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18 de julho de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

penal nos termos dos artigos 312 c/c 387, §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando..., da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59... com grave ameaça à pessoa, artigo 44, inciso I, do CPB. Inaplicável o sursis, eis que pena priv...

Pg. 5006. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, julgado em 03/03/2016, DJe 1993 de 21/03/2016). Queixa. Crime contra a honra. Procuração. Artigo 44 do Código de Processo... atendimento à determinação do artigo 44 do Código de Processo Penal, a procuração outorgada pelo querelante deve conter menção... especiais para o exercício da ação penal privada (art. 41 do CP...

Pg. 5007. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

de denunciação caluniosa ( Código de processo penal interpretado , 11. ed. Atlas, 2006. p. 223). Exige-se isto porque a parte... por Damásio E. de Jesus, in Código de processo penal anotado , 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 86; da jurisprudência... observância, por parte do que relante, da formalidade imposta pel...

Pg. 10020. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, outorgado a advogado para a propositura de ação penal privada, por ausência dos requisitos do art. 44, do Código de Processo... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ARTIGO 44. CPP..., segunda hipótese, do Código Penal Brasileiro. II- Evidenciado o vício...

Pg. 554. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do NCPC c/c art. 51, §1º da Lei 9099/95 e enunciado jurídico cível... à luz do art. 44 do CPP, eis que há fatos ainda não atacados pela decadência." Proc. 0003812-91.2018.8.19.0203 - WALTER... de Mandados do Forum Regional da Pavuna, a fim de agendar a diligência c...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 123953320168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM

GABRIELA DE SOUZA silva MARIA TEREZA DONATTI Processo 0012395-33.2016.8.19.0209 Apelante: THATIANE DUTRA DE ALBUQUERQUE.... 2/2N). Às fls. 69/71, decisão rejeitando a ação penal privada, nos termos do art. 395, I e III do CPP. Nas suas razões... provimento do apelo. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018 Maria Tereza ...

Andamento do Processo n. 0000979-36.2017.4.03.6340 - 17/07/2018 do TRF-3

o disposto nos arts. 105 e 139, ambos do CPC/2015; bem como no art. 5º, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, intime-se as causídicas.... 38 do CPC e art. 44 do CPP), representar o outorgante em qualquer vara, foro, juízo, ou Comarca, onde com este comparecer..., e inclusive, substabelecer, em especial para representação no proc...

Andamento do Processo n. 0004611-60.2018.8.21.0048 - 17/07/2018 do TJRS

) . VISTOS.INTIMA-SE O QUERELANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, OBEDECENDO AOS TERMOS DO ART. 44 DO CPP, NO...Andamento do Processo n. 0004611-60.2018.8.21.0048 - 17/07/2018 do TJRS 048/2.18.0001995-0 (CNJ 0004611... PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. Farroupilha Vara Criminal da Comarca de Farrou...

Andamento do Processo n. 0307043-65.2017.8.24.0036 - Crimes de Calúnia / Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - 17/07/2018 do TJSC

-se o defensor para que regularize a procuração que consta nos autos (p. 43/44), conforme art. 44 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0307043-65.2017.8.24.0036 - Crimes de Calúnia / Injúria e Difamação de Competência do Juiz...), FABIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC) Processo 0307043-65.2017.8.24.0036 - Crimes de...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato...: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/07/2018 VITIMA:O. E. OBSERVACAO:AUTOS DESMEMBRADOS DO PROCESSO PRINCIPAL N...) . DECISÃO FÁBIO MENEZES MOREIRA é acusado da prática do crime descrito no ...

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