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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 551 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 551, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 257448820118190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Reexame Necessário n º.: 0025744-88.2011.8.19.0007 Autor: Wellington da Silva

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 797661220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível com Reexame Necessário nº.: 0079766-12.2014.8.19.0001 Apelante:

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 93725620158190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0009372-56.2015.8.19.0029 Apelante: Município de Magé

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 712714720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0071271-47.2012.8.19.0001 Apelante: Ednaldo Correia da Silva

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031228 SC 2016/0326297-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.228 - SC (2016/0326297-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - SC042233 AGRAVADO : JULIANA DE OLIVEIRA SALVADOR ADVOGADOS : JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA E OUTRO(S) - SC010684 RAFAEL DE LIMA LOBO - SC...

Pg. 6945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 236, § 1º, 248, 475-L,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 21283120108190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0002128-31.2010.8.19.0036 Apelante: Daniela Cruz Maia Lopes

Andamento do Processo n. 1020775-88.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação Comercial - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1020775-88.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação comercial - Z4 Services Comércio de Móveis e Carpetes Ltda. e outro - Vitra do Brasil Comercial Ltda. - Vistos, em saneador.1.

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

deve obedecer ao procedimento sumário.Entretanto, a conversão do rito para o ordinário é medida conveniente, porquanto as sucessivas redesignações das solenidades de tentativa de conciliação,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 128005020108190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0012800-50.2010.8.19.0052 Apelante: Mastercard Brasil

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