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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 551 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 551 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 1o Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.

§ 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.

§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor.

§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 511. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Às providências. Porto dos Gaúchos/MT, 20 de julho de 2017. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Ricardo Nicolino de Castro Cod. Proc.: 21353 Nr:

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Recebo a emenda à inicial de fls. 23/26.Adotado o rito das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, fundada no artigo 381, III, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 382,

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

MAIA (OAB 64769/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARCIO ANDRE COSENZA MARTINS (OAB 149953/SP) Processo 1014888-89.2016.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL

Pg. 305. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

do Lontra e Passo do Lontra Parque Hotel será rescindida no dia em que ocorrer a apuração final dos haveres, na liquidação de sentença;c) DETERMINAR que a apuração de haveres se dará em liquidação de

Pg. 110. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ADV: MÁRIO OLINGER NETO (OAB 27927/SC), VANIO BOLAN DARELLA (OAB 35562/SC) Processo 0302564-90.2014.8.24.0082 - Interdição - Capacidade - Requerente: Enedina de Souza Smolenaars - Interdndo: Joseph

Pg. 113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

da vida civil.Nos termos do art. 551 do Código de Processo Civil a curadora deverá prestar contas de sua administração de forma anual, a contar da publicação da presente decisão, em apenso aos autos

Pg. 13. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

SOB AS PENAS LEGAIS, EMENDE A INICIAL DE MODO A TRAZER AOS AUTOS:A)PREENCHIDO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, O MODELO LAUDO MÉDICO PARA AÇÃO JUDICIAL, EM ANEXO A ESTA DECISÃO, FORNECIDO PELA CORREGEDORIA

Pg. 298. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

021/2.17.0003602-4 (CNJ 0007974-73.2017.8.21.0021) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUCCAS HENRIQUE DE CRISTO RIBEIRO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E FABIO BETONI FERNANDEZ BERNARDO (PP. ALVINO RODRIGUES FIOR

Andamento do Processo n. 1045781-03.2015.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1045781-03.2015.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Severino Freire dos Santos - Cooperativa dos Trabalhadores Em Transportes de Sao Paulo Cooper Pam - Vistos.Trata-se de ação

Andamento do Processo n. 1007176-63.2017.8.26.0019 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007176-63.2017.8.26.0019 - Interdição - Tutela e Curatela - M.H.D.R. - - V.L.D.R.S. - - A.M.D.R.C. - - A.D.R. - O.D.R. - Vistos.Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as

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