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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

calculado nos termos da lei, sob a égide do artigo 3º, 1º da Lei 7.713/88.7- O tipo penal do artigo 1º da Lei 8.137/90 não... contra a ordemtributária).IV - Ora, o tipo penal descrito no artigo 1º da Lei 8.137/90 não exige o dolo específico ou especial fimde agir...; todos do CP,e art. 19 da Lei n 7.492/86, n...

Andamento do Processo n. 2017.05.1.009350-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/07/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.05.1.009350-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/07/2018 do TJDF ... a prática da infração penal prevista no art. 147, do Código Penal, crime este supostamente cometido em contexto..., com a redação da Lei 11.719/08. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal ...

Andamento do Processo n. 2018.05.1.003639-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/07/2018 do TJDF

decorrido o prazo decadencial previsto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. Como cediço... instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, considerando... mental do ofensor. Razão assiste ao órgão ministerial. O art. 149 do Código de Proce...

Pg. 1776. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

art. 147, do Código Penal, crime este supostamente cometido em contexto de incidência da Lei n. 11.340/2006 (conforme..., não tendo decorrido o prazo decadencial previsto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal... de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal ...

Pg. 1778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

e dano, não tendo decorrido o prazo decadencial previsto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal... Público pugnou pela instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal... quanto à integridade mental do ofensor. Razão assiste ao órgão ministeria...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

submeter o denunciado JACI CALDEIRA DE SOUZA, às disposições do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei ... nas sanções do Artigo 46, parágrafo único, e no artigo 21, ambos da Lei Federal 9.605/98. “ Proc.: 1001674-90.2017.8.22.0008... 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei . 11.340/2006. Do pont...

Andamento do Processo n. 297460-14.2015.8.09.0143 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO

OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO... E 46 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) (...). E FIR ME A JURISPRUDENCIA DE QUE NAO HA O QUE SE FALAR EM DENUNCIA INEP TA... DAMENTE MOTIVADO. OFENSAAO ART. 619DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. N AO CONFIGURACAO. ACORDAO ...

Pg. 1980. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE A PE CA INICIAL PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... QUE DEVEM ACOMPANHAR ACUSACAO PENAL (ARTS. 12, 39, 5 E 46 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) (...). E FIR ME A JURISPRUDENCIA... DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 1 3/09/2018, AS 13:30 HORAS, CONSOANT...

Andamento do Processo n. 0001025-70.2015.8.26.0439 - Procedimento Investigatório Criminal - 05/07/2018 do TJSP

o Ministério Público os requisitos delineados no artigo 41, do Código de Processo Penal. No mérito, aduz c) ausência... 12, 39, § 5º, 46, § 1º, e 648, I (a contrario senso), do Código de Processo Penal (Direito Processual Penal, 12ª edição... DE EXTORSÃO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTI...

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

os próprios imputados. Aplicável o disposto no artigo 80, do Código de Processo Penal. Será facultativa a separação... punitiva. No caso dos autos, a pena máxima prevista no artigo 90, da Lei 8.666/1993 é de quatro anos..., o que ensejaria a prescrição em abstrato no prazo de 8 (oito) anos, nos moldes do que estabe...

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