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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

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Andamento do Processo n. 2015/0131128-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

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Jonathan Advogado

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Andamento do Processo n. 0003564-18.2012.8.05.0271 - Pedido de Prisão Preventiva - 18/04/2017 do TJBA

PÚBLICA (OAB /BA) - Processo 0003564-18.2012.8.05.0271 - Pedido de Prisão Preventiva - DIREITO PENAL - AUTOR: Delegacia... o art. 46 , do CPP , estando o réu preso, o prazo para oferecimento da denúncia será de 05 (cinco) dias. Assim, a manutenção...Andamento do Processo n. 0003564-18.2012.8.05.0271 - Pedido de Prisão...

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, PODERA ESTE JUÍZO DECRETAR A PRISÃO PREVEN TIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXPEC A-SE O TERMO... PORCIONALIDADE E COM FULCRO NOS ARTIGOS 282 , 310 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE... ARTIGO 28 2, 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVIDENCIE O SR. OFICIAL ...

Pg. 747. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

período superior a 15 dias consecutivos, sem autorização do Juízo da Execução da Pena;C) Durante todo o período de prova está obrigado a comunicar qualquer alteração de seu endereço residencial em

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50072808920174040000 5007280-89.2017.404.0000

assiste à Autoridade Policial. O artigo 312 do Código de Processo Penal prevê que "a prisão preventiva poderá ser decretada..., ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal". Interpretando os arts. 312 e 313 do Código de Processo... aplicação de medidas cautelares menos gravosas, previstas no ar...

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