Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

Página 406 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Março de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2021.0877.000275 Representação Criminal nº 0000044-72.2021.8.17.0280 Representante: Seguradora Líder dos Consócios de Seguro DPVAT Advogados: Bel. José Cândido Lustosa…

Página 766 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Fevereiro de 2021

apta a impedir a extinção da punibilidade. 4. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o recebimento da denúncia (mais de…

Andamento do Processo n. 455801-03.2015.8.09.0091 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 22/02/2021 do TJGO

PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 2 , INCISO II , DA LEI N 8.137 /90. O FATO OCORREU EM DEZEMBRO DE 2014 E JANEIRO... ANO DE RECLUSA O, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. …

Edital de Intimação - 17/02/2021 do TJPE

no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], e por fim, se a ação penal já estiver em curso, e se for... estatal, e, com base no art , 485 , VI, inciso VI, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0006353-30.2007.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2021 do TJBA

tese está na segunda figura do inciso III , do artigo 43 do Código de Processo Penal , que prevê a falta de interesse... (art. 43 , inc. II , CPP ) no seguimento da persecução penal em voga, …

Página 3282 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2021

punitiva retroativa, além de gasto processual desnecessário. Em resumo, falece interesse processual (art. 43 , inc. II... o prosseguimento de um processo penal quando se pode afirmar, com segurança, …

Página 596 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2021

por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43 , inc. II , do CPP ) na continuidade... contos de réis. (Vide Lei 7.209 , de 1984) Art. 297 - …

Andamento do Processo n. 0000347-12.2006.805.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2021 do TJBA

. 109, inciso V, do CP. 4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito... pela qual o lapso prescricional será de 16 anos, conforme o art. 109, II, do Códi…

Página 62 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2021

o lapso temporal inscrito no art. 109, inciso V, do CP. 4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP... atingirá mais que 12 anos, razão pela qual o lapso prescricional será de …

Andamento do Processo n. 0322849-84.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/02/2021 do TJBA

sobre o tema em comento: “Editada a Lei 12.234, de 06/05/2010, revogando o § 2º do art. 110 do Código Penal, pondo fim à... processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, …