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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165387 PR 2017/0237400-4

, poderão subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal (HC 461.468/SP, Rel..., poderão subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal (HC 461.468/SP... violação aos artigos 648, I, e 156, ambos do Código de Processo Penal CPP,...

Pg. 8488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal (HC 461.468/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/10...Pg. 8488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67.../2018). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101878 SP 2018/0206782-7

Penal, do delito previsto no art. 1.°, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67 (fls. 17-27). A peça exordial foi recebida em 25..., poderão subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal." (DJe 29/10/2018..., nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal....

Andamento do Processo n. 101.878 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, do delito previsto no art. 1.°, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67 (fls. 17.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PROCURADORA MUNICIPAL. EMISSÃO... CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ART. 514 DO CÓDIGO ...

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal." (DJe 29/10/2018).... subsidiar a denúncia, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO I..., DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PROCURADORA MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO P...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 461468 SP 2018/0188897-5

do art. 71 do Código Penal, do delito previsto no art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201⁄67 (fls. 19-29). A peça... . TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201⁄67. PROCURADORA MUNICIPAL. EMISSAO DE PARECER... (2018⁄0188897-5) EMENTA HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. D...

HABEAS CORPUS: HC 461468 SP 2018/0188897-5

nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal..../10/2018 - 30/10/2018 Ministra LAURITA VAZ HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO I..., DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PROCURADORA MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO EDITAL DE ...

Pg. 2636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

, poderão subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos.... 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PROCURADORA MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO...Pg. 2636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018 EMENTA HABEAS CORPUS....

Pg. 597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

CA SO DE QUEIXA, E O ASSISTENTE DE ACUSACAO, SE HOUVER (CPP, ART. 43 1). PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, INTIME... 433 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O D IA 07 DE DEZEMBRO DE 2018, AS 09:00 HORAS, PARA DAR INICIO AOS TR ABALHOS... O DISPOSTO NOS ARTIGOS 42 E 44 DO COD IGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO EST...

Andamento do Processo n. 259964-31.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 29/10/2018 do TJGO

, E NO ARTIGO 433 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O D IA 05 DE DEZEMBRO DE 2018, AS 09:00 HORAS, PARA DAR INICIO... COMO O QUERELANTE, NO CA SO DE QUEIXA, E O ASSISTENTE DE ACUSACAO, SE HOUVER (CPP, ART. 43 1). PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE...Andamento do Processo n. 259964-31.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 29/10/2...

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