Art. 46, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Página 1499 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

tipificados no art. 46 , parágrafo único , e art. 60 , caput, ambos da Lei n. 9.605 /98, com fulcro no art. 386 , IV... de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes tipificados no art. 46,…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Ação Penal : AP 22970 VITÓRIA - ES

tal como prescrevia o art. 43 do Código de Processo Penal , revogado pela Lei 11.719 /2008, passando a matéria a ser tratada... , parágrafo único , do Código de Processo Penal , que prevê que a …

Página 9295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

na carência de justa causa, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal... RELATORIA, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) PENAL E PRO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024123460925001 MG

o exercício da ação penal pública, nos termos dos arts. 40 e 46, §1º, do Código de Processo Penal, de modo que eventuais... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A definição típica do art. 33 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10015170027476002 MG

pública, nos termos dos artigos 40 e 46 , § 1º , do Código de Processo Penal . Também, cabe ressaltar que eventuais... as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , nos moldes do artigo 42 da Lei

Página 2173 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

a presente data a denúncia não foi oferecida. Com efeito, dispõe o art. 46, 1ª parte, do Código de Processo Penal... Processo . 0001181-44.2016.8.14.0023 DESPACHO 1. Para a realização de inspeção …

Página 318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

nos autos, da conduta típica descrita no art. 46, parágrafo único, c.c. art. 15, II, “q”, ambos da Lei n. 9.605/98..., narrada neste processo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de …

Andamento do Processo n. 03.2019.8.07.0005 - Ação Penal - 15/08/2019 do TJDF

previsto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. Como cediço, a ação penal para a apuração..., pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do Código de Processo

Página 1350 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo... Batista Pereira e outros (02) Sentença: (parte final) (...) Posto …

Página 1760 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019

nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, fato este supostamente praticado em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06... do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. Como cediço, a ação p…