Art. 45 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Andamento do Processo n. 0044958-49.2016.827.2729 - Ação Penal / Ação Penal - 15 de dezembro de 2016 do TJTO

expostos: “QUEIXA-CRIME" “Com fulcro nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei 9.099/95...) e o início do prazo de suspensão pelo art. 366 do Código de Processo Pe…

Página 1318 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Segundo o art. 44, incisos I, e o seu § 2º, aplicada pena... suas atividades Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo …

Página 449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

INSUFICIÊNCIA INTELIGÊNCIA: ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Simples alegações... o art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. A presente ação penal de natureza …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Setembro de 2019

pelos prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal...-A, CPP); 5. A não apresentação da Defesa Preliminar implicará na aplicação do art. 366 …

Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º, Lei Estadual 11.608/03). Deixo de submeter... “receber e dar quitação”, conforme determina o artigo 105, do Código de Proce…

Página 253 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

artigo 41 do Código de Processo Penal, constando na inicial a exposição do s fato s criminoso s... para os fins do artigo 45 do Código de Processo Penal. Intime-se o advogad o constituíd o pel a …

Andamento do Processo n. 0716699-89.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJDF

aos autos da prova de haver a Parte sido cientificada, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º... do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP). Durante este período, …

Andamento do Processo n. 8609-51.2018.8.09.0151 - Execução Penal - 18/09/2019 do TJGO

. PECUNIARIA SUBSTITUTIVA DA PENA DE RESTRICAO DA LIBER DADE, NOS TERMOS DO ART. 45, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO POD E SER... DOSIME TRICO REALIZADO EM OBEDIENCIA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E …

Andamento do Processo n. 0001193-19.2019.8.06.0074 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/09/2019 do TJCE

a presente queixa-crime no prazo de 03 (três) dias, consoante art. 45 c/c art. 46, § 2º, ambos do Código de Processo... custas processuais (art. 806, caput, do Código de Processo Penal) e …

Página 859 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP). Durante este período, deverá a advogada...). O Código de Processo Penal, por sua vez, estatui em seu art.118 que …