Artigo 551 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
§ 1o Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.
§ 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.
§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor.
(Revogado)
§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° . , por seus advogados, já qualificado nos autos da Apelação em referência, em que é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1997546 GO 2021/0317648-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997546 - GO (2021/0317648-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PASTELARIA VIÇOSA LTDA. contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do …

Andamento do Processo n. 1997546 - Agravo em Recurso Especial - 27/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997546 - GO (2021/0317648-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PASTELARIA VIÇOSA LTDA ADVOGADO : VALDIVINO CLARINDO LIMA - GO012194 AGRAVADO : LUIZ ALVES…

Página 5679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2022

manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 1.473-1.480). Nas razões do…

Recurso - STJ - Ação Inventário e Partilha - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO-SP SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Privado Processamento 5°…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Gratificação - Atord - contra Fedex Brasil Logistica e Transporte

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número em 07/06/2018 09:43:42 e assinado por: - Consulte este documento em:…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Gratificação - Atord - contra Fedex Brasil Logistica e Transporte

Fls.: 2 ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS O A B / P R 1 1 9 6 INPI/API 1629 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Autos n°…

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TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • 3001071-58.2021.8.06.0017 • Órgão julgador 03ª Unidade do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Ceará

26/04/2022 Número: 3001071-58.2021.8.06.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 03a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/09/2021 Valor da causa: R$…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 5004458-06.2022.4.04.7000 PR 5004458-06.2022.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004458-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA…