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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de prova que sustentem a propositura de uma ação penal está prevista no Código de Processo Penal, artigos 12, 28, 39, § 5... ISSO, rejeito a queixa-crime formulada, nos termos do art. 395, incisos II e III do Código de Processo Penal e determino... deste processo homologada às fls. 79/80, com fundamento no artigo 89, ...

Pg. 2191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

PROVIMENTO. 1. Analisar eventual violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, para..., em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal, apontado como violado, não alberga... FRANCISCO MOTA SANTIAGO FILHO - RJ196770 EMENTA PENAL E PROCE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160999389001 MG

dos artigos 33 e 35 , ambos da Lei . 11.343 /06 c/c o art. 61 , I , do Código Penal ( CP ). Consta da denúncia que, no dia 13... o exercício da ação penal pública, nos termos dos artigos 40 e 46 , § 1º , do Código de Processo Penal . Também, cabe... e a conduta social do agente, nos moldes do artigo 59 do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0001248-46.2018.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2018 do TJPE

387, IV, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804... : 2018/00098 Processo : 0001248-46.2018.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima.../30 do salário mínimo. O art. 70, segunda parte, do Código Penal (concurso formal própr...

Pg. 1863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

por determinação do r. Juízo nos termos da Portaria n. 6/2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei 11.419/2006, art. 1º... penal, bastando a existência de indícios razoáveis de materialidade de autoria, conforme autoriza o art. 46, §1º do CPP... SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE M...

Andamento do Processo n. 1002402-35.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 07/12/2018 do TJSP

delito de ação penal publica condicionada a representação e a contravenção penal prevista pelo artigo 65 da Lei... pelo artigo 46 e 461º do CPP. No mais, como já observado, as medidas protetivas de urgência podemser deferidas de forma...Andamento do Processo n. 1002402-35.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgên...

Pg. 3994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

.O. 4321/2016 oriundo da 46ª DP pela prática, em tese, do crime de ameaça, artigo 147 do Código Penal. Pela análise da cópia... do inquérito, as medidas perdem a eficácia.Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil... de ameaça é delito de ação penal publica condicionada a representaçã...

Pg. 1503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

, 39, §5º e 46, §1º do Código de Processo Penal, por várias vezes, ao concluíram pela dispensabilidade do inquérito... que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não... teria consistido em ação controlada que seria nula por violação aos arts. 1º, §...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5118987 PE

essencial para o exercício da ação penal pública, nos termos dos artigos 40 e 46, §1 0 , do Código de Processo Penal.... 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 14, da Lei n° 10.826/2003, sujeitando-o a julgamento..., colhe-se da jurisprudência do STJ: "Embora a nova redação do art. 212 do Código de Process...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5118987 PE

o exercício da ação penal pública, nos termos dos artigos 40 e 46, §1º, do Código de Processo Penal. Também, cabe...-se da jurisprudência do STJ: "Embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem... negativa de vigência ao disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, t...

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