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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 550 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 550 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.

Apelação: APL 16236138 PR 1623613-8 (Acórdão)

de valores a serem recebidos, conforme disposto no artigo 668 do Código Civil :"Art. 668 ­ O mandatário é obrigado a dar.... DEVER DO MANDATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ante a natureza... DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL PARA COMPR...

Apelação: APL 15722586 PR 1572258-6 (Acórdão)

do § 3º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , tendo em vista a natureza e a importância da demanda e também o trabalho... , §§ 3º e 4º do CPC /73. Contudo, a sentença foi prolatada em 11/4/2016, ou seja, já na vigência da Lei 13105 /2015... 14 do Código de Processo Civil uma vez que as regras determinantes d...

Andamento do Processo n. 87735-37.2017.8.09.0006 - Prestacao de Contas - 20/04/2017 do TJGO

A AÇÃO (ART. 550 , DO CPC ), FICANDO CIENTE DE QUE SE NAO CONTESTAR A AÇÃO OU NAO NEGAR A OBRIGACAO DE PRESTAR CONTAS... (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 550 , 2, DO CPC . INTIME-SE. ANAPOLIS, 07/ 04/2017. JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA...Andamento do Processo n. 87735-37.2017.8.09.0006 - Prestacao de Contas - 20/04/2017...

Andamento do Processo n. 1001539-70.2017.8.26.0201 - Ação de Exigir Contas - 20/04/2017 do TJSP

do Código de Processo Civil . - ADV: FRANCISCO EDUARDO CARRASCOSA (OAB 379933/SP) Garça Cível 1ª Vara - Autos Digitais...) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para prestar contas ou apresentar a defesa, nos termos do artigo 550...Andamento do Processo n. 1001539-70.2017.8.26.0201 - Ação de Exigir Contas...

Pg. 232. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

. TRATA-SE DE PEDIDO PARA PENHORA DE UM VEÍCULO. NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 838 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ACOSTADA, CONCEDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR. ANOTE-SE. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... OLIVEIRA CAMARGO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. RECEBO A INICIAL. O NOVO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042664320168260037 SP 1004266-43.2016.8.26.0037

. 14)”. Por fim, em razão do disposto no art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil , majoro a verba honorária... numerário recebido em nome do mandante, o que decorre da norma do art. 668 , do Código Civil : “O mandatário é obrigado... que seja, a teor do art. 1301 do Código Civil de 1916 , reproduzido no art. 6...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

dias, nos termos do artigo 550 , do Código de Processo Civil . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intimese. - ADV...% do valor da execução.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no... de 10% e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do ...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do requerente em multa por litigância de má-fé, conforme artigos 80 e seguintes do Código de Processo Civil .10... instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil .i) A certidão..., e, em consequência, julgo RESOLVIDA a ação, com fulcro no artigo 487 , inciso I...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, nos termos do artigo 528 , parágrafo 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código... COLOMBO, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil ). Caso haja necessidade específica... de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil ). Caso haja necessidade espec...

Pg. 41. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil . 2. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, eis que, por ora... a extinção da demanda judicial na forma do art. 794 do Código de Processo Civil c/c art. 269 , inc. V , do Código de Processo..., em virtude do pagamento, com base no art. 924 , inciso II do Códig...

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