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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.042035-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 16/01/2018 do TJDF

cientificada, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP...Andamento do Processo n. 2017.01.1.042035-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 16/01/2018 do TJDF ... 2017.01.1.042035-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTÉRIO ...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

os requisitos do art. 44 do Código Penal. Cabível, pois, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral;d...: 178301TJMA. Assino de ordem da MMª. Juíza. (Art. 3º XXVIII, do Provimento...

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP). Durante este período, deverá praticar.... Em sendo assim, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a prisão preventiva dos Acusados por medidas cautelares... (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova de ha...

Andamento do Processo n. 0009998-44.2006.403.6181 - 12/01/2018 do TRF-3

do art. 41 do Código de Processo Penal . A peça acusatória aponta comclareza as infrações cometidas, assimcomo o liame... termos do artigo 402 do Código de Processo Penal , as partes nada requereram, fl. 872.O Ministério Público Federal... do artigo 383 do Código de Processo Penal , tratando-se de emendatio libelli, p...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

de liberdade, previstos no art. 44 do Código Penal.4.3- JADIR MAGGI1ª fase - Circunstâncias JudiciaisNa análise do artigo 59... o cometimento de crime contra o Ministério do Trabalho, na forma do artigo 45, 1º, do Código Penal.A prestação de serviço à..., na forma do artigo 45, 1º, do Código Penal.A prestação de servi...

Pg. 1102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

em juízo, em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 365 do Código de Processo Civil. ADV: DAIANA RIBEIROS (OAB... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0027/2018 ADV: SANDRA ADRIANA MARTINI (OAB 27790/SC) Processo 0300625... do Ministério Público (art. 45 do CPP). Acaso inexitosa a conciliação, abra-...

Andamento do Processo n. 283098-71.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 45, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI L. ESTABELECE O ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... 1 , SEM AS FOR MALIDADES LEGAIS, COM BASE NO ART. 265, DO REFERIDO ESTATUTO PROC ESSO PENAL, CONDENO O ADVOGADO, DR...Andamento do Processo n. 283098-71.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 00262922620178140401 - 11/01/2018 do TJPA

os fins do art. 45 do CPP. 2) Após, retornem conclusos. Belém (PA), 09 de janeiro de 2018. Marcus Alan de Melo Gomes...Andamento do Processo n. 00262922620178140401 - 11/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00262922620178140401 PROCESSO ANTIGO...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

. 38). Com fulcro no art. 366, caput, do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do curso do prazo..., do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Certifique... COSTA LIMA VITIMA:O. E. . Decisão 1) A denúncia de fls. 02/03 preenche os requisito...

Pg. 139. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

NOS AUTOS RENUNCIA POR PARTE DO REF ERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 45, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L. ESTABELECE O ART.... 265, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPER IOSO...Pg. 139. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018 A...

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