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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Andamento do Processo n. 593-96.2011.8.10.0096 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJMA

qual o prazo prescricional aplicável é o previsto no inciso V do art. 109 do Código Penal, vale dizer, 04 (quatro) anos, em face à...Andamento do Processo n. 593-96.2011.8.10.0096 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJMA PROCESSO 593-96.2011.8.10.0096.... Considerando as balizas dispostas art. 109 do Código Penal, tem-se ...

Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

nos artigos 110, § 1º c/c 109, IV, ambos do Código Penal, considerando-se o prazo prescricional acima. Prosseguir com o processo.... 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 180, § 3º do Código Penal, por fato ocorrido no dia 09/10/2011. A denúncia foi recebida... de 4 (quatro) anos e multa. Pois bem. Considerando as balizas d...

Andamento do Processo n. 0004429-82.2018.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2018 do TJSP

das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo a denúncia. Considerando a exigência de observância... do prazo previsto no § 2º do artigo 56 da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamento para...Andamento do Processo n. 0004429-82.2018.8.26.0453 - Procedimen...

Andamento do Processo n. 1014255-21.2018.8.26.0161 - Representação Criminal - 14/11/2018 do TJSP

e III, do Código de Processo Penal, já que a queixa intentada não atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código... inciso I, do artigo 395, do Código de Processo Penal. Também, falta condição exigida pela lei para o exercício da ação penal... que dispõe o artigo 395, incisos I, II e III, do Código de Processo...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

I, II e III, do Código de Processo Penal, já que a queixa intentada não atende aos requisitos previstos no artigo 41... no inciso I, do artigo 395, do Código de Processo Penal. Também, falta condição exigida pela lei para o exercício da ação... que dispõe o artigo 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal....

Pg. 3456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1437/2018 Processo 0013740-34.2017.8.26.0453 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1432/2018 Processo 0001460-94.2018.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... - Vistos. Verifico a presença dos requisitos do art. 41 do CPP...

Andamento do Processo n. 0147996-50.2012.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2018 do TJRN

como pela falta de uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 43, inciso III, do Código...Andamento do Processo n. 0147996-50.2012.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2018 do TJRN Processo... Francisca Letusia de Souza que foi prolatada SENTENÇA nos autos do processo 0...

Pg. 699. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do acusado JOSÉ... que, analisando o processo verifica-se que a conduta do denunciado subsume-se aos tipos penais previstos no art. 129... possível pena que será aplicada ao acusado, levando-se em conta o...

Andamento do Processo n. 0213730-62.2018.8.19.0001 - 07/11/2018 do TJRJ

.ISTO POSTO, rejeito a queixa-crime com supedâneo no art. 43, III, do Código de Processo Penal.Custas pelos querelantes...Andamento do Processo n. 0213730-62.2018.8.19.0001 - 07/11/2018 do TJRJ Proc. 0213730-62.2018.8.19.0001 - CARLOS... E OUTROS Decisão: Perlustrando os autos, verifico que os crimes imputados na queix...

Pg. 181. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2018

-crime com supedâneo no art. 43, III, do Código de Processo Penal.Custas pelos querelantes.Transcorrido in albis o prazo... de Justiça, ex vi do disposto no art. 746 do Código de Processo Penal.Transitada esta em julgado, proceda-se às comunicações... em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. ...

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