Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Maranguape e _

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO CEARA. URGENTE RÉU PRESO IMPETRANTE: JUSTIÇA PÚBLICA PACIENTE: AUTORIDADE COATORA: MM.
0
0

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Maranguape e _

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO CEARA. URGENTE RÉU PRESO IMPETRANTE: JUSTIÇA PÚBLICA PACIENTE: AUTORIDADE COATORA: MM.
0
0

Defesa Prévia - TJCE - Ação Poluição - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra José Gomes de Moura

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 02a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ - ESTADO DO CEARÁ Ref. ao Processo Nº RESPOSTA ESCRITA À DENÚNCIA Fund. Jur.: Arts. 396 e 396-A , ambos…
0
0

Petição - TJPB - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Paraiba - PGJ 09.XXXXX/0001-80 e 1ª Delegacia Distrital de Campina Grande

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 02/06/2022 14:51:48 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0

Documentos diversos - TJPB - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Paraiba - PGJ 09.XXXXX/0001-80 e 1ª Delegacia Distrital de Campina Grande

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 02/06/2022 14:57:53 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0

Petição Inicial - TJCE - Ação Revogação da Prisão Preventiva - Relaxamento de Prisão - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO Nº XXXXX-43.2024.8.06.0001 ACUSADO: REF. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA /…
0
0

Petição Inicial - TJCE - Ação Noticia Criminis - Representação Criminal/Notícia de Crime - contra 26º Distrito Policial, Gabinete do Delegado Geral e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará-Sspds

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE NOTICIA CRIMINIS "A respeito da injustiça, é cometida de duas formas: pela violência e pela fraude. Uma diz respeito à…
0
0

Petição Inicial - TJCE - Ação Ordem de Habeas Corpus - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual e Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Impetrante : Paciente : . Autoridade Coatora: MMa Juíza de Direito da 13a…
0
0

Petição - TJCE - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Procuradoria Geral de Justica contra Enel, Provale Energia EIRELI, Enel - Companhia Energetica do Ceara, Ministério Público do Estado do Ceará, EMS Servicos EIRELI e IDS Eventos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE DO ESTADO DO CEARÁ NUMERO DO PROCESSO: XXXXX-58.2019.8.06.0115 DEFENDENTE: ACUSADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO…
0
0

Mapa de Documentação - TJCE - Ação Estelionato - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual e Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

fls. 193 fls. 597 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo nº XXXXX-89.2013.8.06.0001 , já qualificado nos autos do…
0
0