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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 964 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 964, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 964. Têm privilégio especial:

I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

Pg. 2875. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

suportadas pelos advogados dos ora credores têm privilégio especial (art. 964, inciso I, do Código Civil... processuais suportadas pelos advogados dos exequentes (art. 964, inciso I, do Código Civil), no valor de R$ 14.034,33... advocatícios) equiparados aos créditos trabalhistas (art. 85, §14), impõe-se a aplicação d...

Pg. 1086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

ao Banco Safra, o que está previsto no artigo 964, I, do Código Civil. Pugna pela concessão de efeito antecipatório... a intimação da parte agravada no caso concreto (CPC, artigo 1019, II). À mesa. Voto 18216. São Paulo, 27 de novembro de 2018... da sucumbência fixada na sentença dos embargos à execução e cobrados ...

Andamento do Processo n. 0030066-61.2006.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 16/07/2018 do TJSP

Processo 0030066-61.2006.8.26.0451 (451.01.2006.030066) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Dercio Gonçalves Pereira - Fernando Boaretto Junior - Vinicius Paulino

Pg. 2960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

consequentes cálculos decorrentes de impugnações, ressalta-se também a pendência de definição sobre a primazia ou não de créditos oriundos de honorários advocatícios, pois a aludida decisão

Andamento do Processo n. 0154511-35.2005.8.21.2001 - 30/05/2018 do TJRS

001/1.05.0015451-5 (CNJ 0154511-35.2005.8.21.2001) - CONSTRUSEL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (PP. DANIELE CUNHA RAMOS 62087/RS, DEMIAN SEGATTO DA COSTA 52788/RS E SERGIO ANTONIO GRANELLA FILHO

Pg. 219. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/05/2018

PAGADORES. PORTANTO, NÃO HÁ COMO, NESTE MOMENTO, O JUÍZO VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NEMMESMO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073837296 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAA Nº 70073837296 (Nº CNJ: 0147844-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO

Pg. 178. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/05/2017

INTIMADA A DEFESA DA DECISÃO DE FL. 104. DECLARADO REMIDOS 33 DIAS DE PENA. DEVERÁ A PROCURADORA FIRMAR A PETIÇÃO DE FLS.106/107. 124402-7 - ROBERTO CEZAR ZINDA (PP. CHRISTIAN PENIDO TOMBINI).

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1287479 SC 2010/0048618-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.287.479 - SC (2010/0048618-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI - SP094556 MARCELO GLASHERSTER E OUTRO(S) - RJ076543 AGRAVADO : IMÓVEL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : VLADEMIR ANTÔNIO SONDA - SC019303 DECISÃO Trata-se de agravo...

Andamento do Processo n. 2010/0048618-3 - Agravo de Instrumento - 20/09/2016 do STJ

(4571) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.287.479 - SC (2010/0048618-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI - SP094556 MARCELO GLASHERSTER E OUTRO

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