Art. 46 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10525180118008001 MG

-PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS - ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do art. 412, do Código de Processo Penal, com a redação... prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 157 § 2º, inciso II e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14101915120198120000 MS 1410191-51.2019.8.12.0000

. E, tendo em vista o disposto o artigo 46, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 46. O prazo para oferecimento.... Originariamente, como a prisão preventiva está decretada por conta dos …

Andamento do Processo n. 0117275-08.2018.8.20.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Homicídio Qualificado - 20/09/2019 do TJRN

sem a proposição de ação penal em seu desfavor, extrapolando o prazo legal para tanto, nos termos do art. 46 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0117275-08.2018.8.20.0001 - Pedido de …

Página 419 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

legais, RECEBO A DENÚNCIA (art. 56 da Lei n. 11.343/06). Evoluase de classe. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para... de flagrante real (ou próprio), quando estava(m) cometendo a …

Página 65 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

. Promotor de Justiça como incursos nas sanções do artigo 24 do código penal c/c art.46 CPP; que constando dos autos... a denúncia, absolvendo o réu acima nos termos do artigo 386, VII, do Codigo Pro…

Página 66 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

do código penal c/c art.46 CPP; que constando dos autos que a acusada acima qualificada se encontra atualmente em lugar... incerto e não sabido, que por este Juízo tem curso os autos do processo

Página 230 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

por todo esse tempo sem a proposição de ação penal em seu desfavor, extrapolando o prazo legal para tanto, nos termos do art. 46... do Código de Processo Penal. Ora, embora o entendimento dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40269247320198240000 Itapiranga 4026924-73.2019.8.24.0000

, caput , do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso... e também da multa (se for aplicada)" (Ibid., p. 836). Nesse norte, o inciso …

Andamento do Processo n. 0000003-61.2019.8.26.0592 - Inquérito Policial - 19/09/2019 do TJSP

46 do Código de Processo Penal que estabelece o prazo exíguo de cinco dias para oferecimento da denúncia, afastando...-se de acusado preso em flagrante delito aos 30 de agosto de 2019 pela suposta …

Página 3547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 46 do Código de Processo Penal que estabelece o prazo exíguo de cinco dias para oferecimento da denúncia... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1197/2019 Processo