Artigo 131 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Petição - Ação Aviso Prévio

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 72a VARA DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Demandante: Demandados: E SERVICOS TECNICOS LTDA E UNIÃO (2a Reclamada)…

Petição - Ação Aviso Prévio

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 72a VARA DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Demandante: Demandados: E SERVICOS TECNICOS LTDA E UNIÃO (2a Reclamada)…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO C OORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: 0027200-…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Parte Autora: Parte Ré: E SEG PATRIMONIAL LTDA…

Petição - Ação Concessão

25/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Última distribuição : 30/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LORENA - SP O auxílio-doença que o autor pleiteia o restabelecimento foi implantado por força da tutela antecipada concedida…

Petição - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

25/09/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Última distribuição : 30/03/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESP/NUESP) CEP FONE: /2900 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Aviso Prévio

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 61a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°: Demandante: Demandada (s): E CONTROL DO CANCER (1a Reclamada) e UNIÃO FEDERAL (2a…