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25 de abril de 2019
Artigo 131 da Constituição Federal de 1988

Art. 131 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2019

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2019 “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso... Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 2. Não é possível, em sede de recurso... análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição ...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2019

, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão... de que as normas veiculadas nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal não são de observância obrigatória pelos Municípios...-se, com fundamento no art. 102 , III , a , da Carta Magna , violação a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10755220144036115 SP

e Empregos caberá a cada Instituição Federal de Ensino - IFE. 2. Na esteira do 3º da Lei 7.596/87 e do art. 12 do anexo... na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, salientando que o teor do art. 8º da Lei n.º 12.722/12 não se aplica... a essas instituições deve realizar-se por meio de concurso público, conforme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 306112020138260053 SP 0030611-20.2013.8.26.0053

cometidas (art. 131, § 2º, CF). 3. Multa pendente de pagamento. Notificação feita na forma do art. 3º, § 2º, Decreto Municipal..., assim, a exigência de quitação de multa por infração à legislação ambiental, que tem respaldo no art. 131, § 2º, CTB... ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito indi...

Apelação Cível: AC 306112020138260053 SP 0030611-20.2013.8.26.0053

cometidas (art. 131, § 2º, CF). 3. Multa pendente de pagamento. Notificação feita na forma do art. 3º, § 2º, Decreto... ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1899820154036315 SP

pelo Instituto Autárquico no cálculo do benefício, em nada contrariando o disposto do art. 195 da Constituição Federal de 1988... (artigo 93 , IX , da Constituição Federal , e, entre outros, artigo 131 do Código de Processo Civil). Assim, utilizando... com o art. 201 , § 9º , da Constituição Federal , é assegurada, pa...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22322131720188260000 SP 2232213-17.2018.8.26.0000

ESTADUAL E ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE... ao serviço público. A Constituição Estadual, em seus artigos 111 e 115, incisos I e II, reproduz o que dispõe o art. 37... da Constituição Federal: “Art. 111 A administração pública direta, indireta ou f...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10046360420138260271 SP 1004636-04.2013.8.26.0271

esclareceu se, em face da inviolabilidade constitucional conferida ao advogado pelo art. 131 da CF, seria legítima.... Inexistência dos vícios indicados no art. 1022 do CPC. Caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa.... Inconformismo que deve ser buscado nas vias próprias. Prequestionamento...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 16/04/2019

de algumas associações de procuradores municipais, é de que os artigos 131 e 132 da Constituição de 1988, expressamente... de Emenda a Constituição Nº 000003/2019 Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo... LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENDA: Art. 1º A Constituição do Estado...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20156416720188260000 SP 2015641-67.2018.8.26.0000

, chefia e assessoramento, exigidas no art. 37 da Constituição Federal e também nos arts 111 e 115, II e V, da Constituição... do art. 37 da Constituição Federal, como exaustivamente explanado, a regra é o ingresso por meio de concurso público... de cargos públicos, o art. 37 da CF e a Constituição do Estado, consequen...

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