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26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Andamento do Processo n. 0006401-52.2015.403.6181 - 03/07/2017 do TRF-3

0006401-52.2015.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (SP286567 - FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS E SP045925 - ALOISIO LACERDA MEDEIROS E SP135674 - RODRIGO CESAR NABUCO

Pg. 439. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

tambémpor meio de defesa constituída, apresentou resposta à acusação na qual afirma nulidade do feito emrazão de o Ministério Público Federal ter oferecido denúncia combase apenas emprovas obtidas

Andamento do Processo n. 1001959-73.2016.8.26.0601 - Termo Circunstanciado - 27/06/2017 do TJSP

Processo 1001959-73.2016.8.26.0601 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Honra - Mara Caroline Moreto de Miranda -Gisele Rocatto Caldeira - - Sonia Rocatto Caldeira - Mara Caroline Moreto de

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Processo 0002907-66.2015.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Paulo Roberto de Moraes Dantas - Tendo em vista o não comparecimento do defensor do réu, apesar de

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

defensor(a) dativo(a) nomeado(a) em fl. 46, de acordo com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a certidão respectiva em seu favor.Sem

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 22970 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 29-05-2017 PROCESSO Nº 229-70.2016.6.08.0000 – CLASSE 4 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/10 R E L A T Ó R I O O Sr. JUIZ DE

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Andamento do Processo n. 2012/0030035-3 - Recurso Especial - 31/05/2017 do STJ

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Pg. 6562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

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