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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Art. 130, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 35.793 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 05/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.793 (776) ORIGEM : 35793 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : MAGID NAUEF LAUAR E OUTRO (A/S)

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2018

descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro. Art. 3º É dever do

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35252 MG - MINAS GERAIS 0011782-22.2017.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Corregedor Nacional do Ministério Público - CNMP, consubstanciado no arquivamento da Reclamação Disciplinar 1.00367/2017-24. Consta dos autos que, por iniciativa da impetrante, foi instaurado procedimento contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais MPMG...

Andamento do Processo n. 35.252 - Mandado de Segurança - 26/04/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.252 (676) ORIGEM : 100367201724 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : SILVIA GUELMAN ADV.(A/S) :

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 26/04/2018

“Após análise da petição que inaugura a presente RD, além das manifestações e decisões contidas na referida RD 0.00.000.000235 /2015 -96 e, ainda, no PC A n° 1.00120/2017-90, todos de autoria da

Inteiro Teor. Apelação: APL 3173988320118050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0317398-83.2011.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante

Pg. 1. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/03/2016

Projeto de lei para doação de terreno da sede única do MP é encaminhado à Alepe Área de 15 mil metros quadrados no bairro de Santo Amaro deverá receber construção da nova sede governador Paulo Câ-

Apelação: APL 3173988320118050001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPEDIMENTO DE ACESSO À PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. LEI 7.990/2001. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RES...

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/11/2015

RESOLVE : REDUZIR , a partir de 13.11.2015 , os valores registrados para os ITENS DE LOTE 1.1, 1.2 e 1.3 da Ata de Registro de Preços n.º 008/2015 , conforme a seguir: LOTE   ITEM DE LOTE   DESCRIÇÃO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 899200605519009 AL 00899.2006.055.19.00-9 (TRT-19)

Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: Processo: - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (s): REO da Única Vara do Trabalho de Atalaia (Município de Capela) RECORRENTE (s): Município de Capel

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