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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103761 SC 2017/0115041-4

do cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes. 3... de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil é pressuposto indispensável para... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J ...

Pg. 4554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

artigo 549, parágrafo único, do CPC, resta assentado que o único ponto controvertido a ser apreciado diz respeito à... pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º... do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), pois o Tribunal a quo pronunciou-se de forma c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018262 ES 2016/0303442-5

o C. Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no parágrafo único do art. 549 do CPC/73 tem o condão de proteger.... Ademais, o autor formula pedido certo, nos termos do artigo 950, parágrafo único do Código Civil. Preliminar rejeitada... parágrafo único do art. 549 do CPC/73 tem o condão de proteger o crédito do ...

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

no parágrafo único do art. 549 do CPC /73 tem o condão de proteger o crédito do autor, de modo que esta deve ser..., nos termos do artigo 950 , parágrafo único do Código Civil . Preliminar rejeitada. 3. Não restaram dúvidas quanto á... da petição inicial, conforme elenco do artigo 295 e parágrafo único, do CPC . Adema...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310374 GO 2013/0066033-6

, 458 , 300 , 462 , 535 , I e II , e 549 , parágrafo único , do Código de Processo Civil /1973 não foram objeto de debate... violação dos arts. 128 , 165 , 458 , 300 , 462 , 535 , I e II , 549 , parágrafo único , e 557 do Código de Processo Civil... ao art. 557 do Código de Processo Civil /1973, tendo sido interposto ...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2017

, em relação aos arts. 128, 165, 458, 300, 462, 535, I e II, e 549, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 não foram... do Código de Processo Civil/1973. Aduzem que "a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... Prequestionamento. 1. É legítima a decisão monocrática que, com ba...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496769 RS 2014/0307593-1

a existência de violação dos arts. 165, 458, I, 549, parágrafo único, e 554 do CPC/73. Nessa esteira, sustenta..., 549, parágrafo único, e 554 do CPC/73. Nessa esteira, sustenta que seria nula a sentença ou acórdão que não preenche...RECURSO ESPECIAL REsp 1496769 RS 2014/0307593-1 RECURSO ESPECIAL 1.496.769 - RS (2...

Andamento do Processo n. 2014/0307593-1 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(3290) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.769 - RS (2014/0307593-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DAGMAR IRENE LESCHE ADVOGADO : JOÃO SEDINEI RUARO E OUTRO (S) - RS033542 RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 3785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.769 - RS (2014/0307593-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DAGMAR IRENE LESCHE ADVOGADO : JOÃO SEDINEI RUARO E OUTRO(S) - RS033542 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 2016/0206629-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(2738) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.212 - DF (2016/0206629-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FRED CRAWFORD PRADO AGRAVANTE : HILTON CÉSAR FALCONE AGRAVANTE : ENEUS TRINDADE BARRETO

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