Art. 46, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Página 616 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

ART. 46, § 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS, RETORNEM OS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TOTAL DE DESPACHOS : 1... DE DECISÕES/DESPACHOS : 1 TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 1 TOTAL DE PROCES…

Página 691 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Outubro de 2019

PRIVATIVA DE LIBERDADE (LJE, ART. 72). INTIMEM-SE A AUTORA DO FATO E A VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95...-SE RÉU : EDEZIO DE OLIVEIRA GUE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. …

Página 580 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Outubro de 2019

ADVOGADO DA ORA QUERELANTE (FL. 12), NÃO PREENCHE OS REQUISITOS INSCRITOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS... À FINALIDADE A QUE VISA O ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E QUE É A …

Página 285 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2019

que o prazo previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal não foi cumprido. Determino que o cartório certifique... ao representante do Ministério Público, conforme inteligência do art. 46, §2º …

Página 997 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

), recolher as respectivas custas processuais (art. 806, caput, do Código de Processo Penal) e apresentar procuração com poderes... Público para aditar a presente queixa-crime no prazo de 03 (três) …

Página 2342 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

. 46, § 2º, do Código de Processo Penal. Reautuem-se os autos, que se tratam de Ação Penal que tramita pelo Rito... ao Ministério Público para que se manifeste na forma do art. 45 do Código de Proces…

Página 325 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Setembro de 2019

de reconciliação, tem-se a oitiva do Ministério Público, nos termos e para os fins do art. 46, § 2º CPP. Oferecida a queixacrime...) - Processo 0722316-68.2019.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento …

Página 1061 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

a presente queixa-crime no prazo de 03 (três) dias, consoante art. 45 c/c art. 46, §2º, ambos do Código de Processo Penal... custas processuais (art. 806, caput, do Código de Processo Penal) e …

Página 1031 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

beneficiado pela suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) nos autos n. 0001070-34.2017.8.24.0189, OFICIE... Criminal (art. 61 da Lei n. 9099/95), não há necessidade de …

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

NESTE JUÍZO, NA QUALIDADE DE CUSTUS LEGIS, PARA A PROVIDÊNCIA DOS ARTS. 45 E 46, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS.../2019 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201553000240 AUTOR : A.P. …