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19 de abril de 2019
Artigo 132 da Constituição Federal de 1988

Art. 132 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22322131720188260000 SP 2232213-17.2018.8.26.0000

, com a participação da OAB em todas as fases, como estabelece o artigo 89, § 2º, da Carta Bandeirante (art. 132, da Constituição... ESTADUAL E ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE... ao serviço público. A Constituição Estadual, em seus artigos 111 e 115,...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 16/04/2019

de algumas associações de procuradores municipais, é de que os artigos 131 e 132 da Constituição de 1988, expressamente... de Emenda a Constituição Nº 000003/2019 Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo... LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENDA: Art. 1º A Constituição do Estado...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 5266920145010471 RJ

todo e qualquer servidor público, por força do que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição da República. Nesse sentido..., observa-se que a Constituição Federal estabelece, para a representação judicial da União, dos Estados e do Distrito...Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 5266920145010471 RJ PODER JUDICIÁRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7069599220128020001 AL 0706959-92.2012.8.02.0001

, o art. 37 , X , da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes...-A, da Constituição Federal de 1988, a seguir transcrito, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício... por eles ocupado e o de Procurador de Estado. Explico. Dispõe o...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20156416720188260000 SP 2015641-67.2018.8.26.0000

, chefia e assessoramento, exigidas no art. 37 da Constituição Federal e também nos arts 111 e 115, II e V, da Constituição... do art. 37 da Constituição Federal, como exaustivamente explanado, a regra é o ingresso por meio de concurso público... de cargos públicos, o art. 37 da CF e a Constituição do Estado, consequen...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22429629320188260000 SP 2242962-93.2018.8.26.0000

pelo tradicional sistema de concurso de provas e títulos. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 37 prevê que: Art. 37... específico de São Paulo, sequer adota o modelo federal, previsto nos artigos 131 e 132, da CF. A Constituição do Estado... da administração pública elencados no art. 37 da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22622242920188260000 SP 2262224-29.2018.8.26.0000

Estadual, o que também se depreende da redação do artigo 132 da Constituição Federal . A amparar esse posicionamento.... A Constituição Federal , em seus arts. 131 e 132 , tratou, dentro das funções essenciais à justiça, da advocacia pública... Federal. Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo, do art. 98 ao...

Pg. 158. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2019

justiça, suas atribuições estão previstas no artigo 132 da Constituição Federal, no artigo 98 e seguintes da Constituição... ou regional, ligados à arte, cultura, tradições, música, gastronomia etc. O Estado abriga uma grande oferta de eventos... Estados do Brasil e no Distrito Federal, permite o acesso a diferentes d...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2019

oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige... de que as normas veiculadas nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal não são de observância obrigatória... de Barueri. Alegação de afronta aos artigos 1º, 18, 29 e 31 da Constituição do Estado, b...

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2019

DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ARTIGOS 131 E 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE... federados, respeito aos parâmetros da Constituição Federal e das respectivas Constituições Estaduais, conforme o art. 29 da CF... do inc. II do art. 37 da Constituição Federal , a regra é a ad...

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