Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

NR. PROTOCOLO : 395316-53.2005.8.09.0005 ( 200503953169 ) AUTOS NR. : 48 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TERCIO SANTANA ARAUJO LUCINEIDE REZENDE ANDRADE ADV ACUS : 6310 DF - GILDA ALVES VAZ MARTINS

NR. PROTOCOLO : 257652-38.2009.8.09.0005 AUTOS NR. : 118 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VILMAR LONGUINHO TITO VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA DESPACHO : PROCESSO N.: 200902576520 SENTENCA VISTOS E

NR. PROTOCOLO : 263822-89.2010.8.09.0005 AUTOS NR. : 218 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DACIO ROGERIO RODRIGUES DE FREITAS VITIMA : A SOCIEDADE DESPACHO : PROCESSO N.: 201002638229 SENTENCA VISTOS E

NR. PROTOCOLO : 182546-36.2010.8.09.0005 AUTOS NR. : 144 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO DE OLIVEIRA REIS NETO VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 6735 GO - OSORIO DE MOURA ORNELAS DESPACHO :

AL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANA, EM CONHECER, POR U NANIMIDADE, DO RECURSO E, NO MERITO, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVI MENTO, PARA MANTER A SENTENCA, NA INTEGRA, PELOS PROPRIOS FUNDAME

RICAO ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL . AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. 1. ASSEGURA A CONSTITUICAO FEDERAL A T ODOS OS CIDADAOS, A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. NAO SOMENTE O O

PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENCA, NA INTEGRA, PELOS PROPRIOS F UNDAMENTO (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0015236-17.2009.8.16.0014/0 - LONDRINA - REL.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - REL.

IMPEDIR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM RAZAO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS FATOS E A DENUNCIA. 3. NA HIPOTESE DOS AUTOS, HA ELEMENT OS CORROBORANDO TAL INTELIGENCIA EIS QUE, CONSIDERANDO O PERIODO

verdade que o raciocínio acima se aproxima da prescrição em perspectiva (ou virtual), tese que vem sendo, majoritariamente, rejeitada pela jurisprudência (v.g., Súmula STJ nº 438 e REsp 1043235/PB,

mais precisamente, o interesse-utilidade. Nesse sentido tem se pronunciado a jurisprudência: "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para