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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 40026114020188040000 AM 4002611-40.2018.8.04.0000

do art. 29 do Código de Processo Penal. Ao final, postula pelo recebimento da queixa-crime, pela decretação da prisão... ministerial para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 46 do Código de Processo Penal, tendo... rejeitada, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 5540022.05.2018.8.09.0000 - 18/12/2018 do TJGO

DE PRAZO. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal , sem a conclusão do inquérito...ºA, inciso I, ambos do Código Penal . Como se sabe, os artigos 10 e 46, ambos do Código de Ritos, preceituam os prazos... 10 e 46 do Código de Processo Penal , sem oferecimento da denúncia, julg...

Andamento do Processo n. 5403182.85.2018.8.09.0000 - 18/12/2018 do TJGO

. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. 2- Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46, ambos do Código de Processo Penal..., ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, ao argumento de que o paciente está... descritas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ao final, p...

Andamento do Processo n. 0005506-29.2015.8.14.0401 - da Alegada Prescrição.a Defesa Requereu a Declaração da Extinção da Punibilidade - 13 de dezembro de 2018 do TJPA

MOUTINHO. ATO ORDINATÓRIO Em razão das atribuições que me são conferidas por Lei, com base no Provimento 006/2006, art. 1º... de crimes (art. 70, CPB). 2.2. Da Dosimetria. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou... aplicável a conversão prevista no art. 44 do Código Penal. Além diss...

Andamento do Processo n. 00006603320098140006 - 18/12/2018 do TJPA

, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. 03. CITE O ACUSADO, para que seja citado e responda à acusação, por escrito... conferidas por Lei, com base no Provimento 006/2006, art. 1º: considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça... qualificado, como incurso no Art. 155, §4º, II, c/c Art. 71 do Código Penal Bra...

Andamento do Processo n. 0700541-27.2018.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/12/2018 do TJAL

artigo 46 do Código de Processo Penal, E APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES, A SABER AS DISPOSTAS NOS INCISOS II e IV DO ARTIGO...Andamento do Processo n. 0700541-27.2018.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas... e Condutas Afins - 18/12/2018 do TJAL ADV: WELBER QUEIROZ BARBOZA (OAB 10819ES...

Pg. 198. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

, com fulcro no artigo 5º, LXV da Constituição Federal, e no artigo 46 do Código de Processo Penal, E APLICO AS MEDIDAS..., neste momento processual, a decretação da prisão preventiva em seu desfavor, como forma de garantir a aplicação da lei penal, bem..., DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE GUSTAVO DOS SANTOS RAMIRES NASC...

Andamento do Processo n. 0009885-20.2016.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/12/2018 do TJES

46 do Código de Processo Penal. O Ministério Público manifestou-se à fl. 53 pugnando pela rejeição das preliminares...Andamento do Processo n. 0009885-20.2016.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/12/2018 do TJES 1 - 0009885... causa para o exercício da ação penal e, por fim, preclusão pelo não oferecimen...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de prova que sustentem a propositura de uma ação penal está prevista no Código de Processo Penal, artigos 12, 28, 39, § 5... ISSO, rejeito a queixa-crime formulada, nos termos do art. 395, incisos II e III do Código de Processo Penal e determino... deste processo homologada às fls. 79/80, com fundamento no artigo 89, ...

Pg. 73. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/12/2018

e, por fim, preclusão pelo não oferecimento da denúncia no prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal.... NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A jurisprudência.... As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão cautelar na garantia d...

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