Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

PEC 37: Um retrocesso sem precedentes!

"A sociedade brasileira não merece isso!" De forma singela, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, quando questionado por alguns repórteres sobre seu posicionamento acerca da…
0
0

Investigação criminal não é tarefa exclusiva da Polícia

O tema em epígrafe diz respeito a uma das mais importantes atribuições do Ministério Público e, muitas das vezes, de fundamental importância para a persecução criminal: a investigação de infrações…
0
0

Conheça 15 razões para o MP conduzir investigações criminais

Apresentam-se aqui, sucinta e objetivamente, razões de ordem jurídica e prática que permitem concluir pela legitimidade da condução de investigações criminais pelo Ministério Público (MP), mediante…
0
0

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo MP (I)

    Fonte: O Estado do Paraná Autoria: Rômulo de Andrade Moreira Link do artigo: http://www.parana-online.com.br/canal/direitoejustiça/news/364609/ A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no…
3
1

Sebastião Silveira: Ministério Público pode e deve conduzir investigações

Desde o advento da Constituição Federal de 1.988, uma das questões mais debatidas nos meios jurídicos e nos tribunais, é a aquela relativa ao pretenso poder de investigação criminal do Ministério…
0
0

Crise do Inquérito Policial?

LUIZ FLÁVIO GOMES (www.blogdolfg.com.br) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de…
0
0