Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Publicação do processo nº 1500336-08.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2024 Processo 1500336-08.2024.8.26.0189 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas…

Página 1080 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Nº XXXXX-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
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Página 4600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

base na gravidade concreta dos delitos.”]). 8. Diante dessas circunstâncias, não há outro caminho, porque inócua (incapacidade de produzir o efeito pretendido) a substituição das medidas ou a…
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Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

ADV: ROSANA APARECIDA PEDROSO (OAB XXXXX/SP), ANDRE AUGUSTO EBERT (OAB XXXXX/SP), ROSANA SILVERIO CUTRI (OAB XXXXX/SP), ROSANA SILVERIO CUTRI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-21.2015.8.26.0002 -…
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Página 4066 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

do a análise da razoabilidade no caso concreto, e sem desprezo à gravidade dos delitos imputados e à presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, reconhece a configuração do…
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Página 4088 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Dos pedidos de revogação de prisão preventiva. Sem olvidar de que a prisão preventiva dos Requerentes foi decretada em 14/02/2024 (ID XXXXX), portanto há apenas 15 dias, em análise aos autos da…
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Página 4111 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

superação do verbete sumular. Isso porque se mostra desproporcional a manutenção da constrição cautelar do paciente, que aguarda a apresentação das alegações finais da defesa há quase 1 ano. 4. Ordem…
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Página 4559 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

terceiro, como aduz a solicitação de restituição. Ressalta-se que a suposta proprietária, sra. Eduarda, não estava no local dos fatos quando da apreensão do bem […]. Sem prejuízo, a jurisprudência do…
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Edital - Inquérito Policial - 0600003-93.2024.8.04.6300 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600003-93.2024.8.04.6300 POLO ATIVO 3ª DELEGACIA ESPECIALIZADA DE POLICIA CIVILDE PARINTINS POLO PASSIVO ELCILON TAVARES BARBOSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 1500331-83.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0081/2024 Processo 1500331-83.2024.8.26.0189 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - Ermenegildo…