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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Andamento do Processo n. 0003587-98.2015.403.6106 - 11/05/2017 do TRF-3

de Introdução ao Código Civil e o art. 4º, b, da Lei 1.521 /51; seja pela aplicação pura e simples do art. 173 , 4º.... II do Código Civil c/c o art. c/c art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e o art. 4º, b, da Lei 1.521/51... art. 115 do Código Civil e 47 e 51 , inc. IV da Lei 8.078 /90 expurgando-se ...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

, como art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e o art. 4º, b, da Lei 1.521 /51; seja pela aplicação pura e simples... ao Código Civil e o art. 4º, b, da Lei 1.521/51), emtodas as hipóteses recalculando-se as operações, utilizando como base... ao Código Civil e o art. 4º, b, da Lei 1.521 /51; seja pela a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2054792320158060001 CE 0205479-23.2015.8.06.0001

), não estando em mora, segundo o art. 963 do Código Civil . Dessa forma, requer seja dado provimento ao presente recurso... do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 932 , inciso III , do Novo Código de Processo Civil . 2..., em conformidade com o artigo 932 , inciso III , do Novo Código de Pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462956 CE 2014/0152464-7

396 e 963 do Código Civil e 1º da Lei n. 4.414 /64, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação... do Código Civil e 1º da Lei n. 4.414 /64, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação federal.../10/2006, p. 1074). Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega viol...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 731651 RS 2015/0149608-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 731.651 - RS (2015/0149608-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARLI URNAUER KIPPER ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) - RS048826 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PIONEIRA DA SERRA GAUCHA - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO : RAIMUNDO KLEBER ...

Andamento do Processo n. 2015/0149608-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3893) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 731.651 - RS (2015/0149608-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARLI URNAUER KIPPER ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) - RS048826 AGRAVADO :

Pg. 4145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Trata-se de agravo interposto por MARLI URNAUER KIPPER de decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu o processamento de recurso especial, com fundamento no art.

Inteiro Teor. Apelação: APL 31141420128060056 CE 0003114-14.2012.8.06.0056

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0003114-14.2012.8.06.0056 - Apelação Apelante: Andre Eufrasio da Silva Apelado: BANIF - Banco

Inteiro Teor. Apelação: APL 8408789820148060001 CE 0840878-98.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0840878-98.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante/Apelado: Banco Safra S/A e Júlio Daphine Sousa

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1176449720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0117644-97.2016.8.19.0001 APELANTE: MARIA DE FÁTIMA GOMES

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