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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107651620155010078 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010765-16.2015.5.01.0078 (RO) RECORRENTES: CRISTIANE FERNANDES BARROS, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA

Andamento do Processo n. 0011836-16.2016.5.09.0007 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0011836-16.2016.5.09.0007 AUTOR VALDECIR DE SOUZA HATSCHBACH ADVOGADO JOSIEL VENANCIO ARAUJO LEAO(OAB: 78851/PR) RÉU WHB FUNDICAO S/A ADVOGADO EDUARDO CASILLO JARDIM(OAB: 125443/SP)

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/09/2017

RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo Nº RTOrd-0011806-78.2016.5.09.0007 AUTOR DIEGO RIO BRANCO BUEGARI ADVOGADO ROBERTO NOBUO TANIGUCHI(OAB: 45226/PR) RÉU

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/09/2017

usufruído nos termos anotados nos cartões de ponto, o que não fez. Em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, este Regional publicou a súmula 22 nos seguintes termos: SÚMULA Nº 22.

Andamento do Processo n. 0001006-08.2016.5.23.0037 - RTOrd - 31/08/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001006-08.2016.5.23.0037 RECLAMANTE DIRLEI ANTONIO TOTTI ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS(OAB: 7429/MT) ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106-B/MT) RECLAMADO MARIA

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2017

liquidação da empresa ré, conforme comprovantes de pagamento anexos (ID 1f30737). Assim, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento dos créditos devidos

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2017

TST). Para o dano moral, observar a Súmula n. 439 do TST. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada DIRLEI ANTONIO TOTTI em face de PALMIER E PALMIER CIA LTDA -ME e

Andamento do Processo n. 0001516-21.2016.5.23.0037 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001516-21.2016.5.23.0037 RECLAMANTE MARIA MENDES DA SILVA ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS (OAB: 7429/MT) ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI (OAB: 11106-B/MT) RECLAMADO ESTADO

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/08/2017

A inobservância dos deveres das partes de procederem com lealdade e boa-fé, como se verifica nos autos, conduz à aplicação das penalidades pecuniárias previstas no art. 81 do CPC, despesa não

Andamento do Processo n. 0000062-69.2017.5.23.0037 - RTOrd - 07/08/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000062-69.2017.5.23.0037 RECLAMANTE CLAUDECIR PEREIRA GUIRRA ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS(OAB: 7429/MT) ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106-B/MT) RECLAMADO

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