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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

Andamento do Processo n. 121786-47.2016.8.09.0091 - Acao Penal - 06/09/2017 do TJGO

, PREPARADO E CU MPRIDA A DETERMINACAO DISPOSTA NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, ORDENO A SERVENTIA..., DETERMINO AINDA A SERVENTIA CRIMINAL O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES DILIGENCIAS: 1 - QUE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 43 1... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2 - QUE SEJAM OS ACUSADOS INTIMADO S PESSO...

Pg. 1583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2017

- QUE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 43 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; 2 - QUE SEJAM OS ACUSADOS INTIMADO S PESSOALMENTE...-SE QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQU ISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NAO H AVENDO DE SE FALAR.... DE OUTRO LADO, DIANTE DA DEFESA PREVIA APRESENTADA PE LA DENUNCIADA, NAO...

Andamento do Processo n. 113465-10.2016.8.09.0160 - Acao Penal - 03/08/2017 do TJGO

NOS ARTS. 432 E 43 3, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 03/08/2017, AS 1 3H20, PARA REALIZACAO DO SORTEIO... DE PRONUNCIA TRANSITOU EM JULG ADO (FL. 185). NA FASE DO ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , O MINISTERIO PUBLICO ARROLOU...Andamento do Processo n. 113465-10.2016.8.09.0160 - Acao Penal - 03/...

Pg. 1867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2017

DO DISPOSTO NOS ARTS. 432 E 43 3, 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO O DIA 03/08/2017, AS 1 3H20, PARA REALIZACAO... PREVISTAS NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E VI C/C 2-A, INCISO I, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL...Pg. 1867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2017 E D...

Inteiro Teor. : 20170110048539 DF 0001570-56.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20170110048539RSE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 32014320178140000 BELÉM

de Liminar, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. (HC 46906/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007... da Ação Penal com pedido de liminar Processo, . 0003201-43.2017...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50042732520144047201 SC 5004273-25.2014.404.7201

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... a ausência de condição exigida por lei para o exercício da ação penal (art. 43 , III , CPP ) não impede a instauração... públicos civis, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agent...

Andamento do Processo n. 0334361.61.2014.8.13.0027 - 09/01/2017 do TJMG

00105 - 0334361.61.2014.8.13.0027 Réu: Lucas Menezes Meireles, Luno Eustaquio Costa Campos Sessão de Júri REDESIGNADA para o dia 24/04/2017 às 09:00 horas. Considerando a necessidade de ralização de

Pg. 5. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2017

período de 10 a 15 dias úteis antes da sessão de julgamento (artigo 43, §1º, CPP) e a existência de recesso para os advogados que somente se encerra no dia 21/01/2017, tem-se pela impossibilidade de

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2016

302.973, notificados de que devem comparecer na 57ª Subseção da OAB Guarulhos, na Rua Ipê, 185 – Jardim Guarulhos, Guarulhos - SP, no dia 12 de dezembro p. futuro, às 11h20, para tratar de assunto de

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