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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Andamento do Processo n. 0020606-56.2015.5.04.0141 - RTOrd - 01/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020606-56.2015.5.04.0141 AUTOR ALEX MARQUES ROSA ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO MENTA VIEIRA(OAB: 31063/RS) ADVOGADO ADALBERTO FREYMUTH(OAB: 47053/RS) RÉU CONSTRUTORA VERTICE LTDA

Pg. 4075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/03/2017

NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificado de que deverá efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas e demais despesas processuais, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% estabelecida no

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107651620155010078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0010765-16.2015.5.01.0078 (RO) RECORRENTES: CRISTIANE FERNANDES BARROS, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA

Andamento do Processo n. 0020409-04.2015.5.04.0141 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020409-04.2015.5.04.0141 AUTOR LUIZ FERNANDO GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO NELSON BUCHAIM FILHO (OAB: 27000/RS) ADVOGADO DANILO VAZ BELTRAMI (OAB: 29057/RS) RÉU CYMI DO BRASIL -

Pg. 37242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017

existência de lei específica na seara Trabalhista, torna inaplicáveis os artigos 389 e 404 do Código Civil, consoante precedentes desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Indevida a verba

Pg. 10215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017

próprio do órgão gestor do FGTS (CEF), nos termos da OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução do E. TRT. 3. Horas extras : contagem na forma do disposto nas Súmulas 19 e 23 do Eg. TRT, salvo se a

Inteiro Teor. : 8620119955240777

{r. n. 'T. DA 24 1 !!: REGIÃO PODER JUDlelARIO 'l)UBLlCADO NO D. J. DE JUSnçA DO TRABALHO I •~ O~ 'D. i 'v TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2..• REG/Ao Li 28 AGO 199~ 'I PROCESSO-TRT-RO-0862195 - (AC.

Inteiro Teor. : 953005419985240005

'77 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIÃO r1 Acórdão Publicado no PROCESSO N° 953/1998-005-24-00-1-Ap.1 uO,s n.°fl4 7 do dia Agravante BRASIL TELECOM S/A

Inteiro Teor. : 5550319985240777

'é PODER JUDICIÁRIO Acórdão pu )Hcado no JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24-REGIÃO DJ/MS n° do dia 7 0:' ên; Ç' S) 140-0555/98 (Ac. T. P. n°2164/98) -5 JCJ de Campo Grande-MS f

Inteiro Teor. : 5620519985240777

RO-0555/98 (AC. T. P. Nº 2164/98) - 5ª JCJ DE CAMPO GRANDE-MS RELATOR:JUIZ ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA REVISOR:JUIZ AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR RECORRENTE:PEDRO ALVES FERREIRA FILHO

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