apta a impedir a extinção da punibilidade. 4. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o recebimento da denúncia (mais de…
PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 2 , INCISOII , DA LEI N 8.137 /90. O FATO OCORREU EM DEZEMBRO DE 2014 E JANEIRO... ANO DE RECLUSA O, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. …
no incisoII do art. 395 do Código de ProcessoPenal [...], e por fim, se a ação penal já estiver em curso, e se for... estatal, e, com base no art , 485 , VI, inciso VI, do Código de Processo …
tese está na segunda figura do inciso III , do artigo43 do Código de ProcessoPenal , que prevê a falta de interesse... (art. 43 , inc. II , CPP ) no seguimento da persecução penal em voga, …
punitiva retroativa, além de gasto processual desnecessário. Em resumo, falece interesse processual (art. 43 , inc. II... o prosseguimento de um processopenal quando se pode afirmar, com segurança, …
por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43 , inc. II , do CPP ) na continuidade... contos de réis. (Vide Leinº 7.209 , de 1984) Art. 297 - …
. 109, inciso V, do CP. 4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito... pela qual o lapso prescricional será de 16 anos, conforme o art. 109, II, do Códi……
o lapso temporal inscrito no art. 109, inciso V, do CP. 4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP... atingirá mais que 12 anos, razão pela qual o lapso prescricional será de …
sobre o tema em comento: “Editada a Leinº 12.234, de 06/05/2010, revogando o § 2º do art. 110 do CódigoPenal, pondo fim à... processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, …