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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

Andamento do Processo n. 327698-43.2007.8.09.0160 - Acao Penal - 08/05/2018 do TJGO

DO ART 422 DO CÓDIGO DE PROC ES SO PENAL NA FASE DO ARTIGO 422 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O M INISTERIO PÚBLICO... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO O DIA 03/05/2018, AS 1 3H30, PARA REALIZACAO DO SORTEIO DOS JURADOS QUE ATUARAO... O TIPO PENAL CAPITULADO NO ART IGO 121 , 2, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL FOI N...

Pg. 1716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2018

422 DO CODIGO DE PROC ES SO PENAL NA FASE DO ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O M INISTERIO PUBLICO ARROLOU... E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E D E ESTILO OUTROSSIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 432 E 43 3 , 1, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 03/05/2018, AS 1 3H30, PARA REALIZACAO DO SO...

Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/05/2018

. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 432 E 43 3, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 03/05/2018, AS 1 3H30... DA SILVA PRON UNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CODIGO PENAL (FLS. 249/254). A DECISAO... FORA DETERM INADA VISTA AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 422 D...

Andamento do Processo n. 456845-48.2011.8.09.0010 - Acao Penal - 22/03/2018 do TJGO

- FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LE I FEDERAL N... AO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV C/C ART. 14, D O CODIGO PENAL PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129... DO ARTIGO 434, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO PARA A REALIZACAO DO J...

Pg. 249. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2018

DOS JURADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 43 3, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE-SE A ESCRIVANIA O PREPARO.../304), BEM COMO ATUALIZOU O ENDERECO DO REU. NOS TERMOS DO ARTIGO 434, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO PARA... E MATERIALIDADE. JA A DEFESA, PEDIU A DESCLASSIFICAC AO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 121, ...

Andamento do Processo n. 0000182-83.2016.805.0042 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 27/02/2018 do TJBA

A QUEIXA-CRIME, COM O AMPARO DA 2º PARTE DO INCISO III, DO ART. 43, E SEU § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PRIVADAAAPURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 138,C/C ART. 141, III.... POR CONSEQUÊNCIA,DECLARO EXTINTAA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, COM ARRIMO NO DISPO...

Pg. 112. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2018

, REJEITO A QUEIXA-CRIME, COM O AMPARO DA 2º PARTE DO INCISO III, DO ART.43, E SEU § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... da Bahia com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal. Intime.... "...RELATÓRIO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PRIVADAAAPURAÇÃO DE SUPOSTA...

Pg. 113. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2018

A QUEIXA-CRIME, COM O AMPARO DA 2º PARTE DO INCISO III, DO ART.43, E SEU § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PRIVADAAAPURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 138,C/C ART. 141, III.... POR CONSEQUÊNCIA,DECLARO EXTINTAA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, COM ARRIMO NO DISPOS...

Andamento do Processo n. 201685501574 - Procedimento Sumaríssimo - 02/02/2018 do TJSE

DO INCISO III, DO ART. 43, E SEU § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., TENDO HAVIDO A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA (LEI 9.099/95, ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO), O MINISTÉRIO PÚBLICO... – FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 43, III...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/02/2018

FORMALIZAR COMPOSIÇÃO CIVIL. DESSA FORMA, TENDO HAVIDO A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA (LEI 9.099/95, ART. 74, PARAGRAFO... DO FATO, O MP VERIFICA QUE UMA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO REGULAR DE UMA AÇÃO PENAL PRIVADA É... DA LEI 9.099/95. OUTROSSIM, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO FATO, CO...

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