Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

ano de reclusão, acrescido de 1/3 por conta do § 3º do art. 171).4. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP... de Publicação: D.E. 07/01/2009). PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA …

Hungria e apoiando no inciso II do art. 109 do Código Penal, verifica-se a prescrição virtual em 16 anos. Ocorre... com inciso II do artigo 109, ambos do Código Penal. Após trânsito em julgado, …

com que a inicial acusatória perca sua finalidade, como prescreve o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal... no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso …

, como prescreve o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, leciona o magistério de Nestor Távora..., com base no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], …

sua finalidade, como prescreve o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, leciona... da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso II do art. 395 do Código de …

o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, leciona o magistério de Nestor Távora: (...) interesse..., com base no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], …

e apoiando no inciso II do art. 109 do Código Penal, verifica-se a prescrição virtual em 16 anos. Ocorre que da data... com inciso II do artigo 109, ambos do Código Penal. Após trânsito em julgado, …

com que a inicial acusatória perca sua finalidade, como prescreve o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal... insistir no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base …

inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], e por fim, se a ação penal já estiver em curso, e se for... II do artigo 395, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, leciona o …

, utilizando-se o critério trifásico de Nelson Hungria e apoiando no inciso III do art. 109 do Código Penal, verifica... nos autos, com fundamento no inciso IV do artigo 107 c/c com inciso III do art……