Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra a Honra - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA LAPA, COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° e inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLÍMPIA/SP. , brasileiro, casado, micro empresário, portador da Cédula de Identidade n. e do CPF/MF n. , com endereço na ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenação do Requerido na Pena de 5 Anos e Multa por se Tratar de Crime Realizado em Documento Público - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIADEMA ESTADO DE SÃO PAULO. , Brasileiro, casado, motorista, filho de Maria Vicente, inscrito no CPF sob o n° , RG n°…

Algumas anotações sobre a queixa no processo penal

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A QUEIXA NO PROCESSO PENAL Rogério Tadeu Romano I – A DEMANDA Sabemos que a demanda é o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional. Com a demanda começa a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Representação Criminal/Notícia de Crime

AO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IBIÚNA/SP. , brasileiro, solteiro, auxiliar de almoxarifado, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , e-mail: residente na Rua Miguel…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUZIADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, médica veterinária, inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO RELATORA DA COLENDA TURMA CRIMINAL DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SJCAMPOS - SP Ref. : Apelação Criminal n.° - 03 . 2021 . 8 . 26 . 0577 . ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ DO JECRIM COMARCA DE CAJAMAR-SP . , brasileira, divorciada, gerente de RH, portador da cédula de identidade RG n. , devidamente inscrito no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0000028-73.2020.8.13.0116 Campos Gerais

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AÇAO PENAL PRIVADA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO - NAO CONHECIMENTO. - Nos termos do artigo 581,…