Art. 132 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 311 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Maio de 2020

Civil, em consonância com os ditames dos arts. 131 e 132 da Constituição Federal. In casu, intimado o Impetrado para... a Verificação quanto ao cumprimento das decisões prolatas as fls. 65/73 e 88/9…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06207321320208060000 CE 0620732-13.2020.8.06.0000

. 3. Quanto à apontada afronta aos arts. 5º e 132 da CF/1988 , não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto... em seu art. 24 o seguinte: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06333433220198060000 CE 0633343-32.2019.8.06.0000

. Quanto à apontada afronta aos arts. 5º e 132 da CF/1988 , não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame... da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07224803820168020001 AL 0722480-38.2016.8.02.0001

sem atenção ao comando maior de amplo acesso judiciário previsto na Constituição Federal , art. 5º , XXXV , coloca óbice... da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único. A ALAGOAS PREVIDÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0804877-67.2018.8.10.0000 - Embargos de Declaração no Requerimento de Efeito Suspensivo - 25/05/2020 do TJMA

, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para... -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art

Página 13 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 25 de Maio de 2020

. 132 da Constituição da Republica. Questão já resolvida nos Autos da NF n. 01.2019.00030496-1. Indeferimento que se impõe... de prejuízo e preservação do princípio da isonomia. Indeferimento que se …

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Maio de 2020

. 5º e 132 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos... constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme …

Andamento do Processo n. 0033114-61.2019.8.19.0000 - Incidente de Conflito de Jurisdicao - 22/05/2020 do TJRJ

de limitação da vinculação da norma processual sobre o CPP. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVII e LIII, consagra... previa, no art. 132, as hipóteses de encerramento da vinculação nos casos …

Andamento do Processo n. 0011777-12.2019.5.15.0086 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-15

no serviço público, conforme o art. 41, § 4º da Constituição Federal, e para fins da primeira Evolução Funcional; II... e também para fins da primeira evolução funcional. O artigo 41, § 4º da CF/88

Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2020

processual sobre o CPP. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVII e LIII, consagra o Princípio do Juiz Natural, devendo..., subsidiariamente, o CPC, em observância à analogia permitida pelo art. …