Art. 46, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 883 SP 2017/0290782-7

AÇAO PENAL Nº 883 - SP (2017/0290782-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AUTOR : YURI GOMES MIGUEL ADVOGADO : YURI GOMES MIGUEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP281969 RÉU : ADALMIR MANOEL DOMINGOS RÉU : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 881400 MG 2016/0063789-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.400 - MG (2016/0063789-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSUÉ IRFFI JÚNIOR ADVOGADO : JOSUE IRFFI JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG043011N …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14571723 PR 1457172-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em conceder a ordem, extinguindo-se a punibilidade em relação ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0018961-10.2007.8.19.0205 RJ 0018961-10.2007.8.19.0205

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO PARA O ARTIGO 129, CAPUT, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0042166-90.2011.4.01.3300 BA 0042166-90.2011.4.01.3300

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP . ERRO MATERIAL. CORRIGIDO. ART. 320 DO CPP . 1. O alcance dos embargos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0042166-90.2011.4.01.3300 BA 0042166-90.2011.4.01.3300

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA. ARTS. 46, § 2º E 320 DO CPP. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - ACAO PENAL : APn 598

AÇÃO PENAL Nº 598 - MG (2009/0212673-8) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES AUTOR : W M DOS S ADVOGADO : LABIBE MARIA DE ARAÚJO RÉU : J A M ADVOGADO : JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO (S) DESPACHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 744296

RECURSO ESPECIAL Nº 744.296 - RJ (2004/0105560-5) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) RECORRENTE : CRISTINA CARDOSO DUNCAN ADVOGADO : ALESSANDRO MOURA DE PAULA E …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0143555-87.2011.8.19.0001 RJ 0143555-87.2011.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0143555-87.2011.8.19.0001 RECORRENTE: Roseclay Cernandas Pereira Joia RECORRIDA: Luzia Francisca Caesaroni …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 544 BA 1990/0001559-6

RECURSO DE HABEAS CORPUS - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE - RENUNCIA TACITA - NÃO OCORRENCIA. - HAVENDO DISPOSIÇÃO REGIMENTAL PARA …