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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 551 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 551, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 21283120108190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0002128-31.2010.8.19.0036 Apelante: Daniela Cruz Maia Lopes

Andamento do Processo n. 1020775-88.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação Comercial - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1020775-88.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação comercial - Z4 Services Comércio de Móveis e Carpetes Ltda. e outro - Vitra do Brasil Comercial Ltda. - Vistos, em saneador.1.

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

deve obedecer ao procedimento sumário.Entretanto, a conversão do rito para o ordinário é medida conveniente, porquanto as sucessivas redesignações das solenidades de tentativa de conciliação,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 128005020108190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0012800-50.2010.8.19.0052 Apelante: Mastercard Brasil

Andamento do Processo n. 1089939-14.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1089939-14.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - MARIA ANGELICA BORGUEZAN NUNES - - Alvaro Nunes Junior - - THAIS BORGUEZAN NUNES - ‘’CLARO S/A - Vistos. 1 -

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Processo 1087344-08.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Daniela Aparecida Salatino -Ricardo Lourenço do Carmo - Daniela Aparecida Salatino - Cumpra-se o V.

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

REJEIÇÃO Ao juiz é autorizado converter o rito da ação, quando verificar que o prosseguimento pelo rito sumário não resultará em celeridade do processo Caso, ademais, em que a escolha do agravo

Andamento do Processo n. 1026042-75.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Veículos - 14/03/2017 do TJSP

Processo 1026042-75.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Veículos - Maria Augusta Pacheco Figueiredo - Guillermo Eduardo Gopcevich Canevari - Vistos. Fls.50/52: 1 - Recebo a emenda a inicial.

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.Expeça-se o necessário para citação e intimação.Intime-se. - ADV: EDVALDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 189781/SP)

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

AUTOR - AGRAVO IMPROVIDO Embora, em princípio, o rito sumário, adotado pelo art. 275, II, “b”, do C. P. Civil confira mais celeridade ao feito, de ser mantida a decisão do juízo de primeiro grau que

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