Art. 43, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

. 43, III, do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal..., IV do Código Penal quanto ao crime do art. 14 da lei 10826/2003. Sem …

combase no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, restando a demanda carente de interesse processual(artigo 43, inciso III..., portanto a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, …

insistir no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso III do art. 43 do Código de Processo..., do CPC c/c art.3º do Código de Processo Penal.Sem custas.Após o trânsito …

Penal, restando a demanda carente de interesse processual (artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal), já... 395, inciso II, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 3º, do Código …

43, inciso III, do Código de Processo Penal), já que seu resultado será nulo, o que afasta, em decorrência, a sua justa... AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.605/98 -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - …

carente de interesse processual (artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal), já que seu resultado será nulo... - HABEAS CORPUS - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI Nº …

, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Arquive-se e dê-se baixa, observadas... o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de …

LUCIANO TEIXEIRA SANTOS , conforme previsto no artigo 43, III, do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal. Autuada... FILHO - SENTENÇA Processo nº: 0572747-48.2015.8.05.0001 Classe …

SANTOS , conforme previsto no artigo 43, III, do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal. Com fulcro no art... TEIXEIRA SANTOS e WELLINGTON DA PAIXÃO JÚNIOR , das penas dos artigos 33 e …

, ART. 43, III). ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL A FIM DE APURAR... pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, …