Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Página 254 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

Proc. 0231472-03.2018.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WANDERSON CORRÊA VIEIRA BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA (OAB/RJ-203025), Dr(a). WAGNER NEVES…

Andamento do Processo n. 0004034-04.2018.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJDF

/2018). Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal e ao art. 93.... 303, § 1º, c/c art. 302,§ 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, …

Andamento do Processo n. 0702897-48.2020.8.07.0014 - Petição Criminal - 05/08/2020 do TJDF

a queixa-crime ora ofertada com base no art. 395, III do Código de Processo Penal. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê... verifico ser o caso de rejeição da deflagração de pretensão punitiva eis que …

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

atrigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .(4) A aplicação do redutor do artigo 33, § 4o, da Lei no 121.343/06... para o tráfico, com fulcro no art. 386, VII do C.P.Penal, aplicada a …

Página 234 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

de adequar o instrumento de procuração de fl. 145 ao determinado no art. 44 do CPP , devendo ser observado o PRAZO DECADENCIAL... Expediente do dia: 03/08/2020 Carta Precatória Criminal Proc. …

Página 3307 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

. Portanto, reconheço que a conduta do réu deve ser desclassifica para o tipo penal previsto pelo art. 14 da Lei 10.826/03... dependência, o que configura os delitos tipificados no art. 12 da Lei

Página 400 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

do Estado de Alagoas - Isto posto, diante da inexistência dos elementos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, REJEITO.... Em vista do disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal,o …

Página 1195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

ao processamento da presente ação penal privada verifico que os requisitos do art. 44 do CPP não foram devidamente cumpridos. Pela... a queixa-crime ora ofertada com base no art. 395, III do Código

Página 1626 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

de Trânsito de Sobradinho Processo n.º 0704637-65.2020.8.07.0006 Número do processo: 0704637-65.2020.8.07.0006 Classe... de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0004034-04.2018.8.07.0006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50237140320204047000 PR 5023714-03.2020.4.04.7000

desta Subseção Judiciária, pela prática do crime tipificado no artigo 289 § 1º , do Código Penal . As penas foram fixadas.... SANÇÕES APLICADAS NA SENTENÇA. ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . …