Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

Andamento do Processo n. 0001662-12.2008.8.10.0051 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJMA

no art. 121 c/c art. 14, II do Código Penal.A Denúncia foi recebida à fl. 101, no dia 12/novembro/2008.Decisão... do Código Penal tem pena máxima de 20 (vinte) anos, e com a diminuição da tentativa …

Página 1256 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

a prática delituosa descrita no art. 121 c/c art. 14, II do Código Penal.A Denúncia foi recebida à fl. 101, no dia 12... por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse …

Andamento do Processo n. 0100477-19.2013.8.20.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 13/11/2019 do TJRN

do artigo 157, §1º, incisos I e II, do Código Penal (...). Assim, fixo a pena-base para os réus supra-referidos... (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de …

Andamento do Processo n. 0100726-67.2013.8.20.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/11/2019 do TJRN

instaurada para apurar acerca dos delitos tipificados nos arts. 12, 13 e 14, todos da Lei 10.826/03 c/c art. 69..., vejamos. Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (a…

Página 259 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 157, §1º, incisos I e II, do Código Penal (...). Assim, fixo a pena-base para os réus supra-referidos... (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de …

Página 262 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

pelo crime do artigo 157, §1º, incisos I e II, do Código Penal (...). Assim, fixo a pena-base para os réus supra-referidos... processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, …

Andamento do Processo n. 0000367-33.2019.805.0102 - Inquérito Policial - 08/11/2019 do TJBA

Penal (morte do agente) e artigos 28 e 43, II, ambos do Código de Processo Penal, DECLARO A EXTINCÃO DE PUNIBILIDADE... (“a morte tudo apaga”). Neste sentir o parecer ministerial (fls. 30) . Posto …

Página 310 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

do Código Penal (morte do agente) e artigos 28 e 43 , II , ambos do Código de Processo Penal , DECLARO A EXTINCÃO... solvil (“a morte tudo apaga”). Neste sentir o parecer ministerial (fls. 30) . …

Página 683 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

, acrescido de 1/3 por conta do § 3º do art. 171).4. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade..., dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.3432006 e 16 da L…

Página 685 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa... DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO Processo : 0410719-07.2013.8.05.0001 Classe …