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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413325 SC 2013/0345498-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.325 - SC (2013/0345498-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ERIBERTO VILVERT E OUTRO ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO EXPROPRIATÓRIA. ART. 535 DO CPC/1973. INOVAÇAO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PR...

Andamento do Processo n. 2013/0345498-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3809) RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.325 - SC (2013/0345498-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ERIBERTO VILVERT E OUTRO ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT -

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O STF, no RE n.º 298.616/SP, já decidiu que não são devidos juros moratórios no período que medeia a data limite para apresentação do precatório -

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 647094 SC 2014/0342849-1

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.094 - SC (2014/0342849-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275 BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981 INTERES. : PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO INTERES. : JOAO ROBERTO CR...

Andamento do Processo n. 0002496-16.2011.8.26.0584 - Procedimento Comum - 13/09/2017 do TJSP

Processo 0002496-16.2011.8.26.0584 (584.01.2011.002496) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Marcelo Cesar Madazio - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento - Vistos, I

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” [Súmula n. 539], sendo certo que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

creditórias, razão por que determinou a expedição de alvará em favor dos agravante tão somente quanto aos honorários sucumbenciais, com a subsequente transferência do valor remanescente para o Juízo

Andamento do Processo n. 1000819-21.2017.8.26.0584 - Embargos à Execução - 25/08/2017 do TJSP

Processo 1000819-21.2017.8.26.0584 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Feltrim Cartucho Ltda Me - - Valdir Juliano Feltrim - - Andreia Rodrigues Feltrim - BANCO

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. (Item 1.2. Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados)” [REsp

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1117732 SP 2017/0138605-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.732 - SP (2017/0138605-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MILANI METTALI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : RICARDO FUMAGALLI NAVARRO - SP161868 ADRIANO GREVE - SP211900 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FREDERICO BENDZIUS E OUTRO(S) - SP1180...

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