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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Pg. 1378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia EXPEDIENTE DO DIA 18 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Lilia Simone Rodrigues da Costa Vieira Diretor de Secretaria: Thiago Pinheiro Ferreira Para

Andamento do Processo n. 0004901-29.2017.8.19.0028 - 17/07/2017 do TJRJ

Proc. 0004901-29.2017.8.19.0028 - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF (Adv (s). Dr (a). CARLOS EDUARDO AZEVEDO PIMENTA (OAB/RJ-186081) X CICERO FIGUEIRÓ FRANÇA) Despacho:

Pg. 721. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

Expediente do dia: 14/07/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0002152-39.2017.8.19.0028 - DOUGLAS CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr(a). FRANCOIS

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201721900408 AUTOR : NIVALDO BEZERRA DA SILVA ADV. : ISABELE CRISTINE TENÓRIO DE ARAÚJO INÁCIO - OAB: 9702-SE RÉU : JOAO TORRES COUTINHO ADV. : IGOR DE

Pg. 868. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

216-A do Código Penal, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.3. No tocante ao crime de injúria (art. 140 do CP), designo audiência para

Andamento do Processo n. 0000114-88.2017.805.0272 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 10/07/2017 do TJBA

0000114-88.2017.805.0272 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Querelante(s): Izaque Rios Da Costa Junior Advogado(s): Elido Ernesto Reyes Junior Querelado(s):

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

PROCESSO :0002973-96.2017.8.26.0400 CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA OF : 302/2017 - Severinia AUTOR : J.P. INFRATORA : A.M.J.S. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0009373-10.2009.8.26.0400

Pg. 282. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2017

sustento do requerente ou de sua família. 2. Intime-se para que comprove o recolhimento das custas (processuais e de duas intimações) em 30 dias, sob pena de perempção. 3. Recolhidas as custas

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/07/2017

lei, nos termos do art. 45 do CPP. Bom Jardim/MA, 25 de maio de 2017.RAPHAEL LEITE GUEDESJUIZ DE DIREITO TITULAR". PROCESSO Nº 0001044-51.2015.8.10.0074 (10902015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL -

Pg. 445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

201 7 , AS 14:30 HORAS, EM AUDIENCIA REALIZADA NA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, PRESENTE O EXCELENTISSIMO JU IZ DE DIREITO CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA , PARA AUDIENCIA DE

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