Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2021.0877.000275 Representação Criminal nº 0000044-72.2021.8.17.0280 Representante: Seguradora Líder dos Consócios de Seguro DPVAT Advogados: Bel. José Cândido Lustosa…

apta a impedir a extinção da punibilidade. 4. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o recebimento da denúncia (mais de…

PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 2 , INCISO II , DA LEI N 8.137 /90. O FATO OCORREU EM DEZEMBRO DE 2014 E JANEIRO... ANO DE RECLUSA O, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. …

no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], e por fim, se a ação penal já estiver em curso, e se for... estatal, e, com base no art , 485 , VI, inciso VI, do Código de Processo …

tese está na segunda figura do inciso III , do artigo 43 do Código de Processo Penal , que prevê a falta de interesse... (art. 43 , inc. II , CPP ) no seguimento da persecução penal em voga, …

punitiva retroativa, além de gasto processual desnecessário. Em resumo, falece interesse processual (art. 43 , inc. II... o prosseguimento de um processo penal quando se pode afirmar, com segurança, …

por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43 , inc. II , do CPP ) na continuidade... contos de réis. (Vide Lei nº 7.209 , de 1984) Art. 297 - …

. 109, inciso V, do CP. 4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito... pela qual o lapso prescricional será de 16 anos, conforme o art. 109, II, do Códi……

o lapso temporal inscrito no art. 109, inciso V, do CP. 4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP... atingirá mais que 12 anos, razão pela qual o lapso prescricional será de …

sobre o tema em comento: “Editada a Lei nº 12.234, de 06/05/2010, revogando o § 2º do art. 110 do Código Penal, pondo fim à... processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, …