Art. 45 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302286-35.2016.8.24.0045 Palhoça 0302286-35.2016.8.24.0045

E COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSAS À DIGNIDADE OU AO DECORO DA QUERELANTE NÃO DETALHADAS..., SOBRE A FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007572-06.2019.4.04.0000 5007572-06.2019.4.04.0000

, denunciado como incurso nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, incisos I e V, todos da Lei 11.343/2006, bem como no art..., parágrafo único, da Lei 11.343/06. (...). FATO 2 - Da desobediência (art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 473600 SC 2018/0267143-1

DE ARMA DE FOGO. EXTINÇAO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ARTIGO 45, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 12.594/2012. APURAÇAO E APLICAÇAO... e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349774 MG 2018/0214393-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.774 - MG (2018/0214393-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JULIANA GIAROLA OUTRO NOME : JULIANA GIAROLA MOREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1150590 RS 2017/0211752-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.590 - RS (2017/0211752-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MARILU SCALAMBRINI DA CUNHA ADVOGADOS : PATRÍCIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ - SC012259 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358275 ES 2018/0230418-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.275 - ES (2018/0230418-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADOS : EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES008499 FLÁVIA ANDRESSA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1356737 PI 2018/0228228-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.737 - PI (2018/0228228-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : WAGNER DA SILVA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760985 PR 2018/0211930-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.985 - PR (2018/0211930-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : DELSI DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1317762 MG 2018/0153648-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.762 - MG (2018/0153648-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DIEGO CESAR SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1337786 RS 2018/0194818-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.786 - RS (2018/0194818-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JUAREZ AMERICO DE MOURA ADVOGADOS : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI - RS064835 GILVAN …