Art. 960 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

Andamento do Processo n. 0729584-72.2018.8.07.0001 - Monitória - 16/10/2019 do TJDF

Silva), aproveitam aos demais réus, nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil. Tecidas essas observações... art. 292, I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe ?na ação de …

Página 949 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960 , primeira parte, do Código Civil de 1916... aos demais réus, nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 1.838.730 - Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

e violação dos arts. 5º da MP 2.160-025/2001, 928, 955 e 960 do CC, e 4º, VI, IX e XII, e 9º, ambos da Lei 4.595/64... consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. …

Página 4016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, ambos da Lei 4.595/64, insurgindo-se, em síntese, contra (1) o afastamento da capitalização mensal; (2) a declaração...Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 o valor a ser …

Andamento do Processo n. 0009164-12.2016.8.16.0194 - 02/10/2019 do TJPR

DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS (art. 257, IV, do CPC) AUTOS 0009164-12.2016.8.16.0194 REQUERIDO (A):NAPLANTA CONSTRUÇÃO CIVIL... o relatório. Decido. 2. Consoante o disposto no artigo 300 do novo Cód…

Página 4078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

Pg. 4078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2019... - Impossibilidade - Inexistência de pessoa jurídica e, conseqüentemente, de …

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Outubro de 2019

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2019 REQUERENTE: JOCELI PEREIRA FERRAZ O Dr. Marcos... na forma da lei e afixado no local de costume na sede deste Juízo, localizado na …

Página 92 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960 primeira parte, do Código Civil de 2016, atual art. 397... do Código Civil de 2002 [...] (REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro …

Página 9402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 960, 2ª PARTE DO CÓDIGO CIVIL. PACTO COMISSÓRIO EXPRESSO. Ademais, a própria citação constitui... as sentença objurgadas. Em consequência, conforme estabelece o artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10274636720178260562 SP 1027463-67.2017.8.26.0562

DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação 1003034... que deram origem às notas fiscais Irrelevância Cabível o protesto de nota fiscal - Ar…