Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;

Pg. 413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de imputação desferida pelo Ministério Público Federal em desfavor de GERALDO JAKOBI, qualificado nos autos, em que objetiva a sua condenação às sanções previstas no

Edital - 03/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2017

CARVALHO ARCE)Desta forma, conclui-se que a querelada apenas cumpriu o seu dever público de prestar testemunho quando requisitada, não agindo com o objetivo de atingir a honra do querelante, não se

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50298402520174040000 5029840-25.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5029840-25.2017.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE : LUCIO NILTON DE JESUS SILVA PROCURADOR : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109

HABEAS CORPUS: HC 50298402520174040000 5029840-25.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de LUCIO NILTON DE JESUS SILVA, objetivando o trancamento da Ação Penal 5004509-12.2016.4.04.7005, em que restou denunciado pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44388320118260196 SP 0004438-83.2011.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000508248 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004438-83.2011.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que

Pg. 944. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/06/2017

Proc. 0001034-33.2015.8.19.0049 - MAGALY DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB/RJ-173218) X CELIOMAR BASTOS CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença:

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006694707 RS

LAAC Nº 71006694707 (Nº CNJ: 0011827-22.2017.8.21.9000) 2017/Crime RECURSO CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1011384 AL 2007/0294671-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.384 - AL (2007/0294671-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO : SUELY VIEIRA SAPUCAIA - AL005108 RECORRENTE : MANOEL CASSIANO DOS SANTOS ADVOGADO : BRUNO CARDOSO - AL007040 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO...

Pg. 4535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

Diante disso, a defesa interpôs o presente recurso especial, no qual sustenta: contrariedade aos arts. 1º, 13 do Código Penal, e arts. 41 e 43, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, causando

×