Art. 43, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Página 165 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Março de 2020

FERNANDES E ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO). “Transcorrido considerável lapso temporal entre a data da conduta delituosa e a do recebimento da denúncia, o juízo poderá, por estimativa minuciosa,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847550 SP 2019/0334224-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.550 - SP (2019/0334224-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : G M P ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LOLLO - SP114525 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO …

Andamento do Processo n. 00038275220198140401 - 16/03/2020 do TJPA

RESENHA: 13/03/2020 A 13/03/2020 - SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00013450520178140401 PROCESSO ANTIGO:…

Andamento do Processo n. 00011289320078140018 - 16/03/2020 do TJPA

Vale a presente como mandado, devendo ser extraídas cópias em número necessário para o cumprimento. Após, remeta-se os autos ao Ministério Público para o que entender de direito. Autorizo o…

Andamento do Processo n. 1.847.550 - Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.550 - SP (2019/0334224-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : G M P ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LOLLO - SP114525 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 401 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Março de 2020

De acordo com o Termo de Avaliação expedido pela Secretaria de Administração e Finanças de LAJE o valor da área medindo 80 m2, está avaliado em R$ 128,80 (cento e vinte e oito reais e oitenta…

Página 402 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Março de 2020

0000029-81.2020.805.0148 - Inquérito Policial(3-4-11) Autor Do Fato(s): Apura Interessado(s): Depol De Sao Miguel Das Matas Vítima(s): Zenaide Dos Santos Pedreiras Decisão: Processo nº…

Página 403 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Março de 2020

Autor Do Fato(s): Gilvan Dos Santos Cunha Vítima(s): Taiana Caroline Santos Souza Decisão: Processo nº 0000514-18.2019.805.0148 DECISÃO Vistos e Examinados. O Ministério Público, em sua manifestação…

Página 404 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Março de 2020

Decisão: Vistos e Examinados. O Ministério Público, em sua manifestação retro, pugna pelo arquivamento dos presentes autos. Ensina TOURINHO FILHO (Prática de Processo Penal, p. 78), que: “Recebendo…

Página 405 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Março de 2020

Isto posto, acolho “in totum” o pleito ministerial retro, pelas razões ali expendidas, e, com observância do art. 18 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 43, inciso III do mesmo diploma,…