

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