Artigo 131 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. NÚMERO: REQUERENTE: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , com…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. NÚMERO: REQUERENTE: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , com…

Petição - Ação Adicional

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO ( PRU5R CORETRAB NUESP / / ) PRU5 - NUESP - COORDENAÇÃO REGIONAL TRABALHISTA -…

Petição - Ação Aquisição

AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA ESTADUAL DE TUPA - SP PROCESSO : CLASSE : USUCAPIÃO AUTOR (ES) : RÉU (S) : HEITOR FERREIRA GANDRA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) vem, por intermédio de seu procurador,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO senhor(a) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Autos n° A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , função essencial à Justiça prevista no art. 131 da CRFB, por meio do(a)…

Petição - Ação Reajuste Salarial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO (PRU1R/CORETRAB/NUEST) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA DO…

Petição - Ação Enquadramento contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO NÚMERO: AGRAVANTE(S): UNIÃO AGRAVADO(S): E OUTROS UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público interno,…

Petição - Ação Concurso de Credores

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. FORO CENTRAL CÍVEL JOÃO MENDES JUNIOR. "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , com fundamento no art. 131…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO / PROCURADORIA GERAL FEDERAL Função Essencial à Justiça prevista pelo…