Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

no art. 121 c/c art. 14, II do Código Penal.A Denúncia foi recebida à fl. 101, no dia 12/novembro/2008.Decisão... do Código Penal tem pena máxima de 20 (vinte) anos, e com a diminuição da tentativa …

a prática delituosa descrita no art. 121 c/c art. 14, II do Código Penal.A Denúncia foi recebida à fl. 101, no dia 12... por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse …

do artigo 157, §1º, incisos I e II, do Código Penal (...). Assim, fixo a pena-base para os réus supra-referidos... (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de …

instaurada para apurar acerca dos delitos tipificados nos arts. 12, 13 e 14, todos da Lei nº 10.826/03 c/c art. 69..., vejamos. Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (a……

do artigo 157, §1º, incisos I e II, do Código Penal (...). Assim, fixo a pena-base para os réus supra-referidos... (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de …

pelo crime do artigo 157, §1º, incisos I e II, do Código Penal (...). Assim, fixo a pena-base para os réus supra-referidos... processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, …

Penal (morte do agente) e artigos 28 e 43, II, ambos do Código de Processo Penal, DECLARO A EXTINCÃO DE PUNIBILIDADE... (“a morte tudo apaga”). Neste sentir o parecer ministerial (fls. 30) . Posto …

do Código Penal (morte do agente) e artigos 28 e 43 , II , ambos do Código de Processo Penal , DECLARO A EXTINCÃO... solvil (“a morte tudo apaga”). Neste sentir o parecer ministerial (fls. 30) . …

, acrescido de 1/3 por conta do § 3º do art. 171).4. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade..., dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.3432006 e 16 da L……

interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa... DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO Processo nº: 0410719-07.2013.8.05.0001 Classe …