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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 551 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 551 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 1o Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.

§ 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.

§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor.

§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

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Pg. 1134. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

DF018689 - Alexandre Kennedy Sampaio Adjafre, DF031698 - Norma Lucia Pinheiro, DF031754 - Marcia Isabel Duraes Fonseca. R: LUDMILA S DE MENDONCA ROCHA. Adv(s).: DF018689 - Alexandre Kennedy Sampaio

Pg. 1549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

de Processo Civil . Ora, se o Código de Processo Civil estabelece numerus clausus os domicílios competentes para..., referente à gestão de junho de 2013 a maio de 2015, atentando para as formalidades previstas no artigo 551 do Código... ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão ins...

Pg. 140. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, com base no art. 321 , parágrafo único , do Novo Código de Processo Civil .Custas pela parte autora, observando... , do Novo Código de Processo Civil .Custas pela parte autora, observando-se o disposto no art. 98 § 3º do NCPC..., que qeudou-se inerte, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 321 , parágrafo único...

Pg. 27. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2017

7864/RS E LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA 17157/ RS), SÍLVIA MARA QUINTANA DE SOUZA (PP. LUDMILA LUIZ DE MOURA PATRICIO 16070/RS), ROSANA QUINTANA MARTINS (PP. LUDMILA LUIZ DE MOURA PATRICIO 16070/RS),

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

nos termos do art. 896 da CLT, é o recurso de revista. Tampouco há que se falar em fungibilidade, a teor do que dispõe a OJ nº 412, do C. TST, publicada em 14.02.2012, analogicamente aplicada:

Pg. 8. Ubá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2017

00172 - 0044674.44.2015.8.13.0699 Autor: Jose Francisco Bernardo e outros Antes de qualquer providência outra, considerando que documento público de fls. 13 consta que a falecida deixou bens e,

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