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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;

Andamento do Processo n. 0004528-52.2018.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/07/2018 do TJSP

no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo a denúncia. As questões meritórias serão discutidas em momento... do artigo 56 da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28/08/18 às 14:40 horas...Andamento do Processo n. 0004528-52.2018.8.26.0453 - Procedimento Especial da...

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. 41 do CPP, bem como a ausência das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo.... Com efeito, não se está diante de nenhuma das situações previstas no artigo 397, I a IV, do Código de Processo Penal. No caso... de nenhuma das situações previstas no artigo 397, I a IV, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0012730-52.2017.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/07/2018 do TJSP

previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo a denúncia. Considerando a exigência de observância... do prazo previsto no § 2º do artigo 56 da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16...Andamento do Processo n. 0012730-52.2017.8.26.0453 - Procedimento Especia...

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

. 41 do CPP, bem como a ausência das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo... a denúncia. Considerando a exigência de observância do prazo previsto no § 2º do artigo 56 da Lei 11.343/06, designo... Processo 0012473-95.2015.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsi...

Pg. 3106. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

e, com fulcro no artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento da presente ação penal, ressalvada... a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe... do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/1995. Decido Trata-se de termo cir...

Andamento do Processo n. 1002647-54.2018.8.26.0281 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/07/2018 do TJSP

nos artigos 41 e 43, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime, determinando o arquivamento...Andamento do Processo n. 1002647-54.2018.8.26.0281 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/07/2018 do TJSP... Processo 1002647-54.2018.8.26.0281 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Cri...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 41 e 43, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime... do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos com amparo no... 395 do Código de Processo Penal. Ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 984735720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CRIMINAL

na presente actio, com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. VOTO Trata... que lhe fora lançada na presente ação penal, com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Rio..., do Código de Processo Penal. Ap. Criminal n.º 037393048.2015.8.19.00...

Andamento do Processo n. 00091714820188140401 - 27/06/2018 do TJPA

ao disposto no art. 43, I do CPP. Portanto, determino o arquivamento dos autos. Sem custas. Procedam-se às anotações... DO FATO: TANIA SUZUMURA Representante(s): OAB 23745 - ADILSON FARIAS DE SOUSA (ADVOGADO) VITIMA: R. S. P. . Processo ... a decisão: "Vistos, etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com ba...

Andamento do Processo n. 0004438-44.2018.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/06/2018 do TJSP

previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo a denúncia. As questões meritórias serão discutidas... em momento oportuno. Considerando a exigência de observância do prazo previsto no § 2º do artigo 56 da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 0004438-44.2018.8.26.0453 - Procedimento Especial da Le...

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