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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1748680320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0174868-03.2010.8.19.0001 ORIGEM: 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ARTIGO: 28 da Lei 11.343/06

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50072808920174040000 5007280-89.2017.404.0000

, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal". Interpretando os arts. 312 e 313 do Código de Processo... assiste à Autoridade Policial. O artigo 312 do Código de Processo Penal prevê que "a prisão preventiva poderá ser decretada... PREVENTIVA de ALEXANDRE PEREIRA e, com fundamento no artigo 240...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000450920114047008 PR 5000045-09.2011.404.7008

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000045-09.2011.4.04.7008/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLEVERSON ZANETTI ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : Virgilio Cesar de Melo APELADO : MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21488812620168260000 SP 2148881-26.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000220039 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2148881-26.2016.8.26.0000, da Comarca de Santo

Andamento do Processo n. 00355442420158140401 - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00355442420158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SIMONE FEITOSA DE SOUZA Ação: Conflito de Jurisdição em: 24/03/2017 DENUNCIADO:MARCELO RAMOS COQUEIRO

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

verificou-se a presença do acusado RODRIGO LEAL DOS SANTOS (conduzido pela SUSIPE). Presentes as testemunhas DEOLINDO PINTO ALVES JUNOR e a vítima SILAS SILVEIRA DANTAS SILVA. Em seguida, foram

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625120055680001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINARES: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA -

APELAÇÃO: APL 21139520158190033 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL

"CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Restou evidenciada a presença de justa c...

Andamento do Processo n. 0002113-95.2015.8.19.0033 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

016. APELAÇÃO 0002113-95.2015.8.19.0033 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Pg. 143. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

artigos 12, 39, § 5º, e 46, § 1º do CPP, esse lastro probatório é fornecido pelos procedimentos investigatórios e informativos que devem acompanhar a inicial acusatória.No caso em comento, a justa

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