Artigo 964 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 964. Têm privilégio especial:
I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. (Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)

Petição - Ação Regularidade Formal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Apelação Cível n° : , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , nos autos do…

Petição - Ação Atos Unilaterais de Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO PRAIA GRANDE - COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n° ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Autos n° e , já devidamente qualificados nos autos de ação de perdas e danos em face de PEREIRA…

Petição Inicial - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. E S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n° , sita à , Anexo…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000491-78.2021.8.16.0186 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000491-78.2021.8.16.0186 POLO ATIVO DIEGO DOBREZANSKI LARISSA CAROLINE WASZCZUK DA SILVA MARIA LUISA WASZCZUK DA SILVA PEDRO RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO TAM LINHAS AEREAS S/A…

Intimação - Impugnação De Crédito - 0001206-56.2020.8.16.0154 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001206-56.2020.8.16.0154 POLO ATIVO MARGARETH SIMON BARBOSA NARIO MáRIO BARBOSA PAULO ALBERTOS SIMON RENATO SIMON VANDERLEI SIMON POLO PASSIVO PERON FERRARI S/A ADVOGADO(A/S) LUIZ…

Petição - Ação Locação de Imóvel

DECISÃO Processo Digital n°: 0008279-42.2018.8.26.0002 Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Locação de Imóvel Exequente: Executado: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Soares Fialdini Vistos.

Petição Inicial - Ação Enriquecimento sem Causa de Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DE BAHIA. E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n°…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho - Quinta Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS Estado do Rio Grande do Sul. Processo na Vara Natureza Reclamatória-Ordinário QUINTA VARA DO…

Intimação - Habilitação De Crédito - 0003161-73.2021.8.16.0159 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003161-73.2021.8.16.0159 POLO ATIVO ANTONIO ZEPINO BARATTO ARDIR GUBERT ARI MORAES DE QUADROS AUGUSTINHO LIECHESKI DARCI LUIZ ROSSATO EVELYNE DANIELLE PALUDO GENTIL FRASSON E CIA LTDA…