Art. 964 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 964. Têm privilégio especial:
I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. (Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15485520155190010

com comedimento e prudência, à luz de sua convicção (Código de Processo Civil, art. 131; Lei de Introdução às Normas do Direito... específico, e, por isso, deve o empregador responder pelos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : TutPrv no AREsp 1627592 PE 2019/0361936-7

, com alegações de violações à literal disposição dos seguintes artigos de lei: (i) "art. 130 , 330, I, 331, § 2.º, CPC/1973... de que a verdadeira cláusula geral consubstanciada no artigo 798 do Cód…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613663 CE 2019/0329528-0

. 473-482). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 964 do Código Civil , sustentando, em síntese... ofensa ao art. 964 do Código Civil , sustentando, em síntese, enriquecimento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313140202067002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. LIMITAÇAO DOS JUROS A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE- NAO COMPROVADA CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1518389 SC 2015/0046470-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.389 - SC (2015/0046470-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ADELIR COMELI ZABOT RECORRIDO : ALTAIR COMELI CARGNIN RECORRIDO : ANEDIR COMELLI …

Página 493 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1809006020035020076

, da Constituição da República; 6°, § 1°, da LICC; 459 da CLT; 104, 182, 840, 848, 849 e 964 do Código Civil e 39 da Lei n... de Rescisão - artigo 477, § 2°, da CLT e Súmula n° 330 desta Corte. …

Andamento do Processo n. 0180900-60.2003.5.02.0076 - RR - 13/03/2020 do TST

Processo Nº RR-0180900-60.2003.5.02.0076 Processo Nº RR-01809/2003-076-02-00.8 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Página 56 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Março de 2020

decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03010952420188240064 São José 0301095-24.2018.8.24.0064

Apelação Cível n. 0301095-24.2018.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA…