Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Capítulo 6. Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação Preliminar - Curso de Processo Penal

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Art. 24 - Título III. Da Ação Penal - Código de Processo Penal Comentado

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Capítulo 3. Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação Preliminar - Processo Penal

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Capítulo 11 - Princípios do processo penal - Manual de processo penal

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Processo Penal - Oab: Rumo à Aprovação

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL HC 218.594-MG (2011/XXXXX-4) Relator: Min. Sebastião Reis Júnior Impetrante: F. L. S. e outros Impetrado: TRF-1.ª Reg. Pacientes: P. S. de O. e V. L. R. de O. Ementa:…
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Capítulo III – Tutela Processual Penal - Título VI – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Processual - Direito do Ambiente

Seção I Fase pré-processual: Inquérito Policial O processo penal brasileiro tem como princípio a forma acusatória, em que as funções de acusador, defensor e julgador são exercidas por pessoas…
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