Artigo 132 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTRO ESTADO DO…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO; , brasileiro(a), , portador(a) do documento RG n° , do CPF/MF n° ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE:…

Petição - Ação Isonomia/Equivalência Salarial

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTRO ESTADO DO…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS O ESTADO DO…

Petição - Ação Erro Médico

AO JUÍZO DA 4.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMARCA DE MANAUS/AM Processo n.° Requerente: Requerido: Estado do Amazonas ESTADO DO AMAZONAS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste…

Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado pelo…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental contra Construtora Marquise

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE SÃO LUÍS/MA. Ação Civil Pública Processo n.° e n° 0017400-54.2012.8.10.0001 (conexos) Autor: Ministério Público do…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

AO JUÍZO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS , Pessoa Jurídica de…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS Processo n ° ESTADO DO AMAZONAS , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado…