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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Pg. 646. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

desta sentença e enquanto durarem os seus efeitos, ficam suspensos os direitos políticos do apenado, na forma e para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao Cartório

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

. ART . 43 , III , DO CPP . AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO... para, no prazo da lei, ofertar as Alegações Finais. Expediente: 2017.0682.001320 Processo Crime 11609... da lei, ofertar as Alegações Finais. Expediente: 2017.0682.001328 Processo Crime 14078-92....

Pg. 1414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

art. 61 , do Código de Processo Penal , nos termos do art. 107 , inciso IV , primeira figura, c/c art. 109 , IV , e art.... 115 , do Código Penal , e ainda art. 89 , § 4º , da Lei n.º 9.099 /95, declaro a extinção da punibilidade de IRANDIR... EM SENTIDO ESTRITO, DENUNCIACAO CALUNIOSA, REJEICAO , ILEGITIMIDADE ATIVA, ...

Andamento do Processo n. 1002899-51.2016.8.26.0338 - Representação Criminal/notícia de Crime - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002899-51.2016.8.26.0338 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - Thyago Rogerio de Moraes -Pelo exposto, REJEITO a queixa-crime ofertada por THYAGO ROGERIO DE MORAES contra

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

nos termos do artigo 156, combinado com artigo 149, ambos do Código de Processo Penal.Ainda que já tenha sido distribuído o incidente, extraia-se a portaria respectiva.Na forma do artigo 149, § 2º,

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3766820174030000 SP

: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ARTIGO 43 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... da autoria. A denúncia deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incidir em nenhuma das hipóteses... dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , não in...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 46690220164036181 SP

. 296 , § 1º , III do Código Penal e art. 29 , § 1º , III da Lei 9.605 /98 , em concurso material de condutas (fls. 48... 43 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - DENÚNCIA... EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 /98 E ART. ...

Andamento do Processo n. 0205172-60.2007.8.20.0001 - 10/04/2017 do TJRN

Processo: 0205172-60.2007.8.20.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo/PROC Acusado:CLODOALDO GOMES FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS A Dr (a). Rossana Maria Andrade de

Pg. 805. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Ataulfo Alves, 1937, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-570 -

Andamento do Processo n. 1002255-49.2016.8.26.0584 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1002255-49.2016.8.26.0584 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - C.S.A. - Vistos, I -

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