Art. 46 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0568939-97.2019.8.09.0000

demonstradas por prova inequívoca. 3- Ultrapassado o prazo previsto no artigo 46, do Código de Processo Penal, sem o oferecimento...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0804522-45.2019.8.02.0000 AL 0804522-45.2019.8.02.0000

art. 46 do Código de Processo Penal, - ou seja, de 05 (cinco) dias, contado do recebimento dos autos do inquérito... da conduta, a liberdade deverá ser condicionada ao cumprimento de medidas …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0523940-59.2019.8.09.0000

CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES. Ultrapassado o prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0489156-56.2019.8.09.0000

PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Ultrapassados os prazos previstos no artigo 46 , do Código... de Processo Penal , sem oferecimento de denúncia, julga-se ilegal a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4024196-59.2019.8.24.0000 Santo Amaro da Imperatriz 4024196-59.2019.8.24.0000

. DILAÇÃO DOS PRAZOS IMPRÓPRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 10 E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA... quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0485264-42.2019.8.09.0000

a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia que, segundo os artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, são...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714212-52.2019.8.07.0000 DF 0714212-52.2019.8.07.0000

evidenciado pela gravidade em concreto da conduta. 3. Os prazos estabelecidos no artigo 46 do Código de Processo Penal não... PJe : 03/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 3/9/2019 SEBASTIÃO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0450331-43.2019.8.09.0000

dos arts. 10 e 46, do Código de Processo Penal, justificando a excarceração. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO NOS AUTOS....-A, da Lei 11.340/06, recolhido ao xadrez por 43 (quarenta e três) dias, sem …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0324829-94.2019.8.09.0000

DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Ultrapassados os prazos previstos no artigo 46, do Código de Processo Penal...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0428469-16.2019.8.09.0000

da denúncia que, segundo os artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, são de 10 e 5 dias, prazo esse extrapolado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.  DECISAO NOS AUTOS....