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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Andamento do Processo n. 171.407 - Habeas Corpus - 23/05/2019 do STF

’. Sobre o tema, cumpre lembrar que A jurisprudência desta Corte já assentou ser o prazo previsto no art. 46 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 171.407 - Habeas Corpus - 23/05/2019 do STF HABEAS CORPUS 171.407 (989) ORIGEM : 171407... IMPTE.(S) : JOSE TITO DO CANTO NETO (9602/RN) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(...

Andamento do Processo n. 5268989.02.2019.8.09.0000 - 23/05/2019 do TJGO

que, segundo prescrito nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito policial... os prazos previstos nos artigos 10 e 46, ambos do Código de Processo Penal, sem a conclusão do Inquérito... os prazos previstos nos artigos 10 e 46, ambos do Código de Processo Penal, sem a conclus...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

-se de execução alimentícia nos termos do artigo 528, § 2º do Código de Processo Civil onde foi celebrado acordo para... art. 528, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão, observando-se o valor... do Código de Processo Penal constitui prazo processual impróprio, inexisti...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

previsto no art. 46 do Código de Processo Penal impróprio, o que significa dizer que, excepcionalmente, pode sofrer... do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS...) : RELATOR DO HC 507.942 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata...

Pg. 620. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

o constrangimento ilegal por excesso de prazo, visto que, segundo prescrito nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito... que decretou sua prisão preventiva é desfundamentada; não descumprimento de medidas protetivas de urgência; e bons predicados... policial noticiou o desc...

Pg. 622. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

nos artigos 10 e 46, ambos do Código de Processo Penal, sem a conclusão do Inquérito e sem o oferecimento da Denúncia, julga.... Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS RELATORA 06/02 HABEAS CORPUS 5201484.91.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HAB...

Pg. 624. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46, ambos do Código... de Processo Penal, sem a conclusão do Inquérito e sem o oferecimento da Denúncia, julga-se ilegal a custódia preventiva...

Pg. 172. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

o prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal impróprio, o que significa dizer que, excepcionalmente, pode.... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS...)(ES) : RELATOR DO HC 507.942 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO:...

Pg. 3898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal: "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso... aos requisitos estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal. À vista do exposto, diante da ausência de recolhimento...-crime, o parquet não teria adotado nenhuma iniciativa, contrariando o dispos...

Pg. 1106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

QUE SE FIZESSE A CHAMADA E, HAVENDO NUMERO LEGAL DE JURADOS (ART. 46 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DECLAROU INSTALADOS... UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ARTIGO 460 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL). ATO CONTINUO, PROCEDEU-SE CONFORME D ETERMINA O ARTIGO... (ARTIGO 466 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). APOS, CUMPRIN...

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