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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Andamento do Processo n. 0800160-13.2017.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 18/01/2018 do TJRO

de resposta fornecido pelo examinador e em atenção ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal – duas imputações separadas... divulgado e em perfeita sintonia ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , com a consequente atribuição... processo legal, aplicáveis por disposição legal expressa (art. 2º ,...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, 3º e 4º do art. 46 do CPB. Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código... do art. 804 do Código de Processo Penal, no entanto, suspendo a exigibilidade por flagrante hipossuficiência. Transitada... de 60 (sessenta) dias Processo : 0000291-73.2016.8.17.0330 Classe: Ação Pena...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

deste ainda no transcurso do prazo decadencial fixado no art. 23, da Lei . 12.016/09. Sustenta que na espécie não...- Rol: até 0,4 (o rol de testemunhas, quando necessário – art. 41, CPP); 7- Data: 0,5 (5 dias réu preso – art. 46, art.../2017 – GRUPO TEMÁTICO II e 03/10/2017 – GRUPO TEMÁTICO III. Relata que, os iten...

Andamento do Processo n. 0001519-25.2015.4.02.5001 - 17/01/2018do TRF-2

14, II, do Código Penal; art. 132 do mesmo diploma; e art. 190, I, da Lei n.º 9.279/96 – na forma dos arts. 29 e 69... vertente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, III, DA LEI 8.137/90. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL... , com espeque no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Diligencie a Secr...

Pg. 18. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

CHANG e JIANMIN FU , pela suposta prática do crime previsto nos arts. 334, §1º, III, c/c 14, II, do Código Penal; art. 132... do mesmo diploma; e art. 190, I, da Lei n.º 9.279/96 – na forma dos arts. 29 e 69, também da codificação criminal... - MARIANA COELHO VITTA .). SENTENÇA TIPO: D4 - Rejeição de Denúncia (art. 46...

Andamento do Processo n. 0013447-70.2016.8.26.0624 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/01/2018 do TJSP

nas penas previstas para o artigo 140 , do Código Penal (fls. 01/03).Os autos vieram-me conclusos para as providências...-lhe respaldo, no que tange aos requisitos previstos no Código de Processo Penal (artigo 43), e dos quais se pudesse... procedimento informativo ou nos elementos de convicção” (TOURINHO FILHO, Ferna...

Andamento do Processo n. 2017.05.1.009389-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 16/01/2018 do TJDF

a prática das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal, por seis vezes, art. 21 e art. 42, inciso I, da Lei..., não tendo decorrido o prazo decadencial previsto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2017.05.1.009389-0 - Ação Penal - Procedimento Sumar...

Andamento do Processo n. 0501911-34.2017.4.02.5001 - 16/01/2018 do TRF-2

do art. 46 do CPP, certo é que o réu já se encontra preso há 41 dias, de modo que existe inegável constrangimento ilegal..., quando, inclusive, requereu o declínio de competência dos autos, de modo que o prazo literal previsto no art. 46 do CPP...Andamento do Processo n. 0501911-34.2017.4.02.5001 - 16/01/2018 do TRF-2...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018 Secretária Judicial Olinda Nova PROCESSO 903... o prazo de 10 (dez) dias para conclusão do inquérito e 5 (cinco) dias para denúncia (art. 46 do CPP). 2. Réu que responde..., por violar o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII,...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44, 45 e 46, todos do CP, com a alteração promovida pela Lei 9.714/98... a prisão cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, respectivamente. Isto porque, foi imposta... reais...”, pelo que pede a condenação das Quereladas nas penas previstas...

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