Artigo 132 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM 1a VARA DO TRABALHO DE LÁBREA/AM PROCESSO N.°: RECLAMANTE: MAILSON SOCRATES DIAS MAGALHÃES RECLAMADO: BRS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. Sr. DR. Desdor. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11.a REGIÃO PROCESSO N.° RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: RECORRIDO: BRS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ESTADO DO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. Sr. DR. Desdor. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11.a REGIÃO PROCESSO N.° RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: RECORRIDO: BRS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ESTADO DO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

1001182-41.2019.5.02.0039 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - 02a REGIÃO. Processo n.° CENTRO DE ATENDIMENTO…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Processo n.° CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA/SP ,atual denominação da…

Petição - Ação Icms / Incidência Sobre o Ativo Fixo

EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES MOURA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Ref. ao Agravo de Instrumento Proc. n°: Agravante: Pereira Auto Peças Ltda. Agravado: Estado do Pará…

Petição - Ação Icms / Incidência Sobre o Ativo Fixo

27/10/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Última distribuição : 20/04/2018 Valor…

Petição - Ação Levantamento / Liberação de Municipio de Juazeiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO-BA Autos do processo de n°: RTOrd MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Reintegração de Posse

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° , com…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PI A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TRAZIDO NA PRESENTE DEMANDA PASSA PELO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES…