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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

no artigo 43, II do Código de Processo Penal Brasileiro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO..., do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, e, por conseguinte, com fundamento nos artigos..., COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de uma das condições genéricas d...

Pg. 129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

) DISPOSITIVO ISTO POSTO , COM FULCRO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109, INCI SO IV, TODOS DO CODIGO PENAL... DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. FALECE INTERES SE PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTINUIDADE DO FEITO... PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A...

Pg. 132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PEN A EM PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA... A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCO S, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA VEM ADMITINDO A PRESCRICAO VIRTU AL... PELO QUAL RESPONDEM OS ACUSADOS (1 ANO DE RECLUSAO, ACRESCIDO DE 1/3 POR ...

Pg. 140. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTIN UIDADE DO FEITO, OCASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM F ACE... ARTIGO 109 , INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONS TA, RECONHECO QUE SE OPEROU A PRESCRICAO..., A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBR...

Andamento do Processo n. 439577-70.2010.8.09.0024 - Acao Penal - 16/07/2018 do TJGO

PROCESSUAL SUPERVENIENTE, COM FULCR O NO ART. 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME... E IV (TRES VEZES), C/C ARTIGO 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL. DEN UNCIA AS F. 02/04, RECEBIDA AOS 04/05/2011 (F. 40). O REU... (QUATRO) ANOS E NESTES CASOS EM 12 (DOZE) ANOS, NOS T ERMOS DO AR...

Andamento do Processo n. 74-70.2014.6.13.0009 - Ação Penal - 16/07/2018 do TRE-MG

do crime previsto no art. 39, §5º, II, da lei 9.504/97, ocorrido em 07 de outubro de 2012 cuja pena é de detenção de 6 meses... ao delito por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, do CPP...Andamento do Processo n. 74-70.2014.6.13.0009 - Ação Penal - 16/07/20...

Andamento do Processo n. 0000093-55.2007.805.0275 - Inquérito Policial - 16/07/2018 do TJBA

- Inquérito Policial Reu (s): Edimar Rodrigues De Oliveira Sentença: (...) Assim sendo, com base no artigo 43, inciso II...Andamento do Processo n. 0000093-55.2007.805.0275 - Inquérito Policial - 16/07/2018 do TJBA 0000093-55.2007.805.0275..., do CPP, c/c 107, inciso IV, do CP, acolho o parecer Ministerial e reconheço...

Andamento do Processo n. 0000024-27.2005.805.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJBA

(s): A Sociedade Sentença: (...) Assim sendo, com base no artigo 43, inciso II, do CPP, c/c 107, inciso IV, do CP...Andamento do Processo n. 0000024-27.2005.805.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJBA 0000024...-27.2005.805.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Públic...

Andamento do Processo n. 0510052-04.2015.4.02.5101 - Ação Penal - 16/07/2018 do TRF-2

se depreende dos seguintes julgados: “PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605... por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, do CPP) na continuidade... (dois) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Pro...

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/07/2018

de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, do CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência... MINISTERIAL IMPROVIDO. (RESE 990.10.104244-4)". "RECURSO - CRIME ELEITORAL - COMPRA DE VOTOS (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL... a absolvição sumária dos acusados, nos termos do art. 397, I...

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