Artigo 132 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Inclído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Janeiro de 2021

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/01/2021 Sabe-se que o art. 132 da Constituição Federal garante... procedente o pedido contido na ação direta de inconstitucionalidade para dar …

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Subsídios • 0305486-46.2015.8.24.0090 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

constitucionais e legais, nos termos do art. 75, II, do Código de Processo Civil, art. 132 da Constituição Federal e art. 69, I...-se incongruente com a Constituição Federal. A Lei Complementar n. …

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificações e Adicionais • 0300311-37.2016.8.24.0090 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

constitucionais e legais, nos termos do art. 12, I, do Código de Processo Civil, art. 132 da Constituição Federal e art. 69... da função legislativa do Estado. A Constituição Federal foi mais além, …

Página 106 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinados pelo art. 160... parágrafo único da Constituição Federal. Art. 142 – O Município …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1036189-06.2019.8.26.0224 SP 1036189-06.2019.8.26.0224

de aposentadoria Possibilidade Direito amparado pelo art. 201, §9º, da CF/88 e pelo art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo Art.... 201, §9º, da CF/88 e no art. 132 da Constituição do …

Página 197 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Janeiro de 2021

Previdência, através do Procurador-Geral do Estado por força do art. 132 da Constituição Federal, art. 242, § 3.º do CPC... do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c o artigo 51, …

Andamento do Processo n. 0000272-17.2016.8.06.0187Apelação - 08/01/2021 do TJCE

DE PROCURADOR MUNICIPAL.3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 131 E 132, PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃOS... DE ADVOCACIA PÚBLICA EM SUA ADMINISTRAÇÃO TÃO SOMENTE AOS ESTADOS, …

Página 478 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. …

Página 485 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em suma... que: (…) Assim, pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no Supremo …

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2021

DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO DA 151 E SEGUINTES... apresentados, o presente pedido de certificação atende ao que estabelece o art.…