Art. 131 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Ministro nega direito a 60 dias de férias a procurador da Fazenda Nacional

o direito à manutenção dos 60 dias. Ele argumentava que, conforme estabelece o artigo 131 da Constituição Federal, cabe à... Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso …

Andamento do Processo n. 0000024-29.2016.5.22.0002 - ROT - 21/02/2020 do TRT-22

; artigo 2º, da Constituição Federal. - violação do(s) §1º do artigo 1º da Lei nº 7102/1983; artigo 393 do Código Civil; artigo... em violação ao art. 927 do Cod. Civil, bem como os arts. 5º, II, X …

Andamento do Processo n. 6.614 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do STJ

art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª... e seguintes do Código Civil, 131 e 239, §1º, da Constituição Federal, 11, …

Página 1180 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100 , § 3º , da Constituição , o valor das obrigações estatais... legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT. …

Página 445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Fevereiro de 2020

com o art. 93, IX, da CF, e arts. 131 e 458, II, do CPC, subsidiariamente aplicados. Ressalto, por oportuno, que os embargos... de consequência, violação ao art. 93, IX, da CF, até porque é sabido …

Página 1160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

, §1º, da Constituição Federal, 11, I e II, 18, 19, II, VI e VII, 22 e 28 da Lei nº 7.998/1990, 1º da Lei nº 8.019/1990... sustenta, em síntese, violação dos arts. 8º, §1º, do Decreto nº 4.418/2002, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13684020125050008

. 37 da Constituição Federal e o art. 461 da CLT- e que -em decorrência das limitações impostas e o constante no..., da LICC, 131 e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, e 790-A da CLT. Transcreve …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12662020115100103

, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo... XLVI e LV; artigo 100, da Constituição Federal. LIMITAÇAO DA CONDENAÇAO …

Andamento do Processo n. 1.851.075 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

, seja em face do que dispõem o art. 131 , caput, da Constituição Federal , e os artigos 1º e 9º , §§ 1º a 4º , da Lei.... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 0001368-40.2012.5.05.0008 - RR - 20/02/2020 do TST

o novo Código Civil, o art. 37 da Constituição Federal e o art. 461 da CLT" e que "em decorrência das limitações... nos seus instrumentos internos, por força do princípio da legalidade esculpido na …