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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 551 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 551, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097016 SP 2017/0103473-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.016 - SP (2017/0103473-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 FABIO RIVELLI - RJ168434 CAIO MIACHON TENORIO - SP211036 AGRAVADO : VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. ADVOGADOS : SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS -...

Andamento do Processo n. 2017/0103473-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5858) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.016 - SP (2017/0103473-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 FABIO

Pg. 6972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO.

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO.

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).P.R.I. - ADV... revisional 0000662-19.2017.8.16.0075.Dispõe o artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que reputam..., que com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil f...

Inteiro Teor. : 68913220148260136 SP 0006891-32.2014.8.26.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000626450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006891-32.2014.8.26.0136, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0065364-90.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 10/08/2017 do TJSP

da demanda (CPC, arts. 550 e 551, § 3º). No mais, e após o recolhimento das despesas de postagem, cite-se o pólo passivo...Andamento do Processo n. 0065364-90.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 10/08/2017... do TJSP Processo 0065364-90.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, n...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

(artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CLEITON RODRIGO... contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil... 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VANESSA CHRISTINA SEPULCRE SCHNEI...

Pg. 90. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2017

de audiência em anexo no processo). Na forma do artigo 47, I e II da Lei 7.357/85, pode o portador promover execução.... Decido. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, inciso II, “d” do Código de Processo Civil , o rito para ações... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 2...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

as prerrogativas dos artigos 550 e 551, § 3º, do Código de Processo Civil.Após, cite-se a ré para oferecimento de resposta no... suficientes, restando assim ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.Intime(m)-se o(s) embargado... na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo C...

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