Art. 962 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20944893420198260000 SP 2094489-34.2019.8.26.0000

proporcional em favor do crédito trabalhista e dos honorários advocatícios. Código Civil, artigo 962. Recurso não provido... critério de anterioridade, tendo em vista a previsão de rateio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20984395120198260000 SP 2098439-51.2019.8.26.0000

proporcional em favor do crédito trabalhista e dos honorários advocatícios. Código Civil, artigo 962. Recurso provido... obtido por Cleonice no processo de desapropriação; que o artigo 962 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2094489-34.2019.8.26.0000 SP 2094489-34.2019.8.26.0000

do Superior Tribunal de Justiça. Rateio proporcional em favor do crédito trabalhista e dos honorários advocatícios. Código Civil, artigo 962. Recurso não provido, com observação..... Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098439-51.2019.8.26.0000 SP 2098439-51.2019.8.26.0000

em favor do crédito trabalhista e dos honorários advocatícios. Código Civil, artigo 962. Recurso provido..... Pluralidade de credores ou exequentes. Ordem legal de preferência. Código de Processo Ci…

Página 103 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, ou seja, a contar da data do acidente causador dos danos postulados, nos termos do art. 962 do Código Civil, além de também ser... da imputação de responsabilidade civil à União e ao Estado do Rio …

Andamento do Processo n. 1006297-42.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - 12/09/2019 do TJSP

. 962), nos termos do art. 398 do Código Civil, e, no mais, para extinguir o processo com resolução do mérito..., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o réu …

Página 2224 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

-se de ilícito civil (o CC antigo se referia a delito, no art. 962), nos termos do art. 398 do Código Civil, e, no mais, para... extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo

Página 8590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Setembro de 2019

tratamento aos credores de maneira homogênea (art. 962 do Código Civil), cujos créditos concorrem com igual privilégio... e com fundamento no artigo 28, da Lei n 6.830/80 c/c artigos 878 e 889, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07048441920198070000 DF 0704844-19.2019.8.07.0000

os arestos adiante ementados: nos termos do art. 962 do CC, não se aplicando aqui a restrição da Súmula 186/STJ... noticiado no Informativo 841, em setembro de 2016: “ É cabível a fixação de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01011012420138190001

do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL . 0101101-24.2013.8.19.0001 ( EMBARGOS DE DECLARAÇAO...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1011012420138190001 1 ESTADO DO RIO DE JA…