Artigo 131 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d= &c= ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO…

Petição - Ação Aviso Prévio

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 2a REGIÃO CEP 20.091.040- Tel: e-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ PROCESSO N° RT RECLAMANTE: A…

Petição - Ação Aviso Prévio

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 2a REGIÃO CEP 20.091.040- Tel: e-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ PROCESSO N° RT RECLAMANTE: A…

Intimação - Apelação Cível - 0024514-40.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024514-40.2014.4.03.6100 POLO ATIVO FILEMON ROSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARIA CECILIA LEITE MOREIRA | 78869/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Petição - Ação Exclusão - Icms

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SOROCABA AUTOS N. (MANDADO DE SEGURANÇA) IMPETRANTE: E COMERCIO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA - SP A…

Petição - Ação Cofins - Importação

09/10/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 28/09/2020 Valor da causa: Assuntos: COFINS - Importação Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: SIND.

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA- MA. P ROCESSO N °: : R ECORRENTE : : Estado do Maranhão R ECORRIDO : : OSIANE BRITO E STADO DO M A A RANHÃO , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA FEDERAL DE…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA- MA. P ROCESSO N °: : R ECORRENTE : : Estado do Maranhão R ECORRIDO : : OSIANE BRITO E STADO DO M A A RANHÃO , pessoa jurídica de…