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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37945620084036102 SP

de autoria, nos termos do artigo 386, I ou IV, do Código de Processo Penal (STJ - AgInt no REsp 1658173/ES, Rel. Ministro MAURO... nos termos do artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública c/c artigo 475, I, do Código de Processo Civil/1973, por se tratar... os elementos necessários à descrição da conduta delitiva, de form...

Andamento do Processo n. 0032183-17.2017.8.19.0004 - 01/12/2017 do TJRJ

E OUTROS Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, REJEITO A QUEIXA CRIME , COM BASE NO ART. 43 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 0032183-17.2017.8.19.0004 - 01/12/2017 do TJRJ Proc . 0032183-17.2017.8.19.0004 - VERA LUCIA...

Pg. 332. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/12/2017

) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, c/c art. 45, §2º, ambos do Código Penal), consistente no pagamento de 07 (sete... artigo 333, do Código Penal. Condeno o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP.... Proc... I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... Expediente do dia: 29/11/2017 Ação ...

Inteiro Teor. : 20170510029522 DF 0002918-97.2017.8.07.0005

rejeitada com fundamento na atipicidade material (artigo 43 , inciso I , do Código de Processo Penal ), razão pela... por este processo, não há que se aplicar o artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736 /2012... nas sanções do artigo 155 , caput, do Código Penal (furto simples), nos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1107306 RN 2008/0283112-8

ao art. 1º , VI , do Decreto-Lei n. 201 /67 e aos arts. 41 e 43 , I , do Código de Processo Penal . A esse respeito.... 41 e 43 , I , do Código de Processo Penal . A esse respeito, argumenta que a denúncia ofertada deve ser recebida, não... do agente. Ante o exposto, com fulcro no art. 107 , IV , do Código Penal , c/c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1100158 RS 2008/0231529-8

, do DL 201 /67 - Convênio 4115/2004/MS), não constitui crime, a denúncia deve ser rejeitada nos termos do art. 43 , I... Penal , c/c o art. 61 do Código de Processo Penal , declaro extinta a punibilidade do recorrido pela prescrição... 201 /67 - Convênio 4115/2004/MS), não constitui crime, a denúncia deve se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 953428 MG 2007/0114253-5

dos arts. 43 , I e III , do Código de Processo Penal , e 1º, II, do Decreto-Lei n. 201 /1967, por entender que deve ser... rejeitados. Nas razões recursais, o Parquet sustenta violação dos arts. 43 , I e III , do Código de Processo Penal , e 1º... DO COUTO, pela prática do delito previsto no artigo 1º , inciso II, do ...

Andamento do Processo n. 2007/0114253-5 - Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

, do Código de Processo Penal, e 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, por entender que deve ser recebida a denúncia... do delito previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67" (fl. 111). Apresentadas as contrarrazões... do delito previsto no artigo 1º, inc. II, do Decreto-lei 201/67. O entendimento da Terce...

Andamento do Processo n. 2008/0231529-8 - Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

, IV, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do recorrido pela... rejeitada nos termos do art. 43, I, do CPP. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta negativa de vigência ao art. 1... do art. 109, IV, do Código Penal. Com efeito, a inicial acusatória nar...

Andamento do Processo n. 2008/0283112-8 - Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

-Lei n. 201/67 e aos arts. 41 e 43, I, do Código de Processo Penal. A esse respeito, argumenta que a denúncia ofertada... federativa. Consta dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201/67... de detenção, razão pela qual deve ser aplicado o prazo prescricional de 8 anos, n...

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