como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo a estabelecer a pena a ser submetida... (quinze) dias de detenção.Na segunda fase, aplico a agravante …
Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA
do artigo Art. 180 , 304, 311, 297, caput, nos moldes do Art ,. 69 , do CP , nos autos do processo de n.º... aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal , uma vez …
Andamento do Processo n. 1003534-22.2019.8.26.0663 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TJSP
com apresentação de procuração que observe o disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, bem como de prova suficiente...Andamento do Processo n. 1003534-22.2019.8.26.0663 - Crimes de …
Andamento do Processo n. 1001209-77.2019.8.26.0177 - Crimes de Calúnia - 20/09/2019 do TJSP
de testemunhas, intime-se para que regularize a queixa, nos termos do artigos 41 do Código de Processo Penal. No... mais, acresça-se que o instrumento de mandato judicial deve preencher os …
Andamento do Processo n. 0001479-45.2015.8.19.0051 - 20/09/2019 do TJRJ
) Sentença: ...de sua execução.Para fins de DETRAÇÃO PENAL prevista no artigo 387 , § 2.º , do Código de Processo Penal... , § 3.º , do Código Penal , fixo o regime semiaberto para início do …
Andamento do Processo n. 1025914-32.2018.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TJSP
os requisitos do art. 44 do CPP , não há delimitação específica do fato criminoso. Ademais, não há que se falar em recebimento...Andamento do Processo n. 1025914-32.2018.8.26.0224 - Crimes de …
Andamento do Processo n. 0739817-49.2019.8.07.0016 - Petição Criminal - 20/09/2019 do TJDF
o artigo 395, I, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for... também rejeitar a queixa-crime, nos termos do que preceitua o artigo 395, II, do Códig……
Andamento do Processo n. 0044958-49.2016.827.2729 - Ação Penal / Ação Penal - 15 de dezembro de 2016 do TJTO
expostos: “QUEIXA-CRIME" “Com fulcro nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei 9.099/95...) e o início do prazo de suspensão pelo art. 366 do Código de Processo Pe……
Andamento do Processo n. 0816512-52.2019.8.13.0024 - 20/09/2019 do TJMG
do Código de Processo Penal, observando-se o prazo decadencial, sob pena de rejeição da queixa-crime. Adv - Jorge Vinicius....S.S. Intimação. Prazo de 0010 dia (s). para o advogado da querelante …
Andamento do Processo n. 0415174-11.2019.8.13.0024 - 20/09/2019 do TJMG
Marcia Amaro Gomes, pela decadência, nos termos dos art. 107,IV, do Código Penal c/c art. 44 e art. 395,II, ambos do CPP. Adv...Andamento do Processo n. 0415174-11.2019.8.13.0024 - 20/09/2019 do …