Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. PRAZO ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2135357 - MG (2022/XXXXX-6) EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇAO …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767349 - PR (2020/XXXXX-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 174820 - SP (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EVERSON LOURENCO RAMOS, em face do v. acórdão …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 167523 - MG (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por T. F. DOS S., contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC XXXXX AP XXXX/XXXXX-6

PET no HABEAS CORPUS Nº 759611 - AP (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de petição manejada por GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA em favor de EIDER PENA PESTANA. A defesa alega a inexistência de prevenção. …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2015.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2015.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - …
0
0

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53487 PE XXXXX-34.2022.1.00.0000

DECISAO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Clovis Correia de Albuquerque da Rocha contra ato da Juíza de Direito da Vara do Juri da Comarca de Olinda, …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1954757 - MS (2021/XXXXX-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA …
0
0