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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Pg. 1350. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

, tal qual a denúncia na ação pública, os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , mas, se não estiver assinada... de rejeição liminar da inicial, nos termos do art. 43 , III , (por faltar à parte condição exigida pela lei para o exercício da ação penal), c/c art. 44 , do CPP , impondo-se, assim,.....

Pg. 195. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

, e, com observância do art. 18 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 43, inciso III do mesmo diploma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO..., prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, quando ausente, submete o doador aos limites previstos no § 1º... a inelegibilidade da Representada por 08 (oito) anos, com funda...

Andamento do Processo n. 944-02.2008.8.10.0120 - Processo Criminal - 19/01/2018 do TJMA

de quatro anos, segundo o artigo 109, inciso V, do Código Penal e haveria a ocorrência da prescrição retroativa, segundo..., na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional." (art. 43, III, do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28....: 944-02.2008.8.10.0120 (9442008) Classe: Processo Criminal | Processo ...

Andamento do Processo n. 1005407-40.2017.8.26.0368 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/01/2018 do TJSP

do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .Este o relatório. Fundamento e decido.Cuida-se de queixa-crime... ou por ela impulsionadas.Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 395 , inciso III do Código de Processo..., por infração ao artigo 138 e 140, ambos do Código Penal...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

.Observe a Secretaria que, nos termos do artigo 189, inciso II do Código de Processo Civil, a presente ação deverá tramitar.... Assim sendo, a prescrição teria um lapso temporal de quatro anos, segundo o artigo 109, inciso V, do Código Penal e haveria a ocorrência... DUARTE DOVERA (OAB/MA 6.656A) Processo n.º:1817/2017...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, e o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime... EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e absolvo WESLEY ALAN DE CARVALHO com fundamento no art. 386, inciso III do Código... do benefício concedido. Assim, revogo a suspensão do processo com fu...

Andamento do Processo n. 288-06.2012.8.10.0120 - Processo Criminal - 18/01/2018 do TJMA

. Assim sendo, a prescrição teria um lapso temporal de três anos, segundo o artigo 109 , inciso VI , do Código Penal e haveria...."(art. 43 , III , do CPP ) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP , Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) ( Código....: 288-06.2012.8.10.0120 (2882012) Classe: Processo Criminal | P...

Andamento do Processo n. 0058496-58.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/01/2018 do TJBA

as inscritas no art. 43 , do Código Penal . Impossibilidade de apreciação de prova no âmbito restrito do habeas corpus. Ordem...-se a presente ação penal, vez que teria o Inculpado perpetrado o delito descrito no art. 33, da Lei de Drogas, fato ocorrido... , do CP . 4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43 ,...

Andamento do Processo n. 00160441820168140051 - 18/01/2018 do TJPA

expostos, REJEITO A QUEIXA-CRIME, a teor do artigo 43 , inciso III , c.c. o art. 41 e 44, todos do Código de Processo... dos requisitos legais exigidos pelo art. 41 , do Código de Processo Penal . Observa-se nos autos que a queixa-crime oferecida.... (RJDTACRIM 40/353). Pela exegese do art. 41 do Código de Processo Pe...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, do Código Penal e haveria a ocorrência da prescrição retroativa, segundo dispõe o artigo 110, § 1º, CP, tendo em vista... provimento jurisdicional." (art. 43, III, do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos... do art. 107, IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se...

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