Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
dos fatos para cada dia-multa DA DETRAÇÃO PENAL: É cediço que a Lei nº 12.736/2012 acrescentou o §2º ao art. 387 do Código... de Processo Penal; Intimemse na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Caruaru, 23 de Outubro de 2018. ISABELLA FERRAZ... E SUBJETIVOS GIZADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE ...
Andamento do Processo n. 0001243-30.2018.8.17.1220 - Crimes de Calúnia - 19/11/2018 do TJPE Processo Nº: 0001243... do Código Penal. Analisando os autos, observa-se que a procuração outorgada ao advogado subscritor da peça inicial (que não..., pois, inobservância à regra disposta no art. 44 do CPP. Todavia, tal omissão...
, rejeitando-a com fulcro nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e declaro extinta a punibilidade... reprovável do art.139 do Código Penal. Às fls. 07, anexada à peça processual a PROCURAÇÃO "AD-JUDICIA ET EXTRA". Às fls. 31... do art. 44 do CPP. Ademais o Enunciado 100 do FONAJE também prescre...
PROCESSO Nº 0000703-81.2018.8.10.0086 (7032018) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | CRIMES DE CALÚNIA...Andamento do Processo n. 0000703-81.2018.8.10.0086 - Processo Especial do Código de Processo Penal - 19/11/2018 do TJMA... : Ilzyanne Lima Silva OABMA 9594Querelado : Fábio Rodrigues de LimaDESPACH...
, na linha do que exige o art. 44 do Código de Processo Penal (CPP), e que, embora fosse possível a regularização do referido... os requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, posto que não faz menção ao fato criminoso (fl. 19). Ademais..." dos crimes que a queixa atribui ao querelado, não atende à fin...
juntado instrumento procuratório (evento nº 19), entretanto os requisitos presentes no art. 44 do CPP não foram obedecidos... ESPECIAL CRIMINAL Processo nº 5210819.15 S E N T E N Ç A Cuida-se do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 15/2018... LEAL. Em 23/03/2018, fora realizada audiência de conciliação (evento nº 17...
presente nos autos está em desconformidade com o processo penal, visto que desobedece os pressupostos presentes no art...Pg. 4214. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 O art. 44 do CPP é bastante.... 44 do CPP por estar incompleto, ou seja, encontra-se ausente condição específ...
. QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELADO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... de antecipação de tutela em favor do agravado. ACÓRDÃO: 197999 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2018 00:00 PROCESSO...: 01147320820158140000 PROCES...
, devido a conduta criminosa ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, artigo 44, inciso I, do CPB. Inaplicável o sursis... SEMIABERTO, de acordo com o artigo 33, §1º, letra ¨b¨, c/c o §2º, letra ¨b¨, do CPB, em casa penal competente. Do réu..., devido a conduta criminosa ter sido cometido com grave ameaça à pessoa,...
, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à... a substituição, devido a conduta criminosa ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, artigo 44, inciso I, do CPB. Inaplicável... com o artigo 33, §1º, letra ¨b¨, c/c o §2º, letra ¨b¨, do CPB, em ca...