Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Petição Inicial - TJCE - Ação Momento Sequer há qualquer Comunicação da Prisão Efetuada em Relação ao Paciente. da Conclusão - Habeas Corpus Criminal - contra Delegado de Polícia Federal No Estado do Ceará e Ministério Público Estadual

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Impetrante: Paciente: Autoridade Coatora: Policia Federal - CE Ref. Inquérito Policial:…
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Petição - TJMT - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

08/08/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Órgão julgador: 4a VARA CRIMINAL DE SINOP Última distribuição : 23/04/2019 Assuntos: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Segredo de…
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Petição - TJMT - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso

AO JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP/MT Autos de n.° , e , já qualificados nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pela Defensora Pública que esta…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Furto Qualificado - Habeas Corpus Criminal - contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , brasileiro, solteiro, Advogado, , com endereço profissional à , Maraponga - Fortaleza/Ce, arrimada nos…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Relaxamento de Prisão e Revogação de Prisão Preventiva - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DO(A) 2° NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA EDE INQUÉRITO DA COMARCA DE IGUATU /CE Ref. Proc. n. • CRIME COM PENA INFERIOR A 4 ANOS • PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO • EXTENSÃO DO BENEFICO…
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Defesa Prévia - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e 30º Distrito Policial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ Ref. Ao Processo n° . , Brasileiro, Analista de Planejamento, Estratégia e Analytics, Análise e…
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Petição - TJBA - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amargosa - Bahia. RÉUPRESO AÇÃO PENAL N.° SÁ , advogada constituída para defesa dos direitos do Senhor ,…
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