do delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, e nos artigos 299 e 304, na forma do art. 69, todos do Código... E III, IV E V, DA LEI Nº 8.666/93; NOS ARTS. 317, CAPUT (CORRUPÇÃO …
Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Andamento do Processo n. 0708896-19.2019.8.02.0058 - Petição / Denúncia/queixa - 18/10/2019 do TJAL
procuração com poderes especiais, nos exatos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. Providências de praxe. Cumprase...Andamento do Processo n. 0708896-19.2019.8.02.0058 - Petição / …
Andamento do Processo n. 0717841-25.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/10/2019 do TJDF
de procuração cível que não atende as exigências dispostas no Código de Processo Penal. Há de se ressaltar que acaso o querelante...Andamento do Processo n. 0717841-25.2019.8.07.0003 - Ação Penal - …
Andamento do Processo n. 5156-39.2019.8.09.0175 - Queixa-crime - 18/10/2019 do TJGO
A AS DETERMINACOES DO ARTIGO 44 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QU E VALE DIZER, QUE NAO HOUVE INTERRUPCAO DO PRAZO..., DO CODIGO PENAL C/C ARTIGOS 38 E 44 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO …
Andamento do Processo n. 0018724-34.2019.8.13.0621 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/10/2019 do TJMG
Andamento do Processo n. 0018724-34.2019.8.13.0621 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/10/2019 do TJMG 00014... (s). PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. …
Página 1028 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
processo, onde restou oferecida a queixa-crime, sendo suficientes, tais informações, para alcançar o objetivo do artigo 44... estabelecidos pelo juízo sentenciante quando da análise da exigência …
Página 1458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
da querelante, com observância do disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal , bem como a emenda da inicial para... DA AÇÃO PENAL - PROCURAÇÃO AUSENTE DE PODERES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTI……
Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
-Inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal - Queixa-crime que também não foi assinada pelo querelante... artigo 395 , inciso II , do Código de Processo Penal , pelas razões expostas …
Página 512 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019
pelo artigo 44, do CPP, eis que não há menção do fato criminoso objeto da queixa-crime. Diante disso, intime-se o patrono...(a). MATHIAS FERREIRA D'AVILLA JUNIOR (OAB/RJ-102490) Despacho: 1- …
Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019
do cumprimento da pena imposta ao paciente. Determino, ainda, que, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal...Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2019 artigos 299 …