Art. 43, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
qual o prazo prescricional aplicável é o previsto no inciso V do art. 109 do Código Penal, vale dizer, 04 (quatro) anos, em face à...Andamento do Processo n. 593-96.2011.8.10.0096 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJMA PROCESSO Nº 593-96.2011.8.10.0096.... Considerando as balizas dispostas art. 109 do Código Penal, tem-se ...
nos artigos 110, § 1º c/c 109, IV, ambos do Código Penal, considerando-se o prazo prescricional acima. Prosseguir com o processo.... 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 180, § 3º do Código Penal, por fato ocorrido no dia 09/10/2011. A denúncia foi recebida... de 4 (quatro) anos e multa. Pois bem. Considerando as balizas d...
das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo a denúncia. Considerando a exigência de observância... do prazo previsto no § 2º do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamento para...Andamento do Processo n. 0004429-82.2018.8.26.0453 - Procedimen...
e III, do Código de Processo Penal, já que a queixa intentada não atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código... inciso I, do artigo 395, do Código de Processo Penal. Também, falta condição exigida pela lei para o exercício da ação penal... que dispõe o artigo 395, incisos I, II e III, do Código de Processo...
I, II e III, do Código de Processo Penal, já que a queixa intentada não atende aos requisitos previstos no artigo 41... no inciso I, do artigo 395, do Código de Processo Penal. Também, falta condição exigida pela lei para o exercício da ação... que dispõe o artigo 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal....
DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1437/2018 Processo 0013740-34.2017.8.26.0453 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1432/2018 Processo 0001460-94.2018.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... - Vistos. Verifico a presença dos requisitos do art. 41 do CPP...
como pela falta de uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 43, inciso III, do Código...Andamento do Processo n. 0147996-50.2012.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2018 do TJRN Processo... Francisca Letusia de Souza que foi prolatada SENTENÇA nos autos do processo nº 0...
, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do acusado JOSÉ... que, analisando o processo verifica-se que a conduta do denunciado subsume-se aos tipos penais previstos no art. 129... possível pena que será aplicada ao acusado, levando-se em conta o...
.ISTO POSTO, rejeito a queixa-crime com supedâneo no art. 43, III, do Código de Processo Penal.Custas pelos querelantes...Andamento do Processo n. 0213730-62.2018.8.19.0001 - 07/11/2018 do TJRJ Proc. 0213730-62.2018.8.19.0001 - CARLOS... E OUTROS Decisão: Perlustrando os autos, verifico que os crimes imputados na queix...
-crime com supedâneo no art. 43, III, do Código de Processo Penal.Custas pelos querelantes.Transcorrido in albis o prazo... de Justiça, ex vi do disposto no art. 746 do Código de Processo Penal.Transitada esta em julgado, proceda-se às comunicações... em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. ...