Art. 964 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 964. Têm privilégio especial:
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisão ilegal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143170029258001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇAO - INDENIZAÇAO DEVIDA - FIXAÇAO DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231130129597001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - REVOGAÇAO DA JUSTIÇA GRATUITA - NAO CABIMENTO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇAO DE BEM - RESTITUIÇAO DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150793784002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇAO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - AVALIAÇAO DE BEM E SERVIÇOS DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170365399001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇAO - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇAO DE BEM - IOF - RESTITUIÇAO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. Em contratos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170765333001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇAO - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇAO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇAO FINANCEIRA - RESTITUIÇAO DE VALORES NA FORMA...

Andamento do Processo n. 0000999-38.2016.5.19.0001 - RO - 23/08/2019 do TRT-19

Processo Nº RO-0000999-38.2016.5.19.0001 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) ADVOGADO JOSE AGOSTINHO...

Andamento do Processo n. 0000999-38.2016.5.19.0001 - RO - 23/08/2019 do TRT-19

Processo Nº RO-0000999-38.2016.5.19.0001 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) ADVOGADO JOSE AGOSTINHO...

Página 362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Agosto de 2019

Vista à (s) parte (s) Agravada (s) para, querendo, no prazo legal, contraminutar (em) o agravo e apresentar (em) contrarrazões ao recurso principal, nos termos do artigo 897, "b", § 6º, da CLT, das...

Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Agosto de 2019

das provas produzidas nos autos, para decidir de forma diversa, seria necessário o reexame desse acervo probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do C....

Página 446 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2019

liminar para que seja determinado o cancelamento do 3° Leilão Judicial da Usina Guaxuma, a ser iniciado em 19.08.2019, diante da desnecessidade e ausência de urgência na arrecadação de ativos. É o...