Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Pg. 1833. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

. S/A C. F. e I. - Réu: F. A. de R. - Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, incisos... IV e VI do Código de Processo Civil.Proceda-se baixa em eventual restrição. Custas pagas. Sem honorários advocatícios..., III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito.Custas e honor...

Andamento do Processo n. 1000377-71.2018.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Calúnia - 13/07/2018 do TJSP

descrição dos fatos e qualificação dos querelados (art. 41 c/c 45 ambos do CPP). Porém, deverá a querelante recolher... de testemunhas (art. 41 do CPP)Com o aditamento e o recolhimento, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 45...Andamento do Processo n. 1000377-71.2018.8.26.0050 - Representação Crimi...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 8... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0149/2018 Processo 0041211-36.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto... do Código de Processo Penal. Oficie-se como de praxe quanto aos ant...

Andamento do Processo n. 00125716020178140060 - 12/07/2018 do TJPA

prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei n. 11.340/06 e do delito do art. 12 da Lei n... NEVES SILVA, na forma do art. 149, §2º, do Código de Processo Penal. 3. Formulo desde já, os seguintes quesitos: I... . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMAR...

Pg. 1934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TOMÉ-AÇU AÇÃO PENAL PROCESSO : 0000001-08.2018.814.0060 DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1... mental. Nos termos do art. 149, § 2º, do CPP, foi determinada a suspensão do processo até a apresentação do laudo pericial... realização do exame. Apensar de não ser peremptório o prazo de 4...

Inteiro Teor. Uniformização de Jurisprudência: 70076464858 RS

de agir, o que conduz à extinção do processo, com base no art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012 ”. Ocorre... de que a aplicação do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012 deve dar-se nos processos de execução da medida (e não... DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 45, § 2º, DA LEI 12.594/2012. ENTENDIMENTO DIVERSO DO STJ. ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.010232-5 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 11/07/2018 do TJDF

a Parte sido cientificada, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2017.01.1.010232-5 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 11/07/2018 do TJDF ... 2017.01.1.010232-5 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTÉRIO PÚBLI...

Andamento do Processo n. 2018.01.1.012169-3 - Inquerito Policial - 11/07/2018 do TJDF

do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP). Durante este período...Andamento do Processo n. 2018.01.1.012169-3 - Inquerito Policial - 11/07/2018 do TJDF 2018.01.1.012169-3 - Inquerito... ainda por 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova de haver a Part...

Andamento do Processo n. 0309650-08.2017.8.24.0018 - Crimes de Calúnia / Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - 11/07/2018 do TJSC

, CPP). Intimem-se as partes para comparecimento.Notifique-se o representante do Ministério Público (art. 45, CPP...Andamento do Processo n. 0309650-08.2017.8.24.0018 - Crimes de Calúnia / Injúria e Difamação de Competência do Juiz...) Processo 0309650-08.2017.8.24.0018 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Compe...

Pg. 531. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2018

do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP). Durante este período, deverá..., o seu perdimento decorre da previsão do artigo 91 , inciso II , alíneas a e b , do Código Penal . 8 Apelação Parcialmente..., o seu perdimento decorre da prisão do art. 91 , inciso II , alínea...

×