Art. 45 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Página 680 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

Nº 2017.01.1.002833-6 - 0000567-69.2017.8.07.0000 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RODRIGO ANDRADE DE OLIVEIRA e outros. Adv(s).:…

Página 1908 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

: 00025796720198140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Ação: Ação Penal...: 00050843120198140040 PROCESSO ANTIGO: ---- …

Andamento do Processo n. 0001830-85.2018.8.04.5400 - 10/10/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0001830-85.2018.8.04.5400 - 10/10/2019 do TJAM Autos 0001830-85.2018.8.04.5400 Autor... pleiteia que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais, em razão de …

Página 66 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Outubro de 2019

) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. SILVANIA CORRÊA..., sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Códig…

Andamento do Processo n. 238354-93.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 07/10/2019 do TJGO

DE F ISCAL DA ORDEM JURIDICA (ART. 45 DO CPP), CONFORME DISPOSTO AO AR T. 564, INCISO II, DA LEI ADJETIVA PENAL. POSTO... DO AGENTE. OU SEJA, O CRIME EM REFERENCIA E DE ACAO PENAL PRIVADA. NESSE …

Página 1702 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, com a finalidade... de outubro de 2019” - ADV: CELSO REGIS FRANCISCO (OAB 373769/SP) Processo

Página 438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Simples alegações e considerações, sem qualquer elemento... não se encontram presentes quaisquer das hipóteses elencadas no artigo

Página 288 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

E DE ACAO PENAL PRIVADA. NESSE TOCANTE, DIZ O ART. 100, 2, DO CODIGO HUNGRIA: ART. 100 A ACAO PENAL E PUBLIC A, SALVO.... 45 DO CPP), CONFORME DISPOSTO AO AR T. 564, INCISO II, DA LEI ADJETIVA PENAL

Andamento do Processo n. 294268.87.2012.8.09.0043 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TJGO

, durante os 10 (dez) dias posteriores à notificação do constituinte, praticar os atos para os quais foi nomeado (art. 45 do Código... das condutas elencadas no artigo 80, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 201989000546 - 03/10/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201989000546 - 03/10/2019 do TJSE CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA...-SE RÉU : EDEZIO DE OLIVEIRA GUE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. CONSIDERANDO O …