Art. 44 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Emanoele Borges, Advogado
há 23 dias

Modelo de Peça Queixa-Crime

artigo 44 do Código de Processo Penal, vem a presença de Vossa Excelência oferecer             QUEIXA-CRIME com base... nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal e artigo 100 parágrafo 2 do Có…

Modelo 2019 - Queixa-Crime - Crime de Calunia

. 44 do Código de Processo Penal, vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código de Processo..., conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal. Art. …

Queixa- Crime - Calúnia

QUEIXA-CRIME com fundamento no artigo 100, §2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal... a seguinte afirmação: ________ Tal fato é perfeitamente enquadrado no crime de …

Modelo 2019 - Petição Inicial Queixa-Crime - Crime de Calunia

, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41... do conhecimento da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do C…

Modelo 2019 - Petição Inicial de Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30... e 41 do Código de Processo Penal , e art. 100 , § 2 do Código Penal , …

(Modelo 2019) Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código... da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal

(Modelo) Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código de Processo..., conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. …

Modelo 2019 - Petição Queixa-Crime -

do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal... também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. 38. …
há 2 meses

Modelo de Queixa-Crime

especiais em conformidade com o artigo 44 do código de processo penal (CPP), interpor QUEIXA-CRIME nos moldes dos arts. 30... e 41 do CPP e 100 §2º do Código Penal (CP), em face de TÍCIO, …
Mateeus Gomes, Estudante de Direito
há 2 meses

Queixa-Crime

, já devidamente representado por seu advogado, com procuração especial em anexo, como disposto no art. 44 CPP..., mediante fundamentos nos art. 30,41, 44 do CPP cumulado com o art. 100, CP, diante …