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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;

Andamento do Processo n. 0100444-83.2017.8.20.0011 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - 29/11/2018 do TJRN

no artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Intimem-se os querelantes, os querelados e o Órgão... de imputação do artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/1941, constando na referida peça acusatória a seguinte descrição fática: (...) I... prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. O feito tramitou inicialm...

Pg. 618. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/11/2018

, ART. 43, I E III). (...) II - O crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) é processado mediante ação penal pública..., cometendo a conduta descrita no art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Lei 3.688/41). (...) Na sequência, foram juntados... com fundamento no artigo 395, inciso I, do CPP. Sobre a rejeição da que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80012620148260602 SP 0008001-26.2014.8.26.0602

e todas as circunstâncias, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a possibilitar o exercício.... 50, parágrafo único, inciso I da Lei 6.766/79, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento..., é inepta a denúncia que não contém a descrição do crime (C.P.P., art....

Pg. 707. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2018

/95. Posteriormente, deliberou-se, com fulcro no artigo 80 do Código de Processo Penal, determinando-se o desmembramento... de fls. 02/08, em observância ao disposto no artigo 45 do Código de Processo Penal - CPP, o Órgão Ministerial ajuizou..., portanto, condição para exercício da ação penal. Por oportuno, consigno qu...

Andamento do Processo n. 0007516-46.2018.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/11/2018 do TJSP

das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo a denúncia. Considerando a exigência... de observância do prazo previsto no § 2º do artigo 56 da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamento para...Andamento do Processo n. 0007516-46.2018.8.26.0453 - Procedimen...

Pg. 3632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

do art. 41 do CPP, bem como a ausência das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo..., do Código de Processo Penal. No caso presente, não se verifica, ao menos por ora, a existência manifesta de causa excludente... a denúncia. Considerando a exigência de observância do prazo previs...

Andamento do Processo n. 0108012-49.2018.8.20.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra a Honra - 23/11/2018 do TJRN

no artigo 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal - CPP. Especificamente em relação às imputações de crimes..., incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. Intimem-se a querelante, seu defensor e o Órgão Ministerial. P.R.I... ao disposto no artigo 45 do Código de Processo Penal - CPP, o Órgão Minis...

Pg. 732. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2018

a todas as imputações criminosas nela descritas, o faço com respaldo no artigo 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal..., portanto, condição para exercício da ação penal. Por oportuno, consigno que, nos termos do artigo 129, inciso I... - MANUTENÇÃO IN TOTUM DA REJEIÇÃO (CPP, ART. 43, I E III). (...) II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1125163 MS 2009/0100795-5

, a acusação sustenta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 41 e 43, I, ambos do Código de Processo Penal, bem..., ambos do Código de Processo Penal, bem como do art. 171, § 3º, do Código Penal e do art. 10 da Lei Complementar n. 105/01... como do art. 171, § 3º, do Código Penal e do art. 10 da Lei Complemen...

Andamento do Processo n. 1.125.163 - Recurso Especial - 21/11/2018 do STJ

, ambos do Código de Processo Penal, bem como do art. 171, § 3º, do Código Penal e do art. 10 da Lei Complementar n. 105/01... rejeitados. Nas razões recursais, a acusação sustenta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 41 e 43, I.... Como determina o art. 109, caput, do Código Penal,"a prescrição, antes de t...

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