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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1348620920138060001 CE 0134862-09.2013.8.06.0001

e 170 da Constituição Federal e o art. 2.035 , parágrafo único do Código Civil . Dito isso, a revisão, principalmente... devido, na forma do art. 334 , do Código Civil . Nesse sentido, consoante a Súmula 380, do STJ," A simples propositura... sistema brasileiro, se houver fato imputável ao devedor, conforme reza o art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1776710920168060001 CE 0177671-09.2016.8.06.0001

, prestigiando os arts. 5º , XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 2.035 , parágrafo único do Código Civil . Dito..., cabe ao devedor consignar em pagamento o valor que entende devido, na forma do art. 334 , do Código Civil . Nesse sentido... imputável ao devedor, conforme reza o art. 963 do C.Civil (antigo), is...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5422286820128060001 CE 0542228-68.2012.8.06.0001

, na forma do art. 334 , do Código Civil . ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL... o qual: "A mora somente existe, no sistema brasileiro, se houver fato imputável ao devedor, conforme reza o art. 963 do C.Civil... do STJ e do STF, são uníssonas em afirmar que restou afastad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1611941320138060001 CE 0161194-13.2013.8.06.0001

e o art. 2.035 , parágrafo único do Código Civil . Dito isso, a revisão, principalmente nos contratos de adesão... devido, na forma do art. 334 , do Código Civil . ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR..., conforme reza o art. 963 do C.Civil (antigo), isto é, se a falta da prestaç...

Andamento do Processo n. 2011/0154329-8 - Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

, 421 , 422 , 423 , 424 , 955 , 963 , e 1.262 do CC/2002 ; 5º, II, da MP 1.972/2002; 5º, § 1º, da Lei 10.260 /01; 42... a cláusula contratual que fixa o percentual de 9% ao ano; (III) não houve a revogação do art. 7º da Lei 8.436 /92, de forma...Andamento do Processo n. 2011/0154329-8 - Recurso Especial - 13/02/201...

Pg. 2706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

constantes os valores a serem pagos. Não há a ilegalidade referida no art. 4º do Decreto n.º 22.626 /33... da CF/88 ; 2º, § 2º, 122 , 368 , 421 , 422 , 423 , 424 , 955 , 963 , e 1.262 do CC/2002 ; 5º, II, da MP 1.972/2002; 5º... da Lei 8.436 /92, de forma que a taxa de juros moratórios correta é 6%; (IV) não há nor...

Andamento do Processo n. 2009/0161872-1 - Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2009/0161872-1 - Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ (3781) RECURSO ESPECIAL 1.153.231... a revogação do art. 7º da Lei 8.436/92, de forma que a taxa de juros moratórios correta é 6%; (V) não há norma que permita... que toca à suposta violação ao art. 5º, § 1º, da Lei 10.260/2001, adu...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017 (3781) RECURSO ESPECIAL 1.153.231 - RS (2009/0161872-1... a matéria, até o advento da Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001, que substituiu a MP 1.865-4/99, conferindo.../2002 ; 5º, II, da MP 1.972/2002; 5º, § 1º, da Lei 10.260 /01; 42 do CDC . Para tanto, su...

Andamento do Processo n. 9000108-26.2013.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 02/02/2017 do TJMA

no art. 963 do Codigo Civil, a qual dispõe que é do dono a responsabilidade civil pelos danos e prejuízos causados...Andamento do Processo n. 9000108-26.2013.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 02/02/2017 do TJMA PROCESSO ... A - Vistos em CorreiçãoDispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.MÉ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2017

como que o Requerido não deixe seu gado solto.No caso em exame incide a regra sobre responsabilidade civil prevista no art. 963... do Codigo Civil, a qual dispõe que é do dono a responsabilidade civil pelos danos e prejuízos causados a outrem... os parâmetros de fixação do referido valor. Considerando que o art. 38, p...

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