Art. 43, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
Sentença Nº: 2017/00358 Processo Nº: 0000800-93.2015.8.17.0150 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: José Lourenço dos Santos Advogado: PE036886 - João Lucas Tenório Porto
deve-se analisar outros requisitos para o exercício regular da ação, quais sejam, as condições da ação. Ausente uma condição da ação, afastada está a obrigatoriedade da ação e do dever de agir. Não
traficante condenado venha a recorrer em liberdade, aplicando-se, ainda, a Súmula nº 9 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recomende-se JHONY HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS na prisão em que se
não ao juízo de primeiro grau, razão pela qual deixo de analisa-la.Deste modo, consertados os autos, voltem conclusos para prolação de sentença de mérito. - ADV: MARCELLA VIEIRA RAMOS BARAÇAL (OAB
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO
O feito é instruído com o Procedimento Administrativo Criminal nº 1.17.000.000446/2002-51-PR/ES, oriundo da Representação fiscal para fins penais nº 35059.001408/2002-88-INSS, que gerou as NFLD’s nº
procedimento administrativo nº 35059.001408/2002-88. Com efeito, os ofícios de fls. 433 e 450 relacionam os procedimentos administrativos vinculados ao acordo de parcelamento, não tendo sido dentre
022/2.16.0007670-5 (CNJ 0019613-22.2016.8.21.0022) -JUSTIÇA PÚBLICA X COLMAR CARDOSO FONSECA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X F.M.N. (PP. EDUARDO OLIVEIRA IRIGOYEN 94088/RS E LUIS FELIPE ROSSELI
BERNARDO (PP. DÉLCIA CÉLIA ENRICONE 75003/RS E LUCIANO RIBEIRO ALVES 74946/RS) E JOSE CARLOS ROSA MACHADO (PP. JEAN MARCELO DE ANTONI 78257/RS) . VISTOS.INTIME-SE A DEFESA DOS RÉUS MAURÍCIO E
Processo: 0120622-93.2011.8.20.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo/PROC Autor: Suzana Maia Nunes da Silva Acusado: Márcio Fernando Rabelo Pereira EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60