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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Pg. 2177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

FIXADOS NO ART. 68 E SS. DO CODIGO PENAL, PELO QUE SE DEMON STRA A PEQUENA MARGEM DE ERRO POSSIVEL NA PENA... HIPOTETICAMENTE AP LICADA. A CERTEZA DE QUE O PROCESSO PENAL SERA INUTIL CONSTITUI F ALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INICIO... O ARQUIVAMENTO COM FULCRO NO A RT. 43, III, DO CPP. IN CASU, A SOLUCAO MAIS ADEQUADA EN...

Andamento do Processo n. 0397863-45.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/07/2018 do TJBA

, do Código Penal. Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade com fulcro nos artigo 43, inciso III do Código... de Processo Penal e 107 inc. I do Código Penal em favor de Marilton da Conceição Moura . P.R.I. Comunique-se ao CEDEP... Moura - SENTENÇA Processo : 0397863-45.2012.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Pen...

Pg. 475. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

, decreto a extinção da punibilidade com fulcro nos artigo 43, inciso III do Código de Processo Penal e 107 inc. I do Código..., uma vez que, continuam presentes os pressupostos enumerados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal, caracterizadores do decreto preventivo, conform...

Pg. 621. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2018

pela querelante com o advogado constituído. 2. Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal... ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração... do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 0012730-52.2017.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/07/2018 do TJSP

previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo a denúncia. Considerando a exigência de observância... do prazo previsto no § 2º do artigo 56 da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16...Andamento do Processo n. 0012730-52.2017.8.26.0453 - Procedimento Especia...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

no artigo 43, II do Código de Processo Penal Brasileiro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO..., do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, e, por conseguinte, com fundamento nos artigos..., na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional." (art....

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

. 41 do CPP, bem como a ausência das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo... a denúncia. Considerando a exigência de observância do prazo previsto no § 2º do artigo 56 da Lei 11.343/06, designo... Processo 0012473-95.2015.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsi...

Andamento do Processo n. 000882-39.2015.8.17.0340 - 13/07/2018 do TJPE

em parte transcrita “(...)Posto isso, com fulcro no art. 43, inc. III, do CPP, rejeito parcialmente a denúncia de f. 02/04... e, nos termos do sobredito art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª figura, do Código Penal, declaro extinta... : legal Processo : 000882-39.2015.8.17.0340 Classe: Termo Circunstanciado Expedie...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

em parte transcrita “(...)Posto isso, com fulcro no art. 43, inc. III, do CPP, rejeito parcialmente a denúncia de f. 02/04... e, nos termos do sobredito art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª figura, do Código Penal, declaro extinta... : legal Processo : 000882-39.2015.8.17.0340 Classe: Termo Circunstanciado Expedie...

Inteiro Teor. 10008564820178260584 SP 1000856-48.2017.8.26.0584

, do Código de Processo Penal, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 139 e 140, c.c. o artigo 141, inciso III..., de rigor fosse "instaurado no prazo” de seis meses", previsto no art. 38 do Código de Processo Penal.4 Recurso não provido.... 44/45). Dessa forma, correta a rejeição da queixacrime, com f...

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