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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 964 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 964 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 964. Têm privilégio especial:

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024110880499003 MG

do enriquecimento sem causa. Aplicação hermenêutica do art. 964 do Código Civil e par. único do art. 42 do Código de Defesa... 1251331/RS em 28/08/2013, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , estabeleceu que para contratos celebrados... cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140971383001 MG

por aquele que a recebeu ante a proibição do enriquecimento sem causa. Aplicação hermenêutica do art. 964 do Código Civil e par.... único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, afastada, todavia, a possibilidade de pagamento em dobro visto que foi... nos casos em que é comprovada a má-fé. APELAÇAO CÍVEL 1.00...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20072217320188260000 SP 2007221-73.2018.8.26.0000

, e 1.425, II, do Código Civil de 2002, a penhora de um bem hipotecado em execução promovida por credor sem garantia real..., tornando de rigor o reconhecimento da extinção da hipoteca, nos termos do art. 1499, VI do Código Civil... Aliás, o parágrafo primeiro do art. 908 do Código de Processo Civil é expresso nesse se...

Andamento do Processo n. 0000028-04.2017.5.19.0006 - RO - 24/05/2019 do TRT-19

, II e V da Constituição Federal , artigos 884 e 964 do Código Civil - divergência jurisprudencial Busca a reforma...". Acrescente-se que o Código Civil de 2002 prevê a responsabilidade objetiva em seu art. 927 , parágrafo único ,"in verbis... e indenização por acidente de trabalho. O estatuto civil elaborado para sub...

Andamento do Processo n. 0000028-04.2017.5.19.0006 - RO - 24/05/2019 do TRT-19

ao artigo 5º, II e V da Constituição Federal, artigos 884 e 964 do Código Civil - divergência jurisprudencial Busca...". Acrescente-se que o Código Civil de 2002 prevê a responsabilidade objetiva em seu art. 927, parágrafo único, "in... do Trabalho e indenização por acidente de trabalho. O estatuto civil elaborado par...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/05/2019

MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegação: - ofensa ao artigo 5º, II e V da Constituição Federal, artigos 884 e 964 do Código...): - CLEVERTON RAIMUNDO SILVA SANTOS RECURSO DE REVISTA DE UNICOMPRA SUPERMERCADOS LTDA E CLEVERTON RAIMUNDO SILVA SANTOS PROCESSO ... Civil - divergência jurisprudencial Busca a reforma da de...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/05/2019

Federal, artigos 884 e 964 do Código Civil - divergência jurisprudencial Busca a reforma da decisão deste Regional e afirma... SANTOS PROCESSO 0000028-04.2017.5.19.0006 RECORRENTE: UNI COMPRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB... OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INDENIZATÓRIO Alega...

Pg. 24379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

locupletamento ilícito do autor para se aplicar os artigos 182 e 964 do Código Civil, pois a verba foi paga espontaneamente pela... Demissão Voluntária (PDV). Não se está anulando o acordo para se aplicar o artigo 848 do Código Civil. Não existe... 10, separado da Ala 13 por uma rua externa e distante 200 metros desta...

Pg. 24387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

ilícito do autor para se aplicar os artigos 182 e 964 do Código Civil, pois a verba foi paga espontaneamente pela empresa... Voluntária (PDV). Não se está anulando o acordo para se aplicar o artigo 848 do Código Civil. Não existe locupletamento... Jurisprudencial 356 da SBDI-1: Programa de incentivo à demissão volu...

Inteiro Teor. 10026567520155020463 SP

do Código Civil. Não existe locupletamento ilícito do autor para se aplicar os artigos 182 e 964 do Código Civil.... Assim, o plano já foi interpretado restritivamente, de acordo com os artigos 85 e 131 do Código Civil. Clóvis Bevilacqua afirma... obrigações litigiosas ou duvidosas (Código Civil Anotado. Rio de Janeir...

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