Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Página 2315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2024

com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para ABSOLVER JHONATAN GUILHERME RIBEIRO OLIVEIRA, anteriormente qualificado, das…
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Página 15652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2024

comparsa consumar a subtração. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 7.
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Página 187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

habeas corpus em apreço. Ressalte-se, por fim, que as alegações contidas na inicial do presente writ, inclusive às relacionadas à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva…
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Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: CÍCERO JOSÉ GONÇALVES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-92.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão…
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Página 232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Maio de 2024

N. XXXXX-88.2024.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: MATEUS ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF65739 - MATHEUS CAITANO DUARTE. A: MATHEUS CAITANO DUARTE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 2ª…
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Página 4537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Processo XXXXX-62.2023.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.M.O. - Vistos. No prazo comum de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito (art.355…
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Página 4538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

descritos os fatos de forma precisa, não havendo prejuízo ao exercício de defesa. De fato, a exordial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Diploma Processual Penal. A denúncia…
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Página 2307 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2024

FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/10/2020, publicado no DJe: 27/11/2020, Pág.: sem página cadastrada). I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito N.
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Página 2307 da SECAO_1 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) de 2 de Maio de 2024

FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/10/2020, publicado no DJe: 27/11/2020, Pág.: sem página cadastrada). I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito N.
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Página 1547 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

DECISÃO XXXXX-33.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Anderson Antenor Sena Pereira Advogado: Manuela Oliveira Meira (OAB:BA77287) Impetrante: Manuela…
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