Artigo 551 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
§ 1o Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.
§ 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.
§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor.
(Revogado)
§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 2 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que a Lei n.º 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) deixou de adotar a sistemática da Lei n.º 5.869/1973 (Código de Processo Civil revogado) que, em seu art. 551, previa a atuação…

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