Art. 964 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 964. Têm privilégio especial:
I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. (Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10047852720138260068 SP 1004785-27.2013.8.26.0068

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO como instituto jurídico (art. 884 e ss. do Código Civil de 2002... do art. 812 do Código Civil alemão no nosso Código Civil de 2002, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433110001784001 MG

do enriquecimento sem causa. Aplicação hermenêutica do art. 964 do Código Civil e par. único do art. 42 do Código de Defesa... de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.251.331/RS em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40077548620178240000 Xaxim 4007754-86.2017.8.24.0000

especial (art. 964, CC); e os créditos com privilégio geral (art. 965, CC). (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2... quanto a interposição do presente recurso sucedem à entrada em vigor do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03017702220158240054 Rio do Sul 0301770-22.2015.8.24.0054

DO ART. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. "A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição... o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002476320178240002 Anchieta 0300247-63.2017.8.24.0002

em 13/10/2016). Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil. [...] (TJSC... DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUERENTE QUE DEVE DEVOLVER O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00021958120128240037 Joaçaba 0002195-81.2012.8.24.0037

atualizado da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Irresignada, a instituição.... SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03022585220188240092 Capital 0302258-52.2018.8.24.0092

bancária, cabível é a aplicação do artigo 876 do Código Civil, com correspondência no art. 964 da codificação de 1916..., COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇAO DOS VALORES ENTRE OS LITIGANTES, NOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03045321120168240075 Tubarão 0304532-11.2016.8.24.0075

de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do artigo 876 do Código Civil , com correspondência no art... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005289120178240075 Tubarão 0300528-91.2017.8.24.0075

de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do artigo 876 do Código Civil , com correspondência no art... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03050535120168240011 Brusque 0305053-51.2016.8.24.0011

a aplicação do artigo 876 do Código Civil, com correspondência no art. 964 da codificação de 1916, o qual estabelece... DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA E APTA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. …