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22 de julho de 2018
Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Andamento do Processo n. 0000132-04.2018.805.0231 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJBA

nos autos, como incurso nas sanções previstas nos artigos 157, § 2º, I e II, do CP c/c art. 244-B, da Lei 8.069/1990, pela... o denunciado a cometer o delito; a aplicação da circunstância atenuante no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal... o breve relatório, passo a decidir. Da análise do crime previsto n...

Andamento do Processo n. 4016174-46.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2018 do TJSC

prejudicado. Nos moldes do art. 659 do Código de Processo Penal, “se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência... ao writ, nos moldes do art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil. I - Cuida... pelo cometimento, em tese, do delito descrito no art. 180, § 1º, do ...

Andamento do Processo n. 0006649-76.2011.403.6110 - 20/07/2018 do TRF-3

ainda todos os demais requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.Ademais, segundo o entendimento..., A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º... previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, manteve-se o recebi...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

calculado nos termos da lei, sob a égide do artigo 3º, 1º da Lei 7.713/88.7- O tipo penal do artigo 1º da Lei 8.137/90 não... contra a ordemtributária).IV - Ora, o tipo penal descrito no artigo 1º da Lei 8.137/90 não exige o dolo específico ou especial fimde agir... destinatária outra empresa, no ano de 2005,...

Pg. 432. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

nas reprimendas do art. 157, § 2°, I e II do Código Penal Brasileiro e art. 244-B da Lei 8.069/1990. Em face do princípio... de reclusão. O regime de cumprimento INICIAL deve ser o fechado, por força do art. 33, § 2°, alínea "b" do Código Penal.... Min. Felix Fischer, 5ª T., DJ 13/8/ 2001).(Rogério Greco, Código Penal...

Pg. 375. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2018

de Processo Penal c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil. I - Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar..., em tese, do delito descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal e, após, teve sua segregação convertida em preventiva... oficiante neste Juízo), observa-se que há questão de extrema urgência a ser e...

Pg. 12. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2018

- Condenatórias e Absolutórias, bem como rejeição de queixa ( art. 43 CPP) e de denúncia (art.46 e seguintes CPP... de 18/12/2006) A - Extinguem o processo, com julgamento do mérito, com fundamentação individualizada B - Extinguem... o processo, com julgamento do mérito, repetitivas e homologatórias C - Extin~uem o pr...

Pg. 14. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2018

e Absolut6rlas, bem como rejeição de queixa ( art. 43 CPP) e de denúncia (art.46 e seguintes CPP) --t.,/J.. Sampaio... E • Extintivas de punibilidade ( art. 107 CP) ou de suspensão condicional de pena ( art.696 CPP) Decisões Finais: de processos incidentes ~ ~US Cobu~bstituto JUiZ fede'8\...) A • Extinguem o processo,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077532851 RS

fundamentado, deixando claro que a exordial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Fundamentou... com o artigo 41 do Código de Processo Penal. Refere a data e o local do crime, bem como descreve os fatos e a ação dos réus.... Atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, a pre...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40161744620188240000 Navegantes 4016174-46.2018.8.24.0000

-485). II O presente remédio constitucional está prejudicado. Nos moldes do art. 659 do Código de Processo Penal... em vista a perda superveniente do objeto, nega-se seguimento ao writ , nos moldes do art. 3º do Código de Processo Penal c..., que o paciente foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, do delito de...

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