Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
no artigo 43, II do Código de Processo Penal Brasileiro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO..., do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, e, por conseguinte, com fundamento nos artigos..., COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de uma das condições genéricas d...
) DISPOSITIVO ISTO POSTO , COM FULCRO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109, INCI SO IV, TODOS DO CODIGO PENAL... DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. FALECE INTERES SE PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTINUIDADE DO FEITO... PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A...
, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PEN A EM PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA... A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCO S, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA VEM ADMITINDO A PRESCRICAO VIRTU AL... PELO QUAL RESPONDEM OS ACUSADOS (1 ANO DE RECLUSAO, ACRESCIDO DE 1/3 POR ...
PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTIN UIDADE DO FEITO, OCASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM F ACE... ARTIGO 109 , INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONS TA, RECONHECO QUE SE OPEROU A PRESCRICAO..., A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBR...
PROCESSUAL SUPERVENIENTE, COM FULCR O NO ART. 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME... E IV (TRES VEZES), C/C ARTIGO 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL. DEN UNCIA AS F. 02/04, RECEBIDA AOS 04/05/2011 (F. 40). O REU... (QUATRO) ANOS E NESTES CASOS EM 12 (DOZE) ANOS, NOS T ERMOS DO AR...
do crime previsto no art. 39, §5º, II, da lei 9.504/97, ocorrido em 07 de outubro de 2012 cuja pena é de detenção de 6 meses... ao delito por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, do CPP...Andamento do Processo n. 74-70.2014.6.13.0009 - Ação Penal - 16/07/20...
- Inquérito Policial Reu (s): Edimar Rodrigues De Oliveira Sentença: (...) Assim sendo, com base no artigo 43, inciso II...Andamento do Processo n. 0000093-55.2007.805.0275 - Inquérito Policial - 16/07/2018 do TJBA 0000093-55.2007.805.0275..., do CPP, c/c 107, inciso IV, do CP, acolho o parecer Ministerial e reconheço...
(s): A Sociedade Sentença: (...) Assim sendo, com base no artigo 43, inciso II, do CPP, c/c 107, inciso IV, do CP...Andamento do Processo n. 0000024-27.2005.805.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJBA 0000024...-27.2005.805.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Públic...
se depreende dos seguintes julgados: “PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.605... por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, do CPP) na continuidade... (dois) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Pro...
de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, do CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência... MINISTERIAL IMPROVIDO. (RESE Nº 990.10.104244-4)". "RECURSO - CRIME ELEITORAL - COMPRA DE VOTOS (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL... a absolvição sumária dos acusados, nos termos do art. 397, I...