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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103761 SC 2017/0115041-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.761 - SC (2017/0115041-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA E OUTRO(S) - SC009180 AGRAVADO : ALVINHO JOSÉ DA SILVA ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTO BARELLA - SC005637 A...

Pg. 4554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. De início, cumpre esclarecer que a controvérsia objeto do presente recurso não está diretamente relacionada à

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018262 ES 2016/0303442-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.262 - ES (2016/0303442-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MANOEL LUIZ ALMEIDA DE ABREU ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA - ES005542 JAIME MONTEIRO ALVES - ES006290 FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E OUTRO(S) - ES008887 AGRAVADO : JOSE VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGAD...

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

1. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no parágrafo único do art. 549 do CPC/73 tem o condão de proteger o crédito do autor, de modo que esta deve ser interpretada

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310374 GO 2013/0066033-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 310.374 - GO (2013/0066033-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCELO MENEZES RAVAGNANI E CÔNJUGE ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS DAL PICCOLO E OUTRO(S) - SP169176 TIAGO DO VALE PIO - GO031840 AGRAVADO : HUGO WALTER FROTA FILHO E CÔNJUGE ADVOGADO : MAURÍCIO DE MACEDO LOYOLA - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496769 RS 2014/0307593-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.769 - RS (2014/0307593-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DAGMAR IRENE LESCHE ADVOGADO : JOÃO SEDINEI RUARO E OUTRO(S) - RS033542 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE ...

Andamento do Processo n. 2014/0307593-1 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(3290) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.769 - RS (2014/0307593-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DAGMAR IRENE LESCHE ADVOGADO : JOÃO SEDINEI RUARO E OUTRO (S) - RS033542 RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 3785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.769 - RS (2014/0307593-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DAGMAR IRENE LESCHE ADVOGADO : JOÃO SEDINEI RUARO E OUTRO(S) - RS033542 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 2016/0206629-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(2738) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.212 - DF (2016/0206629-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FRED CRAWFORD PRADO AGRAVANTE : HILTON CÉSAR FALCONE AGRAVANTE : ENEUS TRINDADE BARRETO

Pg. 1984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 165, 458, 535, I, 549, parágrafo único e 554 do CPC.

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