Parágrafo 5 Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0073746-79.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0073746-79.2018.1.00.0000

na Constituição. 4. A vedação ao exercício de atividade político-partidária por membros da magistratura (CF/1988, art. 95, parágrafo... em lei ou na Constituição; e (ii) suprime as liberdades de …

Andamento do Processo n. 35.793 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 05/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.793 (776) ORIGEM : 35793 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : MAGID NAUEF LAUAR E OUTRO (A/S)…

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2018

descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro. Art. 3º É dever do…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 35252 MG - MINAS GERAIS 0011782-22.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 25/05/2018 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.252 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0011782-22.2017.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0011782-22.2017.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Corregedor Nacional do Ministério Público - CNMP, consubstanciado no arquivamento da Reclamação Disciplinar 1.00367/2017-24. Consta dos autos …

Andamento do Processo n. 35.252 - Mandado de Segurança - 26/04/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.252 (676) ORIGEM : 100367201724 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : SILVIA GUELMAN ADV.(A/S) :…

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2018

“Após análise da petição que inaugura a presente RD, além das manifestações e decisões contidas na referida RD 0.00.000.000235 /2015 -96 e, ainda, no PC A n° 1.00120/2017-90, todos de autoria da…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03173988320118050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0317398-83.2011.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante…

Página 1 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Março de 2016

Projeto de lei para doação de terreno da sede única do MP é encaminhado à Alepe Área de 15 mil metros quadrados no bairro de Santo Amaro deverá receber construção da nova sede governador Paulo Câ-…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0317398-83.2011.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPEDIMENTO …