Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
PENAL E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVE NIENTE, COM FULCRO NO... ART. 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 3 D O CODIGO... DA PRESC RICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DESD...
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PE RMISSIVO DO ART. 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., OCASIONANDO AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DESTA LIDE (ART. 43, II, DO CPP). INCLUSIVE, ASSEVERO... DA PRETENSAO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOT ETICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXIST...
PREVISTO NO ARTIGO 121, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO INVESTIGADO EDILVAN PEREIRA GOMES BARBOSA... PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONT INUIDADE DO FEITO, OCASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE DA PRESCRIÇÃO... DO ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRAS...
E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL RESPECTIVAMENTE. O FATO OCORREU N O DIA 05/03/2014, SENDO A DENUNCIA RECEBIDA EM 16/10/2014... DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. DESTA FORMA , ANTE TODOS OS FATOS APRESENTADOS, CONCLUI-SE POIS, QUE CONFIGUR ADA... DO ART. 171).4. FALECE INTERESSE PROCES SUAL (ART. 43, INC. II, CPP) ...
, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA EM PE RSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA.... 43, INC. II, CPP) NA CONT INUIDADE DO FEITO, OCASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE DA PRESCRICAO... DO ARTIGO 110 D O CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM...
POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. FALECE INTERESSE PROCES SUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTINUIDADE DO FEITO... DA PRESCRICAO E INARREDAVEL. - DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM FULCRO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO V E ART.... 115, TODOS DO CODIGO PENAL, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONST A, JULGO EXTINT...
inscrito no art. 109, inciso V, do CP. 4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade... demonstrado nos autos que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são inteiramente favoráveis ao acusado..., instaurou-se a presente ação penal, vez que teria o Inculpado perpetrad...
. 395 do Código de Processo Penal é inequívoca quando descreve as causas de rejeição da queixa:”Art. 395. A denúncia... A QUEIXACRIME, com base no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Intime-se.Cientifique-se.Transitada em julgado, arquive... SILVA imputou a DOMINGOS NETO PATRÍCIO, a prática dos delitos tipific...
(art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa face à prescrição antecipada... de circunstância motivadora de não recebimento de denúncia, dentre as inscritas no art. 43, do Código Penal. Impossibilidade... do seu resultado. Estando demonstrado nos autos que as circunstân...
0000094-87.2007.805.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (4-4-80) Autor (s): Mp/Buerarema Reu (s): Leandro Messias Alves Sentença: AUTOS: 0000094-87.2007.805.0033 RÉU: LEANDRO MESSIAS ALVES S E