Art. 43, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Página 969 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

. 43, III, do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal..., IV do Código Penal quanto ao crime do art. 14 da lei 10826/2003. Sem …

Página 505 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

combase no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, restando a demanda carente de interesse processual(artigo 43, inciso III..., portanto a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, …

Página 548 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Setembro de 2019

insistir no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso III do art. 43 do Código de Processo..., do CPC c/c art.3º do Código de Processo Penal.Sem custas.Após o trânsito …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Setembro de 2019

Penal, restando a demanda carente de interesse processual (artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal), já... 395, inciso II, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 3º, do Código

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Setembro de 2019

43, inciso III, do Código de Processo Penal), já que seu resultado será nulo, o que afasta, em decorrência, a sua justa... AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Setembro de 2019

carente de interesse processual (artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal), já que seu resultado será nulo... - HABEAS CORPUS - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI

Andamento do Processo n. 8013246-12.2012.8.11.0005 - 09/09/2019 do TJMT

, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Arquive-se e dê-se baixa, observadas... o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de …

Página 808 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

LUCIANO TEIXEIRA SANTOS , conforme previsto no artigo 43, III, do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal. Autuada... FILHO - SENTENÇA Processo : 0572747-48.2015.8.05.0001 Classe …

Página 809 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

SANTOS , conforme previsto no artigo 43, III, do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal. Com fulcro no art... TEIXEIRA SANTOS e WELLINGTON DA PAIXÃO JÚNIOR , das penas dos artigos 33 e …

Página 193 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019

, ART. 43, III). ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL A FIM DE APURAR... pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, …