Parágrafo 3 Artigo 131 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Andamento do Processo n. 0000667-13.2008.4.03.6102 - Apelação /remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

do artigo 131, § 3º, da CF/88, por se tratar de cobrança de dívida de natureza tributária, razão pela qual não há... destacadas. Do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Da alegada …

Andamento do Processo n. 0000666-28.2008.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

do artigo 131, § 3º, da CF/88, por se tratar de cobrança de dívida de natureza tributária, razão pela qual não há... administrativo vinculado, com observância do princípio da legalidade tributária. …

Andamento do Processo n. 0000665-43.2008.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 131, § 3º, da CF/88, por se tratar de cobrança de dívida de natureza tributária, razão pela qual não... do CTN, art. 3º, § 4º, da Lei 7.713/88, art. 43, XIII, do Regulamento …

Andamento do Processo n. 0013917-84.2006.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 131, § 3º, da CF/88, por se tratar..., com observância do princípio da legalidade tributária. Art. 43 do CTN, art. 3º,…

Página 98 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 131, § 3º, da CF/88, por se tratar de cobrança de dívida de natureza tributária, razão pela qual não... Federal. Da prova ilícita. O recurso extraordinário, fundamentado no art

Página 112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 131, § 3º, da CF/88, por se tratar de cobrança de dívida.... Art. 43 do CTN, art. 3º, § 4º, da Lei 7.713/88, art. 43, XIII, do …

Página 134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

Nacional, nos termos do artigo 131, § 3º, da CF/88, por se tratar de cobrança de dívida de natureza tributária, razão pela.... 43 do CTN, art. 3º, § 4º, da Lei 7.713/88, art. 43, XIII, do …

Página 143 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

a União, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 131, § 3º, da CF/88, por se tratar..., com observância do princípio da legalidade tributária. Art. 43 do CTN, …

Página 996 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

). Por outro lado, a análise da suposta ofensa ao art. 131, § 3°, da Constituição envolve necessariamente a interpretação..., PELO IMPETRANTE, DE AJUIZAMENTO NOS FOROS PREVISTOS NO §2º DO ARTIGO 109 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888120 RJ 2020/0079900-1

no art. 131, § 3°, da CRFB. - O encargo legal de que trata o art. 1° do Decreto -Lei n° 1.025/1969 substitui a condenação... se pronunciou sobre: i) alegada violação ao art. 5°, inc. LV e 93, IX, …