Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

Página 1039 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

ano de reclusão, acrescido de 1/3 por conta do § 3º do art. 171).4. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP... de Publicação: D.E. 07/01/2009). PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 0007550-20.2002.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 21/05/2020 do TJBA

Hungria e apoiando no inciso II do art. 109 do Código Penal, verifica-se a prescrição virtual em 16 anos. Ocorre... com inciso II do artigo 109, ambos do Código Penal. Após trânsito em julgado, …

Andamento do Processo n. 0005221-25.2008.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 21/05/2020 do TJBA

com que a inicial acusatória perca sua finalidade, como prescreve o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal... no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso

Andamento do Processo n. 0001360-41.2002.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 21/05/2020 do TJBA

, como prescreve o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, leciona o magistério de Nestor Távora..., com base no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], …

Andamento do Processo n. 0005600-34.2006.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 21/05/2020 do TJBA

sua finalidade, como prescreve o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, leciona... da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso II do art. 395 do Código de …

Andamento do Processo n. 0001001-52.2006.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 21/05/2020 do TJBA

o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, leciona o magistério de Nestor Távora: (...) interesse..., com base no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], …

Página 2681 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

e apoiando no inciso II do art. 109 do Código Penal, verifica-se a prescrição virtual em 16 anos. Ocorre que da data... com inciso II do artigo 109, ambos do Código Penal. Após trânsito em julgado, …

Página 2682 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

com que a inicial acusatória perca sua finalidade, como prescreve o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal... insistir no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base …

Página 2683 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], e por fim, se a ação penal já estiver em curso, e se for... II do artigo 395, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, leciona o …

Página 2684 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

, utilizando-se o critério trifásico de Nelson Hungria e apoiando no inciso III do art. 109 do Código Penal, verifica... nos autos, com fundamento no inciso IV do artigo 107 c/c com inciso III do art…