mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao artigo 14 da Lei n. 10.826/03, c/c art. 65, inc. III, “d”, do Código... apresentada por Vilma Versa Bordignon, na forma do que dispõe o artigo 44 …
Art. 43, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
Página 301 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020
e com fundamento no art. 383, caput e §2º, do Código de Processo Penal, desclassifico o crime previsto no art. 54, caput, da Lei... 9.605/98 para a contravenção do art. 42, da Lei de Contravenção Pe……
Princípios Constitucionais que alicerçam a Investigação Criminal Direta pelo Ministério Público
ainda está consagrado no Código de Processo Penal , em seu artigo 792 . Em suma, o princípio é uma proteção à população... criminal, o nosso Código de Processo Penal Brasileiro, também faz menção a …
Andamento do Processo n. 0101364-24.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 20/05/2020 do TJRN
, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do acusado...Andamento do Processo n. 0101364-24.2016.8.20.0001 - Ação Penal - …
Andamento do Processo n. 0101364-24.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/05/2020 do TJRN
processual, bem como pela falta de uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 43, inciso III..., do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do acusado …
Página 257 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Maio de 2020
(art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do acusado ALEXSANDRO BARBOSA BEZERRAem... DE MEDEIROS (OAB 9080/RN) - Processo 0101364-24.2016.8.20.0001 - Ação Penal - …
Página 260 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Maio de 2020
, inciso III, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do acusado ALEXSANDRO BARBOSA BEZERRAem relação...-se em conta os requisitos dos arts. 59, 61 e 62, todos do Código Penal, a saber: …
Página 432 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Maio de 2020
. 43 , inciso III , do Código de Processo Penal ), EXTINGO a punibilidade do acusado NESTOR BRUNO FEITOSA DE LIMA. P...), o que faço com esteio no art. 107 , inciso IV , do Código Penal e art. 61 do …
Andamento do Processo n. 0003808-34.2018.4.01.3907 - 15/05/2020 do TRF-1
(artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal), já que seu resultado será nulo, o que afasta, em decorrência... de reclusão. O Código Penal preceitua no artigo 109, inciso V que a prescrição, …
Página 161 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Maio de 2020
107, inciso IV, do Código Penal, restando a demanda carente de interesse processual (artigo 43, inciso III, do Código... de Processo Penal), já que seu resultado será nulo, o que afasta, em …