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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Andamento do Processo n. 0379163-89.2016.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0379163-89.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CRISTINA GONÇALVES DE FARIA (Adv (s). Dr (a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB/RJ-052494) Sentença: (...) Desta

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1016484-70.2017.8.26.0554 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria -P.C.O. - Proc. nº 1598/17 (Queixa-crime)Vistos.1 - Por ora, sob pena de

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [fct84m] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

contuso, no ombro esquerdo, na região articular com cerca de 10 cm de extensão e seis pontos, atingindo pele, tecido celular subcutâneo e músculos e o pior de tudo: "não movimenta a área articular do

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

DE MANDATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal

Pg. 508. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ALBERTO DE MOURA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEIRSO MARQUES MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2017 Processo

Pg. 74. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. Não há falar em nulidade da instrução criminal, quando se fazia presente, no ato, a defesa constituída que nada alegou ou requereu. II - NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO

Pg. 242. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

militar Sansão. Ciência ao Ministério Público, à Defesa e ao Juízo deprecante.Sem prejuízo, solicite-se cópia de fls. 38 dos autos principais, por telefone, a fim de juntada antes do ato designado.

Andamento do Processo n. 00058668320148140017 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00058668320148140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d em:

Andamento do Processo n. 2017.07.1.005389-0 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 20/07/2017 do TJDF

Nº 2017.07.1.005389-0 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: TANIA EDLENE NERY SAMPAIO. Adv (s).: DF049424 - MAYKON HENRIQUE DE SOUZA LEITE , DF049424 - Maykon Henrique de Souza Leite. R:

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