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20 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 131 da Constituição Federal de 1988

Art. 131, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Pg. 1506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2019

e cobradas mediante executivo fiscal (CF/88, art. 131, §3º). Este é o entendimento do STF, que, em setembro de 2008... DO CONTRATO DE TRABALHO: A CLT, em seu art. 876, parágrafo único, estabelece que serão executadas de ofício as contribuições..., tal dispositivo deve ser interpretado à luz da CF/88, art. 114, VIII, e...

Pg. 3153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/07/2019

pelo órgão próprio e cobradas mediante executivo fiscal (CF/88, art. 131, §3º). Este é o entendimento do STF, que, em setembro... PREVIDENCIÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO: A CLT, em seu art. 876, parágrafo único, estabelece que serão executadas de ofício... obstante, tal dispositivo deve ser interpretado à luz da CF/88,...

Pg. 3196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/07/2019

fiscal (CF/88, art. 131, §3º). Este é o entendimento do STF, que, em setembro de 2008, deliberou em sede de Recurso..., em seu art. 876, parágrafo único, estabelece que serão executadas de ofício as contribuições sociais devidas... interpretado à luz da CF/88, art. 114, VIII, e art. 109, I, no sentido de que a competê...

Andamento do Processo n. 5000058-78.2019.4.03.6127 - Reexame Necessário - 01/07/2019 do TRF-3

da Constituição Federal de 1988 (REsp 1.110.924/SP, Rel Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 19/6/2009, submetido ao regime... prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3... o mérito (art. 487, I do CPC), e, em que pese a possibilidad...

Andamento do Processo n. 0003622-39.2012.4.02.5153 - Apelação - 26/06/2019 do TRF-2

de natureza tributária" referida no art. 131, § 3º, da CRFB. - O encargo legal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969... substitui a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 3º, caput...) 2018.6000.074430-5 Redistribuição Livre - 17/02/2017 16:49 Gabin...

Pg. 539. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

de natureza tributária" referida no art. 131, § 3º, da CRFB. - O encargo legal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025.../1969 substitui a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 3º, caput...Pg. 539. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 349. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019

tributária" referida no art. 131, § 3º, da CRFB. - O encargo legal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969... substitui a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 3º, caput...Pg. 349. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06...

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019

de natureza tributária" referida no art. 131, § 3º, da CRFB. - O encargo legal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº... 1.025/1969 substitui a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 3º...Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 351. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019

ativa de natureza tributária" referida no art. 131, § 3º, da CRFB. - O encargo legal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei...Pg. 351. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019 APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA... NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: OS MESMOS REME...

Pg. 682. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

do artigo 131 da Constituição da República estabelece que “na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação... que, excepcionando o caput do referido artigo 131 (que fala em lei complementar), o § 3º do dispositivo relega à lei...Pg. 682. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

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