Artigo 132 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor de Fundacao de Apoio ao Hemoam - Sangue Nativo

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. MONITÓRIA N°. REQUERENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOAM - SANGUE NATIVO REQUERIDO:…

Petição - Ação Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n°. (Ação de Desapropriação) Autor : Estado do Maranhão Réu : e outro ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Equivalência salarial

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL DE MANAUS/AM PETIÇÃO CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS O ESTADO DO…

Petição - Ação Execução Contratual contra Black Bee Desenvolvimento de Sistemas

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: BLACK BEE DESENVOLVIMENTO DE…

Petição - Ação Regularidade Formal

EXMA. SRA. DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS/AM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N°. IMPETRANTE: REQUERIDO: EXMO. SR. DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO…

Petição - Ação Enquadramento

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE:…

Petição - Ação Prestação de Serviços contra Sistema Tecnico de Refrigeração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°. APELANTE : ESTADO DO AMAZONAS APELADO: SISTEMA TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO LTDA O ESTADO DO…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição - Ação Admissão / Permanência / Despedida

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS. Autos n° O ESTADO DO AMAZONAS , pessoa jurídica de direito público interno, judicialmente…