Artigo 131 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Recurso - TRF01 - Ação Licenciamento - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: ProOrd AUTOR: RÉ: UNIÃO A UNIÃO, pelo Membro de sua Advocacia-Geral signatário, com mandato…
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Andamento do Processo n. 1004438-74.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1004438-74.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - A.M.R.G. - U.S.J.T.U. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, para condenar a…

Andamento do Processo n. 8000079-89.2017.8.05.0175 - Ação Civil Pública - 15/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000079-89.2017.8.05.0175 Ação Civil Pública Jurisdição: Mutuípe Reu: Luis Carlos Cardoso Da Silva Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609) Autor: Municipio De Mutuipe…

Página 5771 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

especial avaliadora, nos moldes do art. 47, § 2º da Lei 9.394/96 e do art.131 do seu regimento interno, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o exame ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias…
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Página 2080 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

DAS PRELIMINARES 1. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO (Id XXXXX) Ante acta, o rito da ação civil pública por improbidade estabelece a notificação do acusado, para que apresente sua defesa, o que incide,…
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Intimação do processo N. 08019903120178205121 - 15/08/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801990-31.2017.8.20.5121 POLO ATIVO JULIANO RAPOSO SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) JULIANO RAPOSO SILVA | 15243/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0009859-13.2007.4.01.3304 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0009859-13.2007.4.01.3304 POLO PASSIVO LOBO COMERCIO DE TECIDOS LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.834 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2023.8.26.0000 Piracicaba

Registro: 2023.0000670378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-32.2023.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante ARTHUR NUNES…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-82.2021.5.10.0021

Agravante e Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada: Dra. Mariana Nunes Scandiuzzi Advogado: Dr. Raphael Ribeiro Bertoni Agravado e Recorrido: ASSOCIACAO DOS…
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