Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. RECLAMAÇAO CRIMINAL 0744958-63.2020.8.07.0000 RECLAMANTE(S) LIRIA LEITE…
Inciso III do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
Andamento do Processo n. 0006353-30.2007.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2021 do TJBA
tese está na segunda figura do inciso III , do artigo 43 do Código de Processo Penal , que prevê a falta de interesse... (art. 43 , inc. II , CPP ) no seguimento da persecução penal em voga, …
Página 3281 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2021
Travessa, o fundamento dogmático dessa tese está na segunda figura do inciso III , do artigo 43 do Código de Processo Penal... DOS SANTOS - CHAMAR O FEITO A ORDEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1000425-32.2019.8.26.0620 SP 1000425-32.2019.8.26.0620
da representação conforme previsto no art. 568 do Código de Processo Penal . Impossibilidade de sanar nulidade após... Recursal - Avaré Avaré-SP Processo nº: 1000425-32.2019.8.26.0620 próprios e …
Andamento do Processo n. 0001850-19.2017.8.17.1110 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/02/2021 do TJPE
o seu prestígio, pois que o artigo 43 , inciso III do Código de Processo Penal reza que a denúncia ou queixa será rejeitada... do Código de Processo Penal , Art. 41 , garantindo, ao acusado, o …
Página 835 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Fevereiro de 2021
. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche os requisitos do Código de Processo Penal , Art. 41... III do Código de Processo Penal reza que a denúncia ou queixa será rejeitada …
Andamento do Processo n. 0004375-36.2012.8.17.0370 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/02/2021 do TJPE
, pois que o artigo 43, inciso III do Código de Processo Penal reza que a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta... em seu artigo 3º a admissibilidade de interpretações extensiva e …
Página 556 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Fevereiro de 2021
o seu prestígio, pois que o artigo 43, inciso III do Código de Processo Penal reza que a denúncia ou queixa será rejeitada quando for... do Código de Processo Penal, Art. 41, garantindo, ao …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0100366-42.2020.8.21.7000 RS
posta nos arts. 155 (denunciado menor de 21 anos na data do fato) e 109, inc. III, ambos do Código Penal, prescreve no..., em face da prescrição pela pena projetada, com base no art. 107, inc. IV, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1556842 SP 2019/0236089-5
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1556842 - SP (2019/0236089-5) DECISAO JOSE PEREIRA ACORSI agrava de decisão da Presidência do STJ que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial, …