Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 10004500720188260547 SP 1000450-07.2018.8.26.0547

, porque “...o instrumento de mandato não atende plenamente ao disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, na medida... de Santa Rita do Passa Quatro, que rejeitou a queixa-crime, com …

Andamento do Processo n. 0015328-90.2019.8.19.0036 - 18/10/2019 do TJRJ

não atende ao preceituado pelo artigo 44, do CPP, eis que não há menção do fato criminoso objeto da queixa-crime. Diante...Andamento do Processo n. 0015328-90.2019.8.19.0036 - 18/10/2019 do TJRJ …

Andamento do Processo n. 172.404 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STF

do delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, e nos artigos 299 e 304, na forma do art. 69, todos do Código... E III, IV E V, DA LEI 8.666/93; NOS ARTS. 317, CAPUT (CORRUPÇÃO …

Andamento do Processo n. 0708896-19.2019.8.02.0058 - Petição / Denúncia/queixa - 18/10/2019 do TJAL

procuração com poderes especiais, nos exatos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. Providências de praxe. Cumprase...Andamento do Processo n. 0708896-19.2019.8.02.0058 - Petição / …

Andamento do Processo n. 0717841-25.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/10/2019 do TJDF

de procuração cível que não atende as exigências dispostas no Código de Processo Penal. Há de se ressaltar que acaso o querelante...Andamento do Processo n. 0717841-25.2019.8.07.0003 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 5156-39.2019.8.09.0175 - Queixa-crime - 18/10/2019 do TJGO

A AS DETERMINACOES DO ARTIGO 44 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QU E VALE DIZER, QUE NAO HOUVE INTERRUPCAO DO PRAZO..., DO CODIGO PENAL C/C ARTIGOS 38 E 44 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO …

Andamento do Processo n. 0309553-22.2019.8.24.0023 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Difamação - 18/10/2019 do TJSC

44, do Código de Processo Penal, sob pena de rejeição da queixa-crime. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério...Andamento do Processo n. 0309553-22.2019.8.24.0023 - Crimes de Calúnia, Injúria …

Andamento do Processo n. 0135470-77.2019.8.21.0001 - 18/10/2019 do TJRS

. 09 NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 44, DO CPP, O QUE LEVARIA À REJEIÇÃO DA PRESENTE QUEIXA-CRIME..., POR N. E., PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, NOS …

Andamento do Processo n. 0001581-76.2019.8.21.0114 - 18/10/2019 do TJRS

, DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE IMPOSTA PELO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE EXIGE A PROCURAÇÃO..., INTIME-SE O QUERELANTE PARA QUE JUNTE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, NA …

Andamento do Processo n. 0032768-32.2019.8.21.0008 - 18/10/2019 do TJRS

NOS TERMO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FINDO O PRAZO CONCEDIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS...Andamento do Processo n. 0032768-32.2019.8.21.0008 - 18/10/2019 do TJRS …