Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

Pg. 95. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. FALECE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTINUIDADE DO FEITO... ARTIGO 109, I NCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE..., AMBOS DO CODIGO PENAL, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PR...

Andamento do Processo n. 0000048-17.2003.8.10.0028 - Processo Comum - 15/01/2018 do TJMA

, inciso V, do CP. 5. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando... Maria da Graça Carvalho Mottin - J. 24.06.2003)". Ante o exposto, nos termos do art. 107, inc. IV do Código Penal, DECLARO...(a) nos autos, como (a)incurso nas penas do art. 12 da Lei 6.368/7...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa... sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).Desta feita... a extinção do feito sem resolução do mérito.Diante do exposto, com fundamen...

Andamento do Processo n. 0000164-86.2004.8.10.0028 - Processo Comum - 12/01/2018 do TJMA

o exposto, nos termos do art. 107, inc. IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EDIMAR FERREIRA BARROS... qualificado(a) nos autos, como (a)incurso nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76. Alega o Parquet que o(a) acusado... de acordo com os prazos do art. 109 do CP. Nesse sentido, vários são os julg...

Andamento do Processo n. 0000944-89.2005.8.10.0028 - Processo Comum - 12/01/2018 do TJMA

decorrido o lapso temporal inscrito no art. 109, inciso V, do CP. 5. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc... - J. 24.06.2003)". Ante o exposto, nos termos do art. 107, inc. III do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... da Silva e Ronildo Soares da Silva , já qualificado(a) nos autos, como incu...

Andamento do Processo n. 0001536-31.2008.8.10.0028 - Processo Comum - 12/01/2018 do TJMA

nas penas do art. 14, caput, da Lei . 10.826/03. Alega o Parquet que o acusado, na data de 20 de outubro de 2008, praticou.... Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência... Mottin - J. 24.06.2003)". Ante o exposto, nos termos do art. 107, inc...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa face à... Barros , já qualificado(a) nos autos, como (a)incurso nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76. Alega o Parquet... GUEDESJUIZ DE DIREITO TITULAR Resp: 183160 PROCESSO 0000068-61.2010.8.10.0028 (682010) ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

decorrido o lapso temporal inscrito no art. 109 , inciso V , do CP . 5. Em resumo, falece interesse processual (art. 43 , inc... e Ronildo Soares da Silva , já qualificado (a) nos autos, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inc. II do CPB... o art. § 2º, inc. II do art. 157 do CPB, prescrevendo em 20 (vinte) ano...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

temporal inscrito no art. 109 , inciso V , do CP . 5. Em resumo, falece interesse processual (art. 43 , inc. II , CPP... o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , inciso VI do Novo Código de Processo Civil . Sem custas. Publique.... 107 , inc. IV do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO R...

Andamento do Processo n. 0008033-85.2008.403.6108 - 08/01/2018 do TRF-3

dos ilícitos penais capitulados nos artigos 334, caput e 273, 1ºB, incisos I e V do Código Penal. Narra a inicial... do disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Contudo, a hipótese dos autos obriga o reconhecimento da ausência.... Emresumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade...

×