Art. 45 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Andamento do Processo n. 0000113-63.2018.403.6123 - 18/10/2019 do TRF-3

e apontouo preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, culminando por não vislumbrar... configurar questão prejudicialfacultativa, prevista do artigo 93 do Código de Process…

Página 578 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, emcumprimento à determinação proferida emaudiência cuja assentada... (fls. 319).O acusado foiinterrogado (fls. 318/319).Na fase do artigo 402 …

Página 2 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 45, parágrafo 1º do CPP.Aperícia terá por objetivo verificar a imputabilidade do réu Felipe... Penaln.º 0003205-65.2016.403.6108, cuja cópia segue, determino, nos termos dos ar…

Página 5427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, em tais ações, a teor do que proclama o art. 45 do Código de Processo Penal , intervir, como fiscal da eficácia... do Código Penal ), em face de Henrique Carvalho de Araújo. Tais figuras …

Página 3267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

- Inteligência: art. 44 do Código de Processo Penal, art. 45 do Código de Processo Penal - Simples alegações... do tipo, condição essencial a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 201975200260 - 16/10/2019 do TJSE

LEMOS DECISÃO/DESPACHO....: AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FULCRO NO ART. 45 DO CPP. Comarcas do Interior DISTRITO JUDICIÁRIO...Andamento do Processo n. 201975200260 - 16/10/2019 do TJSE CRIMES DE …

Página 1762 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

, as respectivas propostas. Além disso, para que se manifeste na forma do art. 45 do Código de Processo Penal. ADV... eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal, Resolução …

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

OLIVEIRA DOS SANTOS , EM RAZÃO DA RENÚNCIA DE QUEIXA DA VÍTIMA, COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL, E DETERMINO... E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE DECISÃO TOMBADO SOB . …

Página 680 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP). Durante este período, deverá... ainda por 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova de …

Página 1908 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

: 00025796720198140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Ação: Ação Penal...: 00050843120198140040 PROCESSO ANTIGO: ---- …