Art. 43, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

Andamento do Processo n. 181763-84.2010.8.09.0024 - Acao Penal - 04/09/2019 do TJGO

DOS JURADOS, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 43 3, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIDO AO SORTEIO... SO A TECER O RELATORIO SUCINTO DO PROCESSO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO

Página 459 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

43 3, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIDO AO SORTEIO, JUNTE-SE COPIA DO TERMO RESPECTIVO E PROVIDENCIEM... INDICANDO A PRECLUSAO DA DECISAO DE PRONUNCIA A F. 193. NA FASE OPORTUNIZADA PELO ART…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 479571 SP 2018/0306805-9

denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal." (HC 461.468⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ... em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Cód…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 760 PARAISÓPOLIS - MG

Penal . --* O recurso e próprio, com previsão no art. 581, 1, do Código de Processo Penal c/c art. 364 do Código Eleitoral... penal. Concessão da ordem, de ofício, nos termos do art. 654, 3 2O, do C…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 675 PARAISÓPOLIS - MG

subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo Único, do Código de Processo Penal. (HC 461.468/SPr Rel. Ministra.... TRANCAMENTO DA AÇÂO PENAL. DENÚNCIA. ART. 1.O, INCISO I, DO DECRETO-LE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1165387 PR 2017/0237400-4

, poderão subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal (HC 461.468/SP, Rel..., poderão subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo

Andamento do Processo n. 1.165.387 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 1.º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67. PROCURADORA MUNICIPAL... de recurso especial, o MPE alegou violação aos artigos 648 , I , e 156 , …

Página 8488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal (HC 461.468/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/10...Pg. 8488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 DENÚNCIA. ART. 1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 101878 SP 2018/0206782-7

Penal, do delito previsto no art. 1.°, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67 (fls. 17-27). A peça exordial foi recebida em 25..., poderão subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo

Andamento do Processo n. 101.878 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, do delito previsto no art. 1.°, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67 (fls. 17.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N…