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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

Andamento do Processo n. 502140-13.2008.8.09.0011 - Acao Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 502140-13.2008.8.09.0011 ( 200805021404 ) AUTOS NR. : 1847 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PEDRO DA COSTA FUMEIRO CRISTIANO ROBLES DE MELO MOURA VITIMA : ESCOLA MUNICIPAL ROQUE

Pg. 561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

L, RESTA A ESTE TRIBUNAL DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE CONS EQUENCIA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ART IGOS 43, INCISO II, DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM O 3 DA LEI N 8

Andamento do Processo n. 0002191-71.2001.403.6108 - 24/03/2017 do TRF-3

0002191-71.2001.403.6108 (2001.61.08.002191-2) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011383-62.2000.403.6108 (2000.61.08.011383-8) ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1051 -FABRICIO CARRER) X VALMIR

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

S E N T E N Ç AAutos n.º 0002191-71.2001.403.6108Autor: Justiça PúblicaRéu: Valmir DuarteSentença Tipo "C"Vistos.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia emface de Valmir Duarte, imputando-lhe

Andamento do Processo n. 470188-45.2006.8.09.0024 - Inquerito - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 470188-45.2006.8.09.0024 ( 200604701882 ) AUTOS NR. : 3768 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : MURILO PINHEIRO RIOS DIEGO BARBOSA DA SILVA ADV IND : 3860 GO - BEATRIZ ARAUJO NEDER

Andamento do Processo n. 222637-04.2016.8.09.0024 - Inquerito - 23/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 158217/2017 COMARCA DE CALDAS NOVAS FÓRUM - AV. C, S/N QD 1-A S/N ESTANCIA ITAGUAI CEP - 75690000 TEL: (64)

Pg. 794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

IGO PENAL. POIS BEM. A PRESCRICAO PELA PENA EM PERSPECTIVA, EMBOR A NAO PREVISTA NA LEI, E CONSTRUCAO JURISPRUDENCIAL TOLERADA EM C ASOS EXCEPCIONALISSIMOS, QUANDO EXISTE CONVICCAO PLENA DE QUE A S

Pg. 819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NESSES CASOS, EM 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL. VIGORA, NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL PUBLICA. CONTUDO, O EX

Andamento do Processo n. 00334408620158140004 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00334408620158140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 20/03/2017 DENUNCIADO:JOSE

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

transcorreu o prazo máximo para o Estado-Juiz julgar, sem ter havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, restando, portanto, fulminada pela prescrição a pretensão punitiva

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