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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 32014320178140000 BELÉM

ACÓRDÃO Nº   Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos   ÁCORDÃO, N°. Habeas Corpus para Exclusão do pólo passivo da Ação Penal com

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50042732520144047201 SC 5004273-25.2014.404.7201

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004273-25.2014.4.04.7201/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO : João Fábio Silva a Fontoura :

Andamento do Processo n. 0334361.61.2014.8.13.0027 - 09/01/2017 do TJMG

00105 - 0334361.61.2014.8.13.0027 Réu: Lucas Menezes Meireles, Luno Eustaquio Costa Campos Sessão de Júri REDESIGNADA para o dia 24/04/2017 às 09:00 horas. Considerando a necessidade de ralização de

Pg. 5. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2017

período de 10 a 15 dias úteis antes da sessão de julgamento (artigo 43, §1º, CPP) e a existência de recesso para os advogados que somente se encerra no dia 21/01/2017, tem-se pela impossibilidade de

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2016

302.973, notificados de que devem comparecer na 57ª Subseção da OAB Guarulhos, na Rua Ipê, 185 – Jardim Guarulhos, Guarulhos - SP, no dia 12 de dezembro p. futuro, às 11h20, para tratar de assunto de

Protocolo n. 137464 / 2015 - Apelação - 16/08/2016 do TJMT

Apelação 137464/2015 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 137464 / 2015. Julgamento: 10/08/2016. APELANTE (S) -ADRIANA LÚCIA VANDONI CURVO (Advs: Dr. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS -

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2016

elementos colhidos exclusivamente no Inquérito Policial e sequer ratificados no curso do processo, ex vi do teor do art. 155 do CPP. 2. A prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic

Andamento do Processo n. 443764-78.2006.8.09.0116 - Acao Penal - 19/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 443764-78.2006.8.09.0116 ( 200604437646 ) AUTOS NR. : 999 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ADILSON MARTINS DE SOUZA VALDIVAN CHAVES DE ARAUJO SILVA RONALDO DAS DORES FERREIRA VITIMA :

Pg. 2356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2016

NR. PROTOCOLO : 5412-67.2016.8.09.0116 AUTOS NR. : 7 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : TST ACUSADO : AMV ADV ACUS : 44722 DF - SANDRO SOARES SANTOS DESPACHO : ATRAVÉS DESTE ATO, FICA O PATRONO

Andamento do Processo n. 201581300214 - Procedimento Ordinário - 16/05/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201581300214 AUTOR (S) : ERICA LAYS SANTOS MOURA ADV.: REGINA RIBEIRO ANDRADE - OAB: 6763-SE ADV.: LARISSA GABRIELLE DA ROCHA BARBOSA - OAB: 6773-SE RÉU (S)

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