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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Andamento do Processo n. 0500784-66.2017.8.05.0079 - Relaxamento de Prisão - 21/07/2017 do TJBA

ADV: LUIZ SEBASTIÃO DA SILVA (OAB 498B/BA) - Processo 0500784-66.2017.8.05.0079 - Relaxamento de Prisão - Constrangimento ilegal - AUTOR: WELTON DOS REIS CORREIA - Vistos, etc. Cuida-se de

Pg. 35. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: FRANCIELE TERESINHA RADIN FRIGERI (OAB 40187/BA), JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB 29717/ BA), DELDI FERREIRA COSTA (OAB 696A/BA) - Processo 0501103-68.2016.8.05.0079 - Regulamentação

Pg. 1418. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Querelante: Ramon Martins Trajano - Querelante: Ramon Martins Trajano -Querelante: José Alceu Trajano - Querelante: José Alceu Trajano -

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decisão prevista no art. 1.015, do CPC/15, nem deter conteúdo decisório lesivo à parte, considerando-se os limites fático-jurídicos deduzidos na exordial da Ação de Busca e Apreensão. III- Recurso

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6246676620178060000 CE 0624667-66.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0624667-66.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do

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Desta forma, considerando a viabilidade do pleito naqueles moldes, em deferência aos postulados da economia processual e instrumentalidade das formas, e ainda, à primazia da solução de mérito,

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

suficiente para a configuração da prescrição da pretensão punitiva, correta a decisão que decretou extinta a punibilidade dos recorridos. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito:

Pg. 435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

INTIMADO PARA O ATO. ABERTA A AUDI ENCIA, DADA A PALAVRA AO REPR ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE ASSIM SE MANIFESTOU : TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DO FATO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO E

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NR. PROTOCOLO : 158072-66.2017.8.09.0195 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : EDILEI MARIA RODRIGUES FERREIRA INDICIADO : JOHN HALLEFFY SOUZA BRANDAO DESPACHO : COMARCA DE MONTIVIDIU-GO

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

afirmado pelo recorrente. II - Destarte, em qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, se foram respeitados os princípios norteadores da Administração, prescritos no art. 37

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