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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Andamento do Processo n. 0020409-04.2015.5.04.0141 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-4

, IV, d, da CLT. CAMAQUA, 19 de Janeiro de 2017 ELISEU CARDOZO BARCELLOS Juiz do Trabalho Substituto VT de Camaquã...Andamento do Processo n. 0020409-04.2015.5.04.0141 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020409... na CTPS do autor determinadas em sentença, em 5 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo...

Pg. 37242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017

desta sentença, o art. 652, IV, d, da CLT, não se aplica no caso dos autos. Indefiro. A expedição de ofícios resta...Pg. 37242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017 existência de lei específica... na seara Trabalhista, torna inaplicáveis os artigos 389 e 404 do Código Civil, conso...

Pg. 10215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017

. 652 , IV , d , da CLT . CAMAQUA, 19 de Janeiro de 2017 ELISEU CARDOZO BARCELLOS Juiz do Trabalho Substituto Notificação...Pg. 10215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017 próprio do órgão gestor do FGTS..., 17 de Janeiro de 2017 ELISEU CARDOZO BARCELLOS Juiz do Trabalho Substituto...

Inteiro Teor. : 8620119955240777

recorrida 5) - Multa do Art. 652 da CLT Dispõe o art. 652, inciso IV, alínea "d", da CLT, competir às J untas... DO TRABALHO I •~ O~ 'D. i 'v TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2..• REG/Ao Li 28 AGO 199~ 'I PROCESSO-TRT-RO-0862195 - (AC. TP...Inteiro Teor. : 8620119955240777 {r. n. 'T. DA 24 1 !!: REGIÃO PODER JUDlelARIO...

Inteiro Teor. : 953005419985240005

a cominação a seu talante, vez que esta não é a mensagem do art. 652, inciso IV, d, da CLT: 'PENA PECUNIÁRIA - MULTA... da penalidade pretendida. Artigo 652 da CLT que não autoriza a criação e imposição de multas pelo juiz, mas simplesmente a cominação... daquelas previstas em Lei, se configurada a hipótese fática pre...

Inteiro Teor. : 5550319985240777

condenou o banco-reclamado, de ofício, com supedâneo no art. 652, IV, d, da CLT, ao pagamento da multa pelo atraso no... doutrinário da adstrição aos pedidos, não lhe socorrendo a disposição contida no art. 652, IV, , da CLT, uma vez que a imposição... preliminar de não-conhecimento do recurso obreiro. A d. Procurador...

Inteiro Teor. : 5620519985240777

, de ofício, com supedâneo no art. 652, IV, d, da CLT, ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas..., não lhe socorrendo a disposição contida no art. 652, IV, d, da CLT, uma vez que a imposição das multas já existentes é... O reclamante funda o pedido de gratuidade da justiça no art. 4º da Lei 1.060/5...

Inteiro Teor. : 4300319985240777

, de ofício, com supedâneo no art. 652, IV, d, da CLT, ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas..., não lhe socorrendo a disposição contida no art. 652, IV, d, da CLT, uma vez que a imposição das multas já existentes é... O reclamante funda o pedido de gratuidade da justiça no art. 4º da Lei 1.060/5...

Inteiro Teor. : 8736820125240007

cabíveis. 2.8 – MULTA DO ART. 652 DA CLT Indefiro o pedido de pagamento de multa prevista no art. 652, IV, “d”, da CLT... PROCESSO 0000873-68.2012.5.24.0007-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor... para parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUN...

Andamento do Processo n. 1001799-25.2014.5.02.0605 - RO - 12/12/2016 do TRT-2

, cabível a aplicação de multa diária (astreinte), com amparo nos artigos 652, IV, "d" da CLT e 497 do CPC/2015. Tal obrigação... foi baseada corretamente na alínea "e" do artigo 482 da CLT, visto que o recorrido faltou diversas vezes ao trabalho.... Neste sentido, a Súmula 18 deste TRT: Indenização. Artigo 404 do C...

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