Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Página 3477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

nos artigos 107, IV (1ª fig.), 109, V e 115, todos do Código Penal, em face da ocorrência da decadência, razão pela qual REJEITO... A EXECUÇÃO, com fulcro legal no art. 924, III, do Código de Proces…

Página 220 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Comarca De Itapemirim Itapemirim - Juizado Especial Cível/criminal/faz. Pública Listas Lista 0209/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ.

Página 407 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Outubro de 2019

posterior deliberação, eis que esta questão encontra-se sub judice, sob pena de crime de desobediência. Determino, ainda, que seja expedido Ofício à parteré para que se abstenha de suspender o…

Página 1341 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

155-157]. Vara da Infância e Juventude - Edital Edital de intimação de sentença Ação: Guarda/PROC Requerente: Florisvaldo dos Santos e outro Requerido: Oziel Lima de Araujo e outro Juiz de Direito:…

Página 1342 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

menciona o fato criminoso (como, quando, onde e porque) nem os artigos em que entendeu incurso o paciente, limitando-se a fazer alusão ao nome deste, evidente o constrangimento ilegal a que está…

Página 122 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

INTERESSADO. PETICAO 0096- 70081161259 (ELETRÔNICO) (CNJ: 88034-77.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA - PELOTAS (CNJ: 4768-77.2019.8.21.0022) J.B. (ADV(S) INGRID…

Página 222 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

9001372-24.2019.8.21.0026(CNJ) - JULIANA DA SILVEIRA (LEONARDO GIACOMET BARRETO 38887/RS, MARIO FRANCISCO SEVERO 110135/RS, MARIO FRANCISCO SEVERO 110135/RS) X MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO.

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

no artigo art.89, §5º, da Lei 9.099/95, em relação ao crime noticiado na denúncia. Expeçam-se as comunicações de praxe... - N.C.S.M. - B.M.M. - Nos termos do art. 520 Código de Processo Penal, …

Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. 41 , do Código de Processo Penal . Ante o exposto acolho a manifestação do Ministério Público e REJEITO a queixa crime... , inciso III , e 44 , ambos do Código de Processo Penal . Remeta-se cópia …

Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

o presente feito, o que faço a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento..., parágrafo único, da Lei 9099/95, em razão do integral cumprimento da …