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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

HABEAS CORPUS: HC 395483 SP 2017/0080995-2

HABEAS CORPUS Nº 395.483 - SP (2017/0080995-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADOS : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA - SP367641 CARLA PRISCILA DA SILVA - SP355098 ADRIANO CARDOSO - SP383666 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIE...

Pg. 471. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

da conduta tipificada no art. 139 e140 do Código Penal . In casu, verifico que, embora intimado para regularizar... de nova procuração, nos termos do art. 44 do CPP .Após a juntada ou na hipótese de não manifestação do Querelante, certifique... a procuração, em conformidade com o artigo 44 do CPP , o ilustre patrono n...

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, qualificado nos autos, na forma do art. 387 , do Código de Processo Penal , por violação do art. 273 , 1º -B, inciso I... preventiva, conforme art. 312 , do Código de Processo Penal .Comfundamento no art. 91 , inciso II , alínea b , do Código... de apresentação e apreensão (fls. 09). Outrossim, o réu preenche os requ...

Pg. 409. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

em consideração, quais sejam, os incisos II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal , aumento a pena em 1/2, fixando... crimes diferentes, sendo o outro crime o do art. 213 do Código Penal e estando a pena fixada em 7 (sete) anos de reclusão... (quatro) anos e 1 (um) mês para o crime do art. 16 , parágrafo único , inc...

Pg. 519. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

DANILO TRINDADE DOS ANJOS nas penas do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , absolvendo-o, entretanto... para a prática delitiva.Dessa forma, considerando e analisando as diretrizes dos art. 59 e 60 do Código Penal , fixo-lhe... a pena base privativa de liberdade em quatro (04) anos de reclusão, mínim...

Pg. 48. Juiz de Fora. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

Autor: Ana Claudia Souza de Miranda; Réu: Estado de Minas Gerais Extinto o processo por abandono da causa pelo autor.... Prazo de 0010 dia (s). EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. Adv - Márcio Luiz Vieira Baesso... a procuração nos termos do rt. 44 do CPP conforme parecer do Ministério Púbico d...

Pg. 13. Nova Lima. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

-se a Querelante para adequar a procurção, nos termos do art. 44 do CPP ,fazendo menção ao fato criminoso. Adv - Adalberto... Valéria Dupin Lustosa ESCRIVÃO (Ã) : Flávia Rodrigues de Oliveira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 00059...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 6606118201681600140 PR 0066061-18.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

, dos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal . Após, foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. O Ministério... O LIMITE DE DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099 /95. NULIDADE..., violação de domicílio e dano, correspondentes, respectivamen...

Andamento do Processo n. 6.625 - Petição - 18/04/2017 do STF

em crime processados por meio de ação penal privada é da parte ofendida”. 3. Sem embargo da manifestação do Procurador-Geral... as formalidades legais (artigo 44 do CPP ), para determinar diligências investigativas a ela não dirigidas . Aplicável...Andamento do Processo n. 6.625 - Petição - 18/04/2017 do STF PETIÇÃO 6...

Habeas Corpus: HC 16469148 PR 1646914-8 (Acórdão)

do artigo 282 , I e II do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403 de 2011 é clara em asseverar que aplicação... estão presentes, no caso, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Instruído o feito nos termos do despacho... do Código de Processo 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resoluçã...

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