Artigo 132 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Inclído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Julho de 2020

Estadual, c/c artigo 89 da Lei n° 8.033/1975 e suas alterações e com esteio no artigo 132, da Constituição Federal..., da Gerência de Análise de Aposentadoria da GOIASPREV; e, Com fundamento no art.…

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Julho de 2020

artigo 3º em relação ao Estado do Piauí. Art. 5º O cumprimento dos mandados judiciais pelas unidades prisionais dar..., fundações, empresas públicas, superintendências e secretarias), salvo …

Página 122 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

local por parte da Defensoria Pública. 3. Quanto à apontada afronta aos arts. 5º e 132 da CF/1988, não se pode conhecer... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200029536003 MG

Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal... em fontes idôneas do Direito, com destaque para a Constituição Federal,…

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 132 da Constituição Federal, que dispõe... único do art. 132 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade de avaliação …

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Julho de 2020

, § 4º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 132 da Constituição Federal, que dispõe... o parágrafo único do art. 132 da Constituição Federal, que dispõe sobre a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181028432001 MG

em afronta ao art. 132 da Constituição da República. Assim, as alegações sobre omissão não convencem. Pelo exposto, não... ao não enfrentar as alegações de ferimento do art. 37 , inc. V , da Constit…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07228805220168020001 AL 0722880-52.2016.8.02.0001

da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, na forma do disposto no art. 132 da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único. A ALAGOAS..., II, LV; 7º, VI, XXX; 37, caput, XV; 39, § 3º; 93, IX e 102, § 2º da Constitui…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00222079020208190000

-se as regras legais atinentes: “Art. 6º - Em decorrência das disposições do artigo anterior, o Quadro de Cargos em Comissão.... Confira-se a Tese: “A expressão ‘Procuradores’, contida na parte …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00125676320208190000

de chefia e assessoramento. Confiram-se as regras legais atinentes: “Art. 6º - Em decorrência das disposições do artigo... XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores …