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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Andamento do Processo n. 0000291-73.2016.8.17.0330 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJPE

e 4º do art. 46 do CPB. Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código... (sessenta) dias Processo : 0000291-73.2016.8.17.0330 Classe: Ação Penal Expediente : 2018.0107.000035 Partes: Acusado..., nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Cabível a substituiç...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, 3º e 4º do art. 46 do CPB. Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código... do art. 804 do Código de Processo Penal, no entanto, suspendo a exigibilidade por flagrante hipossuficiência. Transitada... de 60 (sessenta) dias Processo : 0000291-73.2016.8.17.0330 Classe: Ação Pena...

Andamento do Processo n. 0013447-70.2016.8.26.0624 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/01/2018 do TJSP

nas penas previstas para o artigo 140 , do Código Penal (fls. 01/03).Os autos vieram-me conclusos para as providências...-lhe respaldo, no que tange aos requisitos previstos no Código de Processo Penal (artigo 43), e dos quais se pudesse... acompanhada do inquérito ou das peças de informação, conforme os artigos 39 , ...

Andamento do Processo n. 2017.05.1.009389-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 16/01/2018 do TJDF

a prática das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal, por seis vezes, art. 21 e art. 42, inciso I, da Lei..., não tendo decorrido o prazo decadencial previsto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2017.05.1.009389-0 - Ação Penal - Procedimento Sumar...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44, 45 e 46, todos do CP, com a alteração promovida pela Lei 9.714/98... a prisão cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, respectivamente. Isto porque, foi imposta... reais...”, pelo que pede a condenação das Quereladas nas penas previstas...

Pg. 813. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

o Ministério Público lhe imputado a prática das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal, por seis vezes, art... mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei ... ao delito de injúria acima mencionado, não tendo decor...

Andamento do Processo n. 256985-58.2017.8.09.0171 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

DO TRIDUO LEGAL, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 46, 1, DO CPP. EXPIRADO TAL PRAZO, DEVOLVA-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA...Andamento do Processo n. 256985-58.2017.8.09.0171 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 256985...-58.2017.8.09.0171 AUTOS NR. : 293 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSMAR JOSE DE OLIVEIRA V...

Pg. 806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

46, 1, DO CPP. EXPIRADO TAL PRAZO, DEVOLVA-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. IACIARA, 08.01.2018. YVAN SANTANA FERRREIRA... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/01/2018 NR. NOTAS : 1 COMARCA... DE IACIARA ESCRIVANIA : FAMIL...

Andamento do Processo n. 0004957-06.2017.8.17.0000 - Habeas Corpus - 12/01/2018 do TJPE

oferecimento da denúncia, conforme previsto no art. 46, 1ª parte, do Código de Processo Penal, de forma que não há..., restando configurado, consequentemente, a coação ilegal, nos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal." Convém... do Código de Processo Penal, mormente porque ainda persistem os riscos indi...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

do lapso temporal para oferecimento da denúncia, conforme previsto no art. 46, 1ª parte, do Código de Processo Penal... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mormente porque ainda persistem os riscos indicados no artigo 282..., da Constituição, restando configurado, consequentemente, a coação ilegal, no...

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