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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

Andamento do Processo n. 395316-53.2005.8.09.0005 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 395316-53.2005.8.09.0005 ( 200503953169 ) AUTOS NR. : 48 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TERCIO SANTANA ARAUJO LUCINEIDE REZENDE ANDRADE ADV ACUS : 6310 DF - GILDA ALVES VAZ MARTINS

Andamento do Processo n. 257652-38.2009.8.09.0005 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 257652-38.2009.8.09.0005 AUTOS NR. : 118 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VILMAR LONGUINHO TITO VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA DESPACHO : PROCESSO N.: 200902576520 SENTENCA VISTOS E

Andamento do Processo n. 263822-89.2010.8.09.0005 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 263822-89.2010.8.09.0005 AUTOS NR. : 218 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DACIO ROGERIO RODRIGUES DE FREITAS VITIMA : A SOCIEDADE DESPACHO : PROCESSO N.: 201002638229 SENTENCA VISTOS E

Andamento do Processo n. 182546-36.2010.8.09.0005 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 182546-36.2010.8.09.0005 AUTOS NR. : 144 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO DE OLIVEIRA REIS NETO VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 6735 GO - OSORIO DE MOURA ORNELAS DESPACHO :

Pg. 221. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

AL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANA, EM CONHECER, POR U NANIMIDADE, DO RECURSO E, NO MERITO, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVI MENTO, PARA MANTER A SENTENCA, NA INTEGRA, PELOS PROPRIOS FUNDAME

Pg. 225. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

RICAO ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL . AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. 1. ASSEGURA A CONSTITUICAO FEDERAL A T ODOS OS CIDADAOS, A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. NAO SOMENTE O O

Pg. 231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENCA, NA INTEGRA, PELOS PROPRIOS F UNDAMENTO (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0015236-17.2009.8.16.0014/0 - LONDRINA - REL.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - REL.

Pg. 234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

IMPEDIR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM RAZAO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS FATOS E A DENUNCIA. 3. NA HIPOTESE DOS AUTOS, HA ELEMENT OS CORROBORANDO TAL INTELIGENCIA EIS QUE, CONSIDERANDO O PERIODO

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

verdade que o raciocínio acima se aproxima da prescrição em perspectiva (ou virtual), tese que vem sendo, majoritariamente, rejeitada pela jurisprudência (v.g., Súmula STJ nº 438 e REsp 1043235/PB,

Pg. 674. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

mais precisamente, o interesse-utilidade. Nesse sentido tem se pronunciado a jurisprudência: "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para

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