Art. 131 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 10485420175080000

, LIV e LV, e 131 da Constituição Federal e 38 da LC 73/93. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes... defesa e devido processo legal, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0807048-18.2018.8.20.0000 - Ação Rescisória - 08/11/2019 do TJRN

pretendida pelo Impetrante seria violadora do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal..., e do artigo 131 do Regime Jurídico Único dos servidores do Estado. A Governadora …

Andamento do Processo n. 0000188-77.2019.5.22.0102 - ROT - 08/11/2019 do TRT-22

com procuradoria jurídica própria, nos mesmos moldes concebidos aos demais entes federativos (arts. 131 e 132 da CF/88... cabíveis e tempestivos (ID. 0bd88ff). Contudo, não merecem ser conhecidos …

Andamento do Processo n. 0021538-73.2015.5.04.0002 - ROT - 08/11/2019 do TRT-4

DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, LV DA CF E VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 131 E 405, § IV DO CPC", "A PRESCRIÇÃO" e "O VÍNCULO... analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula …

Página 785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Novembro de 2019

, nos mesmos moldes concebidos aos demais entes federativos (arts. 131 e 132 da CF/88). Contudo, a grande maioria dos municípios...-se claramente à fundação dos embargos É o relatório. V O T O …

Página 157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Novembro de 2019

de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na análise do recurso... analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal

Página 194 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Novembro de 2019

pretendida pelo Impetrante seria violadora do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, e do artigo... a finalidade descrita no artigo 7º da Lei nº 13.300/2016. Cumpra-se. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1227004320065030071

a ser realizado em um único sistema informatizado. Pois bem. É certo que o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal..., sem prejuízo do cumprimento de suas atribuições previstas no DL …

Andamento do Processo n. 0012569-77.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2019 do TRF-1

Nacional conflita com a norma do art. 131, parágrafo 3º, da Constituição, vez que a atribuição de uma competência... ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou …

Página 1188 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

) estão em conflito com a Lei Complementar 73/1993, em razão da reserva constitucional positiva contida no art. 131...Pg. 1188. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …