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19 de março de 2019
Artigo 131 da Constituição Federal de 1988

Art. 131 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Inteiro Teor. : ARR 17158520145020073

ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, registrando a recepção do dispositivo celetista pela Constituição Federal/88... e firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, confirmando o entendimento já...): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 26811120135020032

aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832... / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação..., portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt na PET no AREsp 991209 RJ 2016/0256327-2

- ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta... - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta..., da Constituição Federal (cf. RE 573232⁄SC, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. MARCO...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21655829120188260000 SP 2165582-91.2018.8.26.0000

expressões. Infringência aos artigos 37, caput e inciso II, 131 e 132, da Constituição Federal, e aos artigos 98, 99, 100... o preceituado no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição federal: “Artigo 173. Ressalvados os casos previstos nesta... de direito privado (artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Feder...

Pg. 91. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2019

.P.M.E, nos termos do artigo 131, inciso I, parágrafo 1º do ESUNICAMP e inciso I do artigo 40 da Constituição Federal de 05-10... com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Adicional por Tempo de Serviço (6); Sexta-Parte; Lei...-1988, com nova redação dada pelo artigo 1º da emenda Constitucional 41 ...

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 70079961074 RS

e os textos normativos dos art. 131 , § 2º , e 135 , da Constituição Federal (ambos com a redação dada pela Emenda... COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. afronta ao art. 37 , II e V , da CF/88 e aos arts. 8º , 20 , caput , e 32 , caput... 32, caput, da Constituição Estadual, bem como o artigo 37 , II e V , da Con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 38593720114036105 SP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 38593720114036105 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS... DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0003859-37.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.003859-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal... EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS EMBA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080221740 RS

a criação da Advocacia-geral da União – na forma dos arts. 131 e ssss. Da Constituição Federal de 1988. 4. A Constituição... de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 80 , VI e VII... , combinado com o artigo 1.026 , § 2º , todos do CPC/15 , a parte em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180085278 RN

de Direito Tributário . 21ª ed. Saraiva, 2009, p. 251). Ao analisar o disposto no art. 131 da Constituição Federal... o disposto nos arts. 167, IV, da Constituição Federal e o art. 12, IV, da Lei Municipal nº. 822/2015. Em suas razões recursais..., assim como corrompe a própria regra prevista no art. 167, IV, da Const...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 612620162

Relatório de TCE, com infração ao disposto no Parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal , no art. 93 do Decreto... de seu mister: aponta que nos termos do art. 131 da CF/88 e art. 11 da Lei Complementar 73 /1993, compete ao órgão de execução... transcorrido o evento, e no pagamento de despesas já realizadas, ...

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