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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Andamento do Processo n. 0000354-48.2018.8.21.0094 - 16/11/2018 do TJRS

QUERELANTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, DE MODO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA DEVE..., ÀS 14H25MIN. INTIMEM-SE AS PARTES PESSOALMENTE. DÊ-SE VISTA A MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE PARA FINS DO ARTIGO 45 DO CPP...Andamento do Processo n. 0000354-48.2018.8.21.0094 - 16/11/2018 ...

Pg. 169. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENDO EM CONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DO ALUDIDO DIPLOMA... O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES... DE TUTELA DE URGÊNCIA, FUNDAMENTADO PELA QUERELANTE NO CÓDIGO DE ...

HABEAS CORPUS: HC 473600 SC 2018/0267143-1

DE ARMA DE FOGO. EXTINÇAO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ARTIGO 45, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 12.594/2012. APURAÇAO E APLICAÇAO... e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAME...

Andamento do Processo n. 84446-47.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 45 0, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (MIDIA NOS AUTOS). PRESCREVE A R ESOLUCAO N 105 DO CNJ: ART. 2...Andamento do Processo n. 84446-47.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 84446... AOS 2 9 DE OUTUBRO D E 201 8 , AS 14:45 HORAS, EM AUDIENCIA REALIZADA NA 1 VARA CRI...

Pg. 399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

. 45 0, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (MIDIA NOS AUTOS). PRESCREVE A R ESOLUCAO N 105 DO CNJ: ART. 2 O ( S ) DEPOIMENTO... DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 102), DECRETO A EXTINCAO DA P UNIBILIDADE DE DANIEL MOREIRA DA COSTA , COM SUPORTE NO ARTIGO 89... FORAM INTERROGADOS, CONFORME DEPOIMENTO ( S ) E DECLARAC AO( O ES ) , G...

Andamento do Processo n. 00108073220188140051 - 08/11/2018 do TJPA

/2019, às 09:00 horas. Ciência ao Ministério Público para os fins do art. 45 do Código de Processo Penal. Intime (m... comparecerem à audiência de conciliação, nos termos do art. 520, do Código de Processo Penal, que designo para o dia 05/08...Andamento do Processo n. 00108073220188140051 - 08/11/2018 do TJPA PROCESSO:...

Andamento do Processo n. 0001413-41.2018.403.6000 - 08/11/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 45 do Código de Processo Penal.Por este motivo, considero que houve abandono injustificado do processo... provar o impedimento até a abertura da audiência nos termos do art. 2º do art. 265, do Código de Processo Penal..., a contar da intimação, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, se...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

, por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incidir qualquer das hipóteses... Penal, que designo para o dia 05/08/2019, às 09:00 horas. Ciência ao Ministério Público para os fins do art. 45 do Código...-se os querelante(s) e querelado(s) para comparecerem à audiência de conc...

Pg. 916. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, nos termos do art. 45 do Código de Processo Penal .Por este motivo, considero que houve abandono injustificado do processo... a ordemprocessual, uma vez que o Código de Processo Penal excetua a tal ordemos casos de expedição de cartas precatórias (art. 222... provar o impedimento até a abertura da audiência nos termo...

Pg. 863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2018

sua perda em favor da União (art. 91 do CP), bem como com fulcro no artigo 63, da Lei 11.343/06 c/c 243, parágrafo...) Processo 0007666-56.2017.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Réu: Wagner Hilariano Guimarães... CAVALLER (OAB 28287/SC) Processo 0007938-50.2017.8.24.0020 - Procedimento...

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