Art. 43, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00403672320178260050 SP 0040367-23.2017.8.26.0050

São Paulo todos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. Mostra ocorrência, em tese, do crime de furto... a denúncia ofertada em face do réu (f. 91/92), com fulcro no art. 395, III, …

Andamento do Processo n. 0004019-24.2018.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/09/2019 do TJSP

das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo a denúncia. Considerando a exigência de observância... do prazo previsto no § 2º do artigo 56 da Lei 11.343/06, …

Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

. Verifico a presença dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como a ausência das circunstâncias previstas no art. 43, I... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1150/2019 Processo

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito : RSE 10018860820178220010 RO 1001886-08.2017.822.0010

. 395 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente... o exercício da ação penal. Com efeito, antes de a Lei n. 11.719/08, …

Andamento do Processo n. 1500088-02.2019.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/08/2019 do TJSP

previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, recebo a denúncia. Considerando a exigência de observância... do prazo previsto no § 2º do artigo 56 da Lei 11.343/06, designo audiência de …

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

CARLOS MARIN, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal e JULGO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado no processo ... das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, …

Andamento do Processo n. 0000197-65.2016.805.0070 - Inquérito Policial - 23/08/2019 do TJBA

do CPP e nos termos do art. 43, inciso I do mesmo diploma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, com as cautelas legais... e de justa causa. Era o que tinha para relatar. Fundamento e Decido. …

Andamento do Processo n. 0000183-47.2017.805.0070 - Inquérito Policial - 23/08/2019 do TJBA

do art. 43, inciso I do mesmo diploma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, com as cautelas legais. Publique.... Era o que tinha para relatar. Fundamento e Decido. Ensina TOURINHO FILHO (Prática …

Andamento do Processo n. 0000148-92.2014.805.0070 - Inquérito Policial - 23/08/2019 do TJBA

. 18 do CPP e nos termos do art. 43, inciso I do mesmo diploma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, com as cautelas...Andamento do Processo n. 0000148-92.2014.805.0070 - Inquérito Policial - …

Andamento do Processo n. 0000089-02.2017.805.0070 - Inquérito Policial - 23/08/2019 do TJBA

e nos termos do art. 43, inciso I do mesmo diploma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, com as cautelas legais. Publique... e de justa causa. Era o que tinha para relatar. Fundamento e Decido. …