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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Andamento do Processo n. 201700301885 - 12/04/2017 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME NRO. PROCESSO....: 201700301885 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS REVISOR -

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME NRO. PROCESSO....: 201700301885 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS REVISOR -

Andamento do Processo Administrativo n. TJ/BA - 11/04/2017 do TJBA

TJ/BA - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0003548-28.2017.805.0000 QUERELANTE: EURORESIDENCE STABLISCHMENT ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO PRATES MAIA (OAB/BA 4266) E BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB/BA 18921)

Pg. 524. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

Sustenta o cabimento, no caso concreto, de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública mediante a presente queixa-crime a este E. Tribunal de Justiça. Pugna, ainda, pela condenação dos Querelados ao

Andamento do Processo n. 374422-52.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 374422-52.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 2824 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PATRICKY ANDRADE MARQUES VITIMA : FE PÚBLICA ADV ACUS : 38526 GO - JOSE EMILIO CASTRO SILVA JUNIOR DESPACHO :

Andamento do Processo n. 0003548-28.2017.8.05.0000 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0003548-28.2017.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor : Euroresidencia Stablischment Advogado : Antonio Roberto Prates Maia (OAB:

Pg. 554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

ACUSADO : JAMIL SAAD EL HAOULE ENILSON FERNANDES DA SILVA VITIMA : FABIO EMERSON DA SILVA GILKIA PERES E SILVA ADV ACUS : 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA 22408 GO - MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL

Pg. 503. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

Carlos Roberto Santos Araújo Trata-se de Queixa-Crime formulada por EURORESIDENCE STABLISCHMENT em face de CLAUDIA OLIVEIRA (PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO) e E HELIO JOSÉ LEAL LIMA

Pg. 815. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado ALEX DE MEIRA SILVA, como incurso nas condutas e respectivas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal e, em consequência, para condená-lo ao

Andamento do Processo n. 00066263920178140401 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00066263920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 30/03/2017 QUERELANTE:ROMULO

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