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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Andamento do Processo n. 288326-55.2009.8.09.0051 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "B", DO CODIGO PENAL. DEVERA SER MAN TIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE MARCELO, HAJA VISTA... IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, FIGURANDO COMO VITIMA KLERYSTON FARIAS CARVALHO EM VIRTUDE... ARTIGO 14, INCISO II, AMB OS DO CODIGO PENAL. EM RELACAO AO REU RICHARD SILVA ...

Andamento do Processo n. 0013395-24.2015.8.19.0036 - 19/01/2018 do TJRJ

-se o disposto no artigo 44 do CPP. Após, ao MP. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Criminal Expediente do Dia: 17/01/2018 Termo Circunstanciado...Andamento do Processo n. 0013395-24.2015.8.19.0036 - 19/01/2018 do TJRJ Proc. 0013395-24.2015.8.19.0036 - JOSINEI...

Andamento do Processo n. 1009919-56.2017.8.26.0048 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/01/2018 do TJSP

providenciar a representação na forma do art. 44 do CPP.Para tanto, concedo-lhe o prazo improrrogável de cinco dias. Int...Andamento do Processo n. 1009919-56.2017.8.26.0048 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/01/2018 do TJSP... Processo 1009919-56.2017.8.26.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime - ...

Andamento do Processo n. 1002904-37.2017.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJRO

. Assim, Intimese o advogado da querelante para apresentar a procuração preenchendo os requisitos do art. 44 do CPP. Porto Velho-RO...Andamento do Processo n. 1002904-37.2017.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJRO Proc.: 1002904... da Silva DESPACHO: Visto Etc. R. A. designo Audiência de Conciliação par...

Andamento do Processo n. 0042265-03.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

. Ausentes quaisquer dos óbices previstos nos inciso I e II do art. 44 do Código de Processo Penal , e tendo em vista... da determinação contida no art. 809 , § 3º , do Código de Processo Penal ; c) oficie-se ao TRE, informando a existência..., como incurso nas sanções previstas pelo artigo 14 , caput, da Lei 10.82...

Andamento do Processo n. 0010298-41.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJAC

os requisitos dos arts. 38, 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem ainda considerando a promoção ministerial de p. 33, designe...Andamento do Processo n. 0010298-41.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJAC ADV: MARCOS PAULO... PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 0010298-41.2017.8.01.0070 - Term...

Andamento do Processo n. 201745101374 - 19/01/2018 do TJSE

PREVISTO NO ART. 140, § 2º DO CP, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOTE..., DEVENDO A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP, IN VERBIS: ART. 44. A QUEIXA PODERÁ SER...Andamento do Processo n. 201745101374 - 19/01/2018 do TJSE CRIMES DE CALÚNIA, INJÚR...

Pg. 10. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

A TODOS SOBRE OS IMPEDIM ENTOS E INCOMPATIBILIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DO ARTIGO 44 8 E 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... IV, C/C ARTIGO14, INCI SO II DO CÓDIGO PENAL DETERMINANDO QUE SE APREGOASSEM AS PARTES, AUSENTES OS ACUSADOS (MARCELO... TODOS DE PE, O MM. JUIZ PRESIDENTE FEZ A EXORTACAO DO DISPOSTO NO AR...

Pg. 1046. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

pelo art. 44 do CPP , INTIMEM-SE o (a) subscritor (a) da queixa-crime para que, no prazo de 05 dias , regularize...Pg. 1046. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018 Autos .: 5424561.98... e seus anexos aos autos 5205602.63, dando-se baixa no sistema em relação ao presente proc...

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

/12/10, p. 1, referente ao Comunicado 116/2010).”O art. 191 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos.... 520 do Código de Processo Penal, designo o dia 02 de março de 2018, às 11 horas e 50 minutos, a realizar-se na pauta... Supervisor do Sistema de Juizados Especiais).A Lei 13.105/2015 (C.P.C. 2015) deu...

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