Art. 43, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;

Página 236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

e tudo o mais que consta dos autos, REJEITO expressamente a denúncia, nos moldes do artigo 43, I e III, do Código de Processo Penal. I... artigo 107 do Código Penal, combinado com artigo 3º do Códig…

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

expressamente a denúncia, nos moldes do artigo 43, I e III, do Código de Processo Penal. I-se o Ministério Público..., I e III, do Código de Processo Penal. I-se o Ministério Público. Com o …

Andamento do Processo n. 0500441-21.2015.4.02.5103 - Ação Penal Nº - 24/03/2020 do TRF-2

por uma pena restritiva de direitos, qual seja prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0500441-21.2015.4.02.5103 - Ação Penal - 24/03/2020 do …

Página 167 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Março de 2020

Comarca De Baixo Guandu Baixo Guandu - 2ª Vara Listas Lista 0019/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BAIXO GUANDU - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA PROMOTOR(A) DE…

Página 1519 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

JUIZA: EDILENE DE JESUS BARROS SOARES PROCESSO: 00001830920208140097 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A) / SERVENTUARIO(A): EDILENE DE JESUS BARROS SOARES ¿ INDICIADO: DIALLYSON OLIVEIRA…

Página 1229 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Março de 2020

JUIZA: EDILENE DE JESUS BARROS SOARES PROCESSO: 00045118920148140097 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A) / SERVENTU?RIO(A): --- ACAO PENAL: VIOLENCIA DOMESTICA - DENUNCIADO: A. M. S. -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00735277320168260050 SP 0073527-73.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000164814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0073527-73.2016.8.26.0050, da Comarca de…

Página 855 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2020

Sentença: (…) Isto posto, considerando que em relação a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-lei nº 3688/41, ocorreu advento da prescrição punitiva do Estado, subsumindo-se tal…

Página 3122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2020

Iago Henrique Marques dos Santos - Vistos. Intime-se a defesa, para no prazo legal, ofertar suas alegações finais em forma de memoriais escritos. Ciência ao Dr. Promotor. - ADV: MILENA FERNANDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1675704 SC 2017/0135514-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.704 - SC (2017/0135514-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ELÓI JOSÉ QUEGE ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL E OUTRO(S) - SC010693 CLÉVERSON KURPIEL - …