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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310374 GO 2013/0066033-6

, 458 , 300 , 462 , 535 , I e II , e 549 , parágrafo único , do Código de Processo Civil /1973 não foram objeto de debate... violação dos arts. 128 , 165 , 458 , 300 , 462 , 535 , I e II , 549 , parágrafo único , e 557 do Código de Processo Civil... ao art. 557 do Código de Processo Civil /1973, tendo sido interposto ...

Andamento do Processo n. 2014/0307593-1 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(3290) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.769 - RS (2014/0307593-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DAGMAR IRENE LESCHE ADVOGADO : JOÃO SEDINEI RUARO E OUTRO (S) - RS033542 RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 3785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.769 - RS (2014/0307593-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DAGMAR IRENE LESCHE ADVOGADO : JOÃO SEDINEI RUARO E OUTRO(S) - RS033542 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 2016/0206629-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(2738) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.212 - DF (2016/0206629-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FRED CRAWFORD PRADO AGRAVANTE : HILTON CÉSAR FALCONE AGRAVANTE : ENEUS TRINDADE BARRETO

Pg. 1984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 165, 458, 535, I, 549, parágrafo único e 554 do CPC.

Andamento do Processo n. 4003028-07.2013.8.26.0533 - Consignação em Pagamento - 17/06/2016 do TJSP

Processo 4003028-07.2013.8.26.0533 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - PATRICK NUNES ARTUR ME - JULIO CESAR PEDROSO - DECIDO. Primeiramente, defiro ao réu os benefícios da justiça

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

Processo 1007126-18.2015.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Sebastião Tavares - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Andamento do Processo n. 965.521 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.521 (928) ORIGEM : 200403000427850 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ITAPEVA MADEIREIRA LTDA

Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.521 (928) ORIGEM : 200403000427850 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ITAPEVA MADEIREIRA LTDA

Andamento do Processo n. 2013.021763-6 - Agravo de Instrumento - 19/04/2016 do TJSC

5 - EDITAL N. 0036/16 Agravo de Instrumento n. 2013.021763-6, de São Lourenço do Oeste Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (30932/SC) Agravados: Egydio Carlos Muraro

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