Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Página 4 da Manhumirim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Outubro de 2019

, nos moldes do art. 44, CPP, a fim de cumprir cota ministerial. Adv - Helder de Souza Campos. PROCESSOS ELETRÔNICOS (PJE... Rodrigues Elias Lucinara Ferreira Barbosa de Oliveira Neide Zape dos …

Página 9 da Itaúna do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Outubro de 2019

a procuração de fls. 05, nos termos do art. 44 CPP, B) comprovar nos autos indícios de autoria e materialidade, visto que os docs... importe de 10%, prevista no art.774, § único do CPC. Adv - Jeime …

Página 164 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Outubro de 2019

DO CPP.NO QUE SE REFERE AO ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44, CONDENO FLÁVIA CARLOS BISPO, PASSANDO A LHE IMPOR A PENA... a procuração, nos termos do art.44 do CPP. Adv - Roberto Augusto Vieira …

Andamento do Processo n. 0008995-64.2019.8.21.0005 - 17/10/2019 do TJRS

AUTORA PARA QUE JUNTE COMPROVANTE DE RENDA, BEM COMO READEQUE A PROCURAÇÃO AO MOLDE PREVISTO NO ART. 44 DO CPP, NO PRAZO...Andamento do Processo n. 0008995-64.2019.8.21.0005 - 17/10/2019 do TJRS …

Página 1264 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, de acordo com a redação à alteração promovida pela Lei 13.654, de 2018... GILDECIR DA PAIXÃO SOUZA SALES .Estabelece o artigo 312 do Código de Processo P…

Página 1265 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

trazidas pela Lei 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "o tempo de prisão... de pena prevista no parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, de acordo com a …

Andamento do Processo n. 201956001765 - 17/10/2019 do TJSE

(DEZ) DIAS, APRESENTE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, NOS TERMO DO ART. 44 DO CPP. Comarcas...Andamento do Processo n. 201956001765 - 17/10/2019 do TJSE CRIMES DE …

Página 1394 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

exigências constantes do art. 44 do Código de Processo Penal no que diz respeito à concessão de poderes especiais e à.... Pedra, 16 de outubro de 2019. CAIO NETO DE JOMAEL OLIVEIRA FREIRE - Juiz de …

Página 17 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

, COM BASE NO ARTIGO 107, INC. V, DO CÓDIGO PENAL.REGISTRE-SE. INTIME-SE AS PARTES E, APÓS, ARQUIVE-SE. 005/2.16.0005129-8... EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AUTORES DO FATO. ANOTE-SE AOS EFEITOS DO ART. …

Página 1088 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

(fls. 77/78).A DENÚNCIA foi analisada à luz do artigo 44 do Código de Processo Penal e, por não ser o caso de rejeição.../00453 Processo : 0001555-29.2017.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - …